VER-O-FATO: Justiça proíbe entrada de gado em área da Minerva, acusada de poluir rio e sufocar pessoas com mau cheiro

sexta-feira, 3 de maio de 2019

Justiça proíbe entrada de gado em área da Minerva, acusada de poluir rio e sufocar pessoas com mau cheiro

Ao todo, 27 mil cabeças de gado são confinadas na fazenda da Minerva Foods

A pedido da Cainquiama, entidade que defende caboclos, indígenas e quilombolas da Amazônia, o juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda, deferiu em parte tutela de urgência, determinando que a Minerva Foods, acusada de poluir o Rio Curuperê com urina e fezes,  seja interditada parcialmente. "Assim, fica vedado o recebimento de gado na unidade empresarial referida na petição de ingresso, até ulterior deliberação deste Juízo", decidiu Santana. 

O juiz, como "medida prudencial", argumenta que será permitido "apenas o ingresso dos animais que já estejam às proximidades da empresa, até a data da intimação, a fim de evitar danos ao seu estado de saúde e eventuais consequências negativas de ordem sanitária". 

Será também permitido o ingresso de alimentos e remédios destinados aos animais que se encontram apascentados. Também por medida de prudência, será permitida a saída dos animais que estejam em condições de embarque, a fim de garantir a sua sanidade e de reduzir o volume de animais nos pastos. Para o caso de incumprimento da medida, Santana fixou multa diária de R$ 30 mil até o limnite de R$ 300 mil. 


Trechos principais da decisão:

"Efetivamente, ao cotejar a narrativa do demandante com os documentos que foram aditados ao processo, até o momento, denota-se que deverão ser invocadas as ideias da Precaução e da Prevenção, em seu sentido jurídico. E que, em concreto, subsistem forte indicativos da prática de uma atividade empresarial consideravelmente poluidora, circunstância que, em aferição inicial, parece incontroversa. 

Afinal, o simples ajuntamento de milhares de cabeças de gado, em um espaço territorial limitado, já serve de forte indicativo da ocorrência da liberação de fortes (e negativos) odores e partículas na atmosfera. Além disso, em razão da enorme quantidade, os dejetos desses animais também possuem forte potencial poluidor, muito especialmente em relação aos cursos d’água. 

Portanto, é certo que o tipo de empreendimento que é praticado pela empresa Minerva S/A apenas poderá ser exercido se houver um contínuo monitoramento do órgão licenciador, pois as externalidades negativas da atividade não poderão ser suportadas passivamente, nem pela sociedade local nem pelo aparato estatal. Do contrário, haverá o enorme risco de ocorrer uma série de práticas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente natural. 

Nesse contexto, por agora, é pertinente aceder aos reclamos das comunidades que – de forma direta e imediata – potencialmente são as mais afetadas pela atividade desenvolvida pela ré. Por óbvio, é incabível emitir nenhum juízo de valor que seja demasiadamente assertivo. 

No entanto, impossível ignorar que o empreendedor atrai para si o dever de comprovar a idoneidade e a higidez da sua atividade empresarial, de modo que, subsistindo dúvida sobre a obediência dos aspectos sanitários e ambientais de dada atividade econômica, é razoável invocar os princípios da Precaução e da Prevenção como instrumentos jurídicos aplicáveis ao caso, já que é o empreendedor quem deve internalizar as negatividades do seu empreendimento.

Assim, diante da incerteza acerca do controle do risco e dos perigos que o tipo de atividade que é desenvolvida pela ré está causando ao meio ambiente natural e à vida das pessoas do entorno do empreendimento, deverão ser prestigiados os argumentos apresentados pela demandante. Em sede instrumental, a dicção do caput do art. 294 do CPC é taxativa no sentido de que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 

O Parágrafo Único desse artigo refere que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Na sequência, consta do art. 297 que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Já o art. 305 do CPC é bastante enfático, no que concerne à imediaticidade do provimento judicial. Refere, de maneira expressa, que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem por objetivo assegurar determinado direito, diante do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo.

Consoante as razões precedentes, defiro em parte a tutela de urgência reclamada (artigos 294 e §2º do art. 303 do Código de Processo Civil, em articulação com o §1º do art. 14, da Lei da Ação Civil Pública e o Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil) e determino a adoção das seguintes medidas: 1 – A interdição parcial das atividades da ré Minerva S/A. Assim, ficará vedado, o recebimento de gado na unidade empresarial referida na petição de ingresso, até ulterior deliberação deste Juízo; 

2 – Contudo, como medida prudencial, será permitido apenas o ingresso dos animais que já estejam às proximidades da empresa, até a data da intimação, a fim de evitar danos ao seu estado de saúde e eventuais consequências negativas de ordem sanitária. Será também permitido o ingresso de alimentos e remédios destinados aos animais que se encontram apascentados. 

Também por medida de prudência, será permitida a saída dos animais que estejam em condições de embarque, a fim de garantir a sua sanidade e de reduzir o volume de animais nos pastos. 3 – Para o caso de incumprimento da medida, fixo multa diária de R$ 30.000,00, por agora, limitada a R$ 300.000,00. Por enquanto, as demais medidas emergenciais serão indeferidas, sem prejuízo de sua posterior reapreciação, no curso do processo. 

Determino, em regime de urgência, a citação e a intimação dos réus (em ato único) para que tomem ciência e cumpram a presente decisão, bem como para que, querendo, apresentem as suas contestações, observado o prazo do art. 306 do CPC. Sem custas. Ciência ao demandante e ao Ministério Público. Belém, 03 de maio de 2019

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas".


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