VER-O-FATO: VOCÊ CONCORDA? - Políticos querem aumentar o próprio mandato e acabar com reeleição no executivo

segunda-feira, 27 de maio de 2019

VOCÊ CONCORDA? - Políticos querem aumentar o próprio mandato e acabar com reeleição no executivo

Valtenir já deu parecer favorável a a proposta avança
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, já deu parecer favorável em relação ao entendimento da PEC 376, de 2009, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim (PR), que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos, o mandato de senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do poder executivo - prefeito, governador e presidente da República.

De acordo com essa proposta, os atuais prefeitos e vereadores teriam seus mandatos prorrogados por mais dois anos, embora eles tenham sido votados para um mandato de quatro anos.  


O objetivo dessa proposta é estabelecer a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, a partir de 2019. Define, ainda, diferente duração de mandatos até a coincidência das eleições. Para os signatários da proposição, o instituto da reeleição compromete a igualdade de condições entre os candidatos, por meio do uso da máquina pública em benefício próprio. 

Além disso, diz o relator, a coincidência das datas das eleições diminuiria os gastos públicos e contribuiria para o bom andamento dos trabalhos do Congresso Nacional, interrompidos pela prática de eleições em biênios alternados.

A proposta ganha cada vez mais adeptos na Câmara e no Senado. Seria como o maná dos deuses para os simpatizantes das velhas práticas que a sociedade rejeita cada vez mais. Há, porém, quem discorde, entendendo que o mandato de senador, em vez de ser aumentado de oito para 10 anos, deveria ser reduzido para 4 anos.  

O voto do relator

Veja o voto do relator, o emedebista Valtenir Pereira: "As proposições ora examinadas atendem aos requisitos formais e circunstancias para o emendamento da Constituição: foram apresentadas por, no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados (CF, art. 60, I), encontrando-se o País em época de normalidade institucional, uma vez que não estamos na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 60, § 1o).

A estabilização do Estado é dogma impostergável da Constituição para a manutenção da “segurança”, considerada como valor supremo no preâmbulo da Lei Maior. Dela depende o desenvolvimento nacional, o bem-estar da comunidade e a conquista dos objetivos fundamentais firmados no art. 3o, do Texto Magno.

O legislador constituinte brasileiro manifestou-se, em 1988, deforma cristalina quanto ao processo de reforma da Constituição, optando pela emenda constitucional como o instrumento permanente de ausculta à sociedade, com seu procedimento mais rígido e quórum qualificado, consciente que estava da relevância da estabilidade nas relações jurídico institucionais em um país latino-americano.

O Congresso Nacional, por meio de emenda, pode, então, modificar qualquer norma da Constituição, menos revogar (abolir) aquelas que são consideradas cláusulas pétreas, que constituem limitações materiais ao poder de emenda, eis que formam o núcleo imodificável das constituições.

É pacífico não existirem impedimentos para que novos direitos sejam acrescentados ao rol de direitos fundamentais por meio de emenda à Constituição.

Pode-se mencionar, por exemplo, o direito à rápida duração do processo (art. 5o, inc. LXXVIII) e o direito à moradia (art. 6o). Não estavam no rol originário na Constituição de 88, tendo sido acrescentados, respectivamente, pela Emenda Constitucional no 45/2004, pela Emenda Constitucional 26/2000 e pela Emenda Constitucional de 16/1997.

Entretanto, se é pacífica a possibilidade de se aumentar o rol de direitos e garantias considerados fundamentais, é controvertido, na doutrina, se, uma vez incluídos no texto por emenda constitucional, esses direitos se tornariam também cláusulas pétreas.

Apesar de minoria, há juristas do peso de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet, que são incisivos em afirmar que “não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder constituinte originário pode fazê-lo”.

Antes de 1997, não era permitida a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A irreelegibilidade, termo mais técnico, segundo Pinto Ferreira, vem desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e foi mantida por todas as constituições democráticas posteriores. A Constituição Federal de 1988 manteve a proibição da reeleição dos cargos políticos unipessoais, para

impedir a elegibilidade, para os mesmos cargos, do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos.

Na época, foi arguida a inconstitucionalidade da EC no 16, de 1997, sob o argumento de que era direito fundamental a irreelegibilidade dos ocupantes dos cargos de chefia do Poder Executivo para o mandato seguinte.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC no 16, de 1997, conheceu em parte da ação e a julgou improcedente, em face da jurisprudência do STF no sentido de que só é viável o controle abstrato de constitucionalidade contra emenda à Constituição Federal na hipótese de violação ao § 4o, do art. 60 (“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”).

Precedente citado: ADI 939-DF (RTJ 151/755). ADInMC 1.805-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 26.3.98. Ou seja, entendeu o STF que não existia vício de inconstitucionalidade uma vez que a EC no 16, ao alterar o art. 14, § 5o, da CF, não aboliu direito ou garantia fundamental.

Assim, sob o prisma da constitucionalidade, não resta dúvida de que a PEC no 376/09, quanto à unificação dos pleitos para todos os mandatos eletivos, alteração no tempo dos mandatos e modificação na escolha de suplente de Senador é constitucional, haja vista que as modificações sugeridas não tendem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos poderes, muito menos os direitos e garantias fundamentais (art. 60, da CF).

Igualmente, o fim da possibilidade da reeleição para cargos do Poder Executivo, sobre não ferir cláusulas pétreas da nossa Lei Fundamental, viria a contribuir para a lisura dos pleitos eleitorais e para o aperfeiçoamento do regime democrático, eliminado a desigualdade de chances entre os candidatos e a perpetuação de oligarquias no poder.

Também o impedimento do exercício de cargos do Poder Legislativo por mais de três mandatos consecutivos e cinco alternados não fere o “cerne inalterável” da nossa Constituição.

Da mesma maneira, a limitação de mandatos sugeridas pelas PECs 129/11, 365/13 e 393/14; a coincidência de mandatos eletivos propugnada pelas PECs no 376/09, 117/11 e 56/19; e a extinção dos suplentes de Senadores e redução dos mandatos de Senadores proposta pela PEC no 349/14.

As propostas de emenda à Constituição sob análise não ofendem, outrossim, outros princípios e regras da Lei Maior.

Os aspectos de mérito abordados pelas proposições (e eventuais datas previstas, já ultrapassadas) devem ser deixados para exame pela Comissão Especial, a ser criada com essa específica finalidade.

Em tais condições, meu voto é no sentido da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição de no s 376 e 378, de 2009; 129 e 117, de 2011; 365, de 2013; 379 e 393, de 2014; e 56, de 2019." Fonte: Giro MT



5 comentários:

  1. Gente, eles querem aumentar o tempo para fazerem mais coisas para o povo hahaha.

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  2. Eu aceito, se reduzir o Salário de todos os políticos eSalário de 60% ai sim,mais como tá,caso aconteça será uma grande aberração,os caras já não fazem nada pela nação.Imagina mais tempo;pra que,só se for pra ter mais tempo pra roubar o dinheiro publico..

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  3. Sou a favor do Parlamentarismo, só na Ametica Latrina tofos países são Presidencialistas e não saem da draga que está, qualquer Analfabeto Funcional, Lula, Chucrão, Maduro, ou incompetente Dilma pode se eleger Predidente e levar um país a ruina, no Parlamentarismo isso não acontece, ver todos paises Europeu.

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  4. Se for pra continuar com descaso com a Sociedade é melhor desistir.chegou hoje ao meu conhecimento que os pacientes não estão sendo bem atvendidos no setor de urgência cardiologia do HOSPITAL DE CLINICA-HC do Estado do Pará,quando as ambulâncias vão deixar o paciente tem que esperar toda a avaliação do médico sobre ameaça de voltar para o lugar anterior, mesmo com toda papelada do SUS.Agora Governador do Estado do Pará como fica a verba Federal e os impostos da população.Será que a velha politica continua em plena gestão atual.

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