VER-O-FATO: ENFIM, COMO ACIONAR A JUSTIÇA - Você pode fazer isso sozinho, ou procurar a Defensoria Pública

sexta-feira, 28 de junho de 2019

ENFIM, COMO ACIONAR A JUSTIÇA - Você pode fazer isso sozinho, ou procurar a Defensoria Pública

Chegou a hora de ter de volta os valores superfaturados na conta de luz

Nas matérias anteriores - curtas e grossas - você ficou sabendo como foi roubado nos últimos 14 anos na conta de luz. Infelizmente, você só pode cobrar judicialmente os 5 últimos anos. Veja, abaixo, como fazer para ter seu dinheiro de volta, com juros e correção e ainda ver reduzida sua atual conta de energia.

O processo judicial contra a cobrança pelo consumo de energia elétrica serve para duas coisas: primeiro, para que você deixe de pagar o valor a mais do ICMS que vem pagando até hoje. Segundo, para ter a devolução, com juros e correção monetária, sobre o que pagou a mais de ICMS nos últimos 60 meses.

Sozinho ou na defensoria

Para ter de volta o que foi cobrado indevidamente e repassado para o Estado, você deve ir a um juizado especial da fazenda pública, vara cível comum ou vara da fazenda pública. No juizado não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos, cerca de R$ 20 mil. Se você, porém, não se sente seguro em fazer isso sozinho, procure a Defensoria Pública, que fará isso gratuitamente por você.

Tem gente na Internet vendendo por vídeo uma espécie de kit de restituição do que pagou a mais, com dicas e documentos necessários. Os valores variam de 300 a 500 reais. É muito pesado. Não vale a pena. Melhor é seguir as dicas do Ver-o-Fato, que são gratuitas. 

Os papéis necessários

Os documentos que você precisa levar são os seguintes: nome e endereço completos, RG, CPF (ou CNPJ), comprovante de residência, declaração de hipossuficiência (pobreza), as 60 últimas contas – pode tirar pela Internet mesmo, caso não as tenha guardado, bastando digitar na página da Celpa o número da unidade consumidora.

Decisão favorável

Informe-se no juizado sobre outros eventuais documentos que forem solicitados. Lembre-se que tudo isso pode ser feito sem que você precise pagar um advogado. Mas, se precisar pagar um, perderá até 30% do valor que receberá da indenização que o Estado lhe deve. Detalhe: todos os julgamentos até agora realizados foram favoráveis ao consumidor.

Pegadinha na cobrança

O governo aprontou uma “pegadinha” em cima de você. E sabe como? Na sua conta de luz aparece a descrição dos “valores faturados”, que incluem itens como energia, distribuição (TUSD), transmissão (TUST), tributos, e outros encargos inseridos. É justamente nesse item que encontramos a cobrança de ICMS na energia elétrica. 

O problema é que o ICMS deve ser cobrado sobre a energia consumida. Cabe ressaltar que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas o que foi consumido.

Veja o que perdeu

O governo justifica que os demais itens contidos na conta, como “encargos setoriais” são cobranças que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), ou seja, não seriam classificados como mercadorias. Caso fosse aplicado sobre a base de cálculo da conta de luz, a economia seria de 7,5% a 15% no valor de cada fatura mensal.

É hora de acordar

Por exemplo, em uma residência na qual o valor médio da conta foi de R$ 150 por mês, nos últimos cinco anos, o valor total a ser devolvido seria de R$ 1.012,50. Deu para perceber o que você está perdendo a cada mês de dinheiro, além de ser cobrado indevidamente a cada nova conta que chega em sua casa? 

Está na hora de acordar e buscar na justiça o seu direito.

O que está esperando, hein?



3 comentários:

  1. O ministro herman benjamin afetou em recursos repetitivos os processos o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020 e por isso estão suspensos (em todo o território nacional) em razão da afetacao para nivelamento das decisões e por isso aguarda a decisão do STJ. Tema repetitivos 986. Contudo antes desse recurso chegar no stj os contribuintes entravam com pedido próprio ( AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE
    RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO) e conseguiam a não incidência e repetição de indébito do icms que indicidiam TUST/TUSD, inclusive o grupo líder, o formosa e o grupo ideal, entre outros. Agora se entrar agora o processo poder a ficar suspenso ate decisão do recurso repetitivo que poderá ser positiva ou negativacao contribuinte. Mas valeu a dica.

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  2. Hoje falo com autoridade que a defensoria pública do estado está dotada de um corpo técnico e profissional muito superior ao do Mp Estadual

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  3. Assim se fatura nas costas do consumidor. Essa ação judicial, que vez ou outra é requentada pela internet, vale mais apenas para o grande consumidor de energia, com valores expressivos a serem restituídos em eventual sucesso. Para o pequeno consumidor, a grande maioria, com consumo de 150 reais/mês, p. ex., só a perda de tempo para colecionar as últimas 60 contas, fazer os cálculos (obrigatório para aquele que alega abusividade demonstrar a abusividade, com perdão pela redundância, mas é ônus da prova), algo que na imensa maioria dos consumidores de dita faixa sequer sabe fazer, além de despesas com deslocamentos para o juizado, audiências (com frequência adiadas), perda de tempo de trabalho, eventuais gastos com advogado (cidadãos em geral não tem acesso ao PJe), para, após uns 3 ou 4 anos, receber uns 900 reais, melhor "deixar quieto". Sem contar com as incertezas do período mais inseguro juridicamente da história do Brasil. A cobrança é claramente ilegal, mas entendo que não por parte da CELPA, que apenas é o ente arrecadador dessas taxas estabelecidas em lei em favor do estado. Ou seja, o sujeito passivo é o estado da federação. De fato, cobrar ICMS sobre a transmissão e a distribuição de energia constitui cobrança ilegal, uma vez que o consumidor deve pagar sobre o seu consumo, ou seja, sobre o valor do produto efetivamente consumido após medidor, jamais sobre os serviços de disponibilização na rede. É absurdo: seria o mesmo que o consumidor de gasolina ter de pagar ICMS sobre o serviço de oleoduto instalado pela petroleira, para o exclusivo exercício de sua atividade, repassando o produto à sua distribuidora, numa relação jurídica exclusiva para o exercício de suas atividades reciprocamente consideradas. Portanto, vale fazer as constas antes de ingressar na justiça, ver se vale a pena, ainda que suspensas tais demandas já ajuizadas. Outrossim, tratando-se de direitos difusos e coletivos, ao MP compete a defesa dos direitos do consumidor, por competente ação civil pública, com resultados erga omnes, em homenagem aos interesses públicos e à repercussão geral de significativa importância. Seria muito mais producente estancar o abuso futuro, com evidentes pressupostos para a concessão de uma tutela de urgência, assim cessando-se a cobrança ante a comprovação do abuso reiterado mês a mês, ano a ano, ao fim, com a devolução dos últimos 5 anos da cobrança na forma de descontos nas contas de energia.

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