VER-O-FATO: GESTÃO PARTICIPATIVA - A zorra total do planejamento municipal, entre erros e acertos

quinta-feira, 20 de junho de 2019

GESTÃO PARTICIPATIVA - A zorra total do planejamento municipal, entre erros e acertos

Melgaço, no Pará, tem o pior IDH do Brasil. Onde ficou a gestão participativa?
A lei federal nº 10.257/01, dita Estatuto das Cidades, soma, num só texto, o brilhante com o erro grosseiro. O mais curioso é constatarmos, decorridos 18 anos de sua publicação, que nenhuma autoridade de qualquer poder ou, a nosso conhecimento, nenhuma fonte acadêmica tenha pedido a revisão dos seus erros patentes. 

A começar pela alcunha, que até gerou um ministério (ora extinto, antes assim); como poderíamos ter um Estatuto ou Ministério das Cidades se não os temos para os Municípios? Algum leitor conhece prefeito ou Câmara de uma cidade? O artigo 4º da lei mereceria seleção por Stanislaw Ponte Preta, se vivo ainda fosse: regulamenta artigos da CF (182 e 183) que cuidam de política urbana, poda o nome do “plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana” para “plano diretor” sem mais (falsidade ideológica).

E sem ligar para o ilícito de inconstitucionalidade que comete, inventa que o “plano diretor” amputado é municipal e não urbano, oferece-lhe o pódio do planejamento do Município, e assegura que, nas horas vagas, também cuidará da cidade.

A par desse desfile de saltos mortais triplos carpados com quedas sobre o traseiro durante e ao final, compensa ao oficializar – evoé! - a gestão participativa. Entre erros e acertos, não terá gerado muitos efeitos nocivos nem positivos, pois o próprio TSE esvaziou a lei federal ao criar o “plano de governo”, corruptela de “propostas de governo” de sua lavra, esta já inventada em algum desvão dos prédios da corte, pois inexiste na lei que regulamentava, a de nº 9.504/97. 

A zorra no planejamento municipal ficou geral e profunda. Pasmem: por atos e omissões dos três Poderes. Fonte: Brado de Petrópolis. http://www.dadosmunicipais.org.br/


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