VER-O-FATO: JUSTIÇA - Liminar determina que Estaleiros Amazônia pague direitos trabalhistas de empregados

segunda-feira, 24 de junho de 2019

JUSTIÇA - Liminar determina que Estaleiros Amazônia pague direitos trabalhistas de empregados

Uma liminar, deferida pela 15ª Vara do Trabalho de Belém determinou que a empresa Estaleiros Amazônia (Easa) cumpra 26 obrigações relativas ao cumprimento de normas trabalhistas. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, que ingressou com ação civil pública contra a empresa após investigar uma série de irregularidades trabalhistas cometidas pelo grupo econômico.

Após instaurada a investigação, o MPT solicitou fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho no Pará. Com a apresentação dos documentos requisitados pela empresa, constatou-se atraso no pagamento de salários, do vale-transporte, das verbas rescisórias, dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias, a não repactuação do contrato com a operadora do plano de saúde dos empregados, jornada exaustiva, sem intervalo intrajornada, e quantidade expressiva de cartões com marcação britânica de ponto (registro irreal sempre com os mesmos horários de entrada e saída).

O MPT ofereceu várias oportunidades para empresa se adequar e solucionar a ausência de pagamentos de parcelas de FGTS e contribuição previdenciária, mas a Easa se manteve inadimplente. Por esses motivos, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação e a Justiça, no último dia 7, estabeleceu que a empresa cumpra 26 obrigações.

Entre os itens, constam: empregar aprendizes no equivalente a 5% do número de funcionários cujas funções demandem formação profissional, por estabelecimento; não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite de 2 horas diárias; conceder repouso semanal remunerado; efetuar pagamento do 13° salário; depositar mensalmente o FGTS; proporcionar e higienizar equipamento de proteção individual; permitir e orientar a anotação real dos horários de entrada e saída dos funcionários, entre outras coisas.

Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multas diferentes conforme a infração, em valores que variam de $500,00 a R$5.000,00 por cláusula. As quantias são reversíveis a entidades filantrópicas indicadas pelo MPT. Fonte: MPT no Pará e Amapá.



Nenhum comentário:

Postar um comentário