VER-O-FATO: OURO ILEGAL - Legislação brasileira facilita fraudes, desvios, e estimula criminosos

terça-feira, 6 de agosto de 2019

OURO ILEGAL - Legislação brasileira facilita fraudes, desvios, e estimula criminosos

No Brasil, para fraudar uma transação do comércio de ouro basta ter dois itens vendidos em papelarias: uma caneta e uma nota fiscal avulsa. Então é só inserir dados falsos no documento. Este cenário permitiu, por exemplo, que mais de 4,6 mil aquisições ilegais de ouro fossem feitas durante três anos por apenas um dos 67 postos oficiais de compra direta do minério extraído em garimpos no país.

Só entre 2015 e 2018, o grupo fraudou a compra de 610 quilos do minério, causando um prejuízo de R$ 70 milhões à União. O padrão arcaico do atual sistema de controle da cadeia do ouro impede que os crimes possam ser investigados com rapidez.

A investigação do sistema criminoso no posto de compra da empresa Ourominas em Santarém exemplificou essa dificuldade. Para detectar as fraudes foi preciso que o MPF conseguisse autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal da empresa e para a busca e apreensão dos papéis.

Depois, o MPF e a Polícia Federal (PF) tiveram que construir um banco de dados eletrônico por meio da digitação das informações de toda a documentação das 4,6 mil transações realizadas entre 2015 e 2018.

Precariedades – Some-se a isso uma série de omissões da ANM. Como para a expedição de autorização de exploração da lavra – a chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) –, não há obrigatoriedade de pesquisa prévia – estudo que indicaria, por exemplo, o tamanho da jazida, os métodos a serem empregados para a extração e a produtividade esperada –, não é possível saber se a jazida de uma determinada área de extração autorizada teria capacidade, de fato, de fornecer determinada quantidade de ouro declarada pelo posto de compra.

Os órgãos de controle não têm acesso direto às informações sobre as transações nos pontos de compra. Para esse acesso é necessária quebra de sigilo fiscal e busca e apreensão da documentação.

“Por exemplo, só após a quebra do sigilo fiscal do Posto de Compra de Ouro (PCO) da Ourominas em Santarém foi possível descortinar que o ouro extraído ilegalmente do entorno da Terra Indígena Zo'é, em Óbidos, foi declarado como tendo origem em PLG localizada em Itaituba”, registra o MPF nas ações judiciais.

Não há um mecanismo de alerta sobre transações suspeitas ou bloqueio de créditos para transações, como há para o comércio da madeira, controlado por ferramentas eletrônicas, como o Documento de Origem Florestal (DOF) e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora).

A ausência de controle informatizado permite que PCOs e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) “esquentem” o ouro ilegal adquirido com o simples lançamento aleatório de um número de uma PLG “guarda-chuva” nas notas fiscais de aquisição, como ocorreu em larga escala no posto de compra citado nas ações ajuizadas pelo MPF.

A não informatização – e sua consequente falta de transparência –, também dificulta, por exemplo, a possibilidade de criação de um selo de certificação que auxilie o cidadão a realizar o consumo consciente do minério. Atualmente quem compra ouro não tem nenhuma garantia de que tenha origem legal.

À Justiça Federal em Santarém o MPF pediu que a ANM seja obrigada tanto a normatizar o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais, nos termos da lei nº 13.757/2017, quanto a informatizar todos os procedimentos relativos à compra, venda e transporte do ouro, em obediência à portaria nº 361/2014 da agência.

Série – Desde a semana passada o MPF está publicando uma série de notícias para resumir como as várias fragilidades do sistema de controle da cadeia do ouro possibilitam a atuação de organizações criminosas como a denunciada pela instituição e geram prejuízos financeiros, sociais e ambientais de proporções devastadoras.

Também estão sendo descritos os pedidos feitos pelo MPF à Justiça relativos às instituições públicas e às empresas processadas.

Este é o segundo texto da série: Ação cível: processo nº 1003404-44.2019.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Ação criminal: processo nº 0000244-28.2019.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)



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