VER-O-FATO: CASO SEFER - STJ suspende decisão do TJ do Pará que anulou processo por estupro de criança

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sexta-feira, 14 de junho de 2019

CASO SEFER - STJ suspende decisão do TJ do Pará que anulou processo por estupro de criança

Segundo Paciornik, houve "desrespeito à autoridade de decisão desta Corte"

Uma dura derrota, que reduz cada vez mais a chance de o ex-deputado Luiz Afonso Sefer escapar do cumprimento da pena a que foi condenado pela acusação de estupro de uma menor de 12 anos que trabalhou na casa dele como empregada doméstica, foi imposta pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ele concedeu liminar impetrada pela procuradora de justiça Ubiragilda Pimentel, do Ministério Público do Pará (MPPA), suspendendo os efeitos do acórdão do TJ paraense, que em abril passado anulou todo o processo de Sefer. A decisão do ministro foi tomada no último dia 7, mas só agora divulgada. O mérito dessa reclamação do MPPA ainda não tem data para ser julgado.


Os votos do relator do recurso, acolhendo a tese da defesa, desembargador Mairton Carneiro, e da desembargadora Edwiges Lobato - o único a votar contra foi o desembargador Leonam Cruz, que defendeu que a Turma de Direito Penal deveria se limitar apenas a apreciar a dosagem da pena do ex-deputado, se ficava em 20 anos, diminuía ou aumentaria, além da multa - perderam a eficácia diante da nova decisão do STJ.

"No caso, em juízo perfunctório, vislumbra-se ocorrência de possível desrespeito à autoridade de decisão desta Corte, considerando que a decisão foi de retorno aos autos para julgamento dos demais pedidos - fixação definitiva da pena a que Sefer foi condenado e o valor da multa indenizatória à vítima - constantes das razões de apelação já apresentadas por L.A de P.S ", diz o ministro Joel Paciornik ao derrubar a decisão do TJ paraense.

O ministro deu prazo de 10 dias para que o relator do acórdão anulado no Pará, desembargador Mairton Carneiro preste informações ao STJ. Pelo andar jurídico dessa carruagem, segundo juristas ouvidos pelo Ver-o-Fato, o STJ determinará, agora de forma expressa, que o Tribunal de Justiça do Pará apenas dose a pena do ex-deputado, sem acolher aditamento da defesa, como ocorreu em abril passado. 


Veja, abaixo, a íntegra da decisão do ministro Joel Ilan Paciornik: 








Um comentário:

  1. Olha a tal luz no fim do túnel. O TJPA tentou, mas desta vez, não conseguiu apagá-la...

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