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quinta-feira, 9 de maio de 2019

RISCO AO UTINGA, ETC - Justiça nega liminar à Equatorial (Celpa) em linhão de energia sem estudo de impacto ambiental


Linhão tem 129 quilômetros e impacta áreas ambientais

O juiz André Luiz Filo-Creão da Fonseca, da Vara Agrária e Juizado Especial do Meio Ambiente da Comarca de Castanhal, negou pedido de liminar à empresa Equatorial Transmissora 7 SPE S/A, concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, em ação de Constituição de Servidão Administrativa, na qual requeria a imissão na posse de área reservada para proceder o início da execução de contrato firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a expansão de energia. O pedido foi negado, considerando a possibilidade da necessidade de estudo prévio de impacto ambiental.

A ação foi ajuizada, inicialmente, contra o Município de Marituba, sendo após incluídos no polo passivo o Estado do Pará e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio). Os objetos do contrato com a ANEEL correspondem à construção, operação e manutenção dos projetos de transmissão de energia elétrica correspondentes à Linha de Transmissão Vila do Conde, que interligará a Subestação Vila do Conde à Subestação Marituba, localizada nos municípios de Barcarena, Acará, Belém e Ananindeua; à Linha de Transmissão Marituba, que interligará a Subestação Marituba à Subestação Castanhal, localizada nos municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel do Pará, Inhangapi, Castanhal e São Francisco do Pará; e às duas Linhas de Transmissão, que interligarão a Subestação Marituba aos Seccionamentos da Linha de Transmissão 230 kV Guamá – Utinga C1/C2, localizada nos municípios de Ananindeua e Marituba.

De acordo com o processo, a empresa alegou, com base em parecer técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), que o licenciamento ambiental do empreendimento pode ser subsidiado por relatório de controle ambiental, não sendo necessário o estudo prévio de impacto ambiental.

Em manifestação, o Ideflor-Bio contrapôs a posição da Semas, e afirmou a necessidade de realização do respectivo estudo para o licenciamento do empreendimento, considerando a existência de riscos de significativo impacto ambiental da execução do empreendimento no Parque Estadual do Utinga, na Área de Proteção Ambiental Metropolitana de Belém, bem como no Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia..

Para a decisão do pedido liminar e diante do fato de que dois entes públicos divergem sobre questão, o juiz utilizou o princípio da precaução, um dos norteadores do Direito Ambiental, que dispõe que devem ser evitados danos ao meio ambiente nas hipóteses de haver incerteza científica diante da ameaça de redução ou perda de diversidade biológica. 

Dessa maneira, o juiz ressaltou que, “embora este juízo seja conhecedor de que a competência para conceder o licenciamento ambiental seja da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, não pode deixar de considerar que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental em atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental figura como regra, inclusive prevista na Constituição Federal, só podendo ser substituído por outro tipo de estudo, menos aprofundado, com menor publicidade, quando expressamente permitido pela legislação e desde que devidamente motivado, uma vez que, repita-se, é a própria Constituição Federal que obriga o poder público e a coletividade a defender e preservar o meio ambiente, sendo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental um desses instrumentos quando o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação ambiental”.

Complementou o magistrado que “diante da clara controvérsia estabelecida entre o Ideflor-Bio e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente quanto à imprescindibilidade ou não de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a realização do empreendimento em tela, não há a menor condição jurídica de ser deferida a medida liminar pleiteada, uma vez que, caso, de fato, assista razão ao Ideflor-Bio, a não realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental tem o lastro de causar enormes prejuízos ao meio ambiente, devendo, pois, este juízo, com fundamento no princípio da precaução, corolário do Direito Ambiental, não permitir a realização de condutas que possam causar tais prejuízos, notadamente porque os danos ambientais têm características de irreparabilidade e irreversibilidade, justificando-se, pois, postura mais conservadora ante o bem jurídico tutelado, qual seja, a proteção do meio ambiente equilibrado, de status constitucional, sendo, portanto, imperioso o indeferimento da medida liminar até que essa controvérsia esteja completamente dirimida”.

Em suas alegações, a empresa ressaltou que, diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, a ANEEL expediu a Resolução Autorizativa nº 6.550, de 31/07/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento. Afirmou ainda que a construção da linha de transmissão e o reforço da malha transmissora da rede básica é extremamente importante para otimizar a oferta de energia elétrica no país.

Explicou que através dos trabalhos administrativos realizados junto aos imóveis rurais interferidos pela passagem da Linha de Transmissão, foi possível constituir as áreas de servidão mediante indenizações pagas de forma amigável, restando uma minoria desses imóveis em que tal situação não foi possível, hipótese em que se encontra o imóvel da parte requerida, motivo pelo qual ajuizou a ação contra o Município de Marituba. 

As dificuldades encontradas pela empresa foram em relação à execução dos trabalhos referentes à Linha de Transmissão Marituba, que interligará a Subestação Marituba à Subestação Castanhal. A empresa resolveu ajuizar a ação requerendo liminarmente a imissão na posse de imóvel com base no caráter de urgência para a realização do empreendimento. Fonte: Coordenadoria de Imprensa do TJ Pará. Texto: Marinalda Ribeiro.



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