VER-O-FATO: ALÔ MPF - A carne da Minerva Foods ainda é legal?

sábado, 29 de junho de 2019

ALÔ MPF - A carne da Minerva Foods ainda é legal?

Há processo com interdição da área onde fezes e urina de gado são despejadas

A Procuradoria Geral do Estado e Semas  classificam as atividades da Minerva Foods em Abaetetuba em Barcarena de "clandestinas". A PGE afirma em manifestação no processo que tramita pelas mãos do juiz Raimundo Santana, que a Semas instaurou processo administrativo para revogar todo o licenciamento da exportação de gado da multinacional por conta não apenas do graves danos ambientais, como também dos prejuízos sociais que afetam as comunidades do entorno.

Entretanto, a Minerva Foods assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Carne Legal do MPF, onde ela se compromete a criar gado com respeito às normas ambientais e dentro de critérios de sustentabilidade, o que corresponde também o respeito às relações sociais de comunidades tradicionais.

Diante do que está ocorrendo com as comunidades ribeirinhas do rio Curuperé em Barcarena, protegidas por uma liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda e onde a fiscalização da Semas flagrou lagoas de fezes de gado clandestinas e canais para despejo de efluentes diretamente no rio, considerados como atividades foras da lei, o que diz o Ministério Público Federal?

Não seria o caso de revogar o TAC e aplicar as sanções que devem estar previstas para quem o descumprir?

Com a palavra, a Procuradoria da República no Pará.

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