VER-O-FATO: EXCLUSIVO - Estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal faz promotor ser "despromovido" no MP do Pará

sexta-feira, 5 de julho de 2019

EXCLUSIVO - Estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal faz promotor ser "despromovido" no MP do Pará



Um promotor de justiça que acaba de ser promovido pode ser "despromovido"? No Ministério Público do Pará, o fato aconteceu com o promotor de Novo Progresso, Luiz da Silva Souza, promovido pelo critério de merecimento. O motivo para a "despromoção" é preocupante: o estouro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo MP.


Na linguagem popular: falta grana no MP para pagar ajuda de custo ao promotor, ou a qualquer outro que for promovido, segundo informa o Ato nº 182 /2019, publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE). Assinado pela procuradora-geral de Justiça em exercício, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, o Ato 182 leva em conta o relatório de gestão fiscal publicado em 31 de maio passado no DOE.

Cândida Nascimento, procuradora-geral em exercício
Esse relatório do MP apontou que  "restou evidenciada a superação do limite prudencial com despesas com pessoal estabelecido no parágrafo único do artigo 22 da LRF". E mais: o inciso III desse artigo 22 "veda expressamente a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa quando do atingimento do limite prudencial".

Antes de "tornar sem efeito" a promoção de Luiz Souza para o cargo de 2º promotor de Justiça de Novo Progresso, o Ato assinado pela procuradora-geral em exercício salienta que as promoções e progressões funcionais na carreira "são consideradas como alteração estrutural que naturalmente acarretará acréscimo no custo da folha de pagamento desta Casa Ministerial".

Resumo da ópera: estão proibidas as promoções e remoções na carreira de promotor. Uma carreira, aliás, engessada em razão das vedações da LRF. 

Um fato inédito no MP paraense.

Com a palavra, os gestores do fiscal da lei.

Veja, acima, a decisão do MP:




8 comentários:

  1. O sr procurador geral pode afastado pela ALEPA por desrespeito à Lei de responsabilidade Fiscal

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  2. Trata-se de uma “ pedalada “ do procurador-geral o que lhe pode custar o afastamento da função

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  3. É esse o procurador metido a combater corrupção? Cai fora meu irmão!

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    1. ATO No 54/2019
      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no
      uso de suas atribuições legais,
      R E S O L V E:NOMEAR, de acordo com o art. 183 da Constituição
      do Estado do Pará, c/c os arts. 6o, inciso II, e 7o da Lei Estadual
      no 5.810, de 24/1/1994, XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX,
      para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
      do Procurador-Geral de Justiça, MP.CPCP-102.6, a partir de
      1o/2/2019.
      PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
      GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
      Belém, 04 de fevereiro de 2019.
      ZZZZZZZZ ZZZZZZZ ZZZZZZZ
      Procurador-Geral de Justiça

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  4. Nossa quantos salários de professores poderiam ser pagos com esses pinduricalhos como neste país existem funcionários públicos diferenciados

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  5. MPPA virou cabide de emprego em troca de votos pra eleições de PGJ, muitos assessores ganhando $11mil a $15mil mensal.

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  6. Lendo sua matéria no Blog Ver-O-Fato "EXCLUSIVO - Estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal faz promotor ser "despromovido" no MP do Pará" decidi colaborar com sua investigação e levar ao seu conhecimento alguns detalhes:
    No ano passado o servidor ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS, servidor do MP, passou em um concurso no TJE, pediu EXONERAÇÃO, tudo publicado no Diário Oficial.
    Ocorre que por um problema no Tribunal de Justiça ele teve que sair as pressas e pediu para voltar para o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que está no limite prudencial e a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL no artigo 22, parágrafo único IV, proíbe o provimento de cargo público.
    Em resumo, o PROCURADOR GERAL não poderia readmitir um funcionário que pediu exoneração, nem que o pudesse o momento não permite pois o MP está sob REGIME FISCAL por ter extrapolado o limite financeiro, mas como o ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS, conhecido no MP como por sua subserviência, o qual realizava os serviços dos PROMOTORES AS e JM, assessores da PGJ, e graças ao empenho dos dois, no arrepio financeiro e legal foi trazido de volta enquanto PROMOTORES são impedidos de promoção e outras vantagens pois o LIMITE PRUDENCIAL vale para uns e não vale para outros.
    Veja estes detalhes e publique para esclarecimento de todos.

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  7. Em relação a salário, o Promotor não deve sentir muito, pois ganhou aumento de 16% no início do ano. Porém os servidores efetivos estão há anos sem promoções, sem PCCR, sem reajuste, e são os que estão sentindo na pele a Lei de Responsabilidade fiscal.

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