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terça-feira, 14 de maio de 2019

ESCOLAS DO ESTADO - Juiz acata pedido do MP do Pará em favor de crianças com necessidades especiais


O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, Raimundo Rodrigues Santana, acatou pedido em ação civil pública do Ministério Público do Pará (MPPA) e determinou que o Estado garanta atendimento específico por profissionais especializados de apoio escolar a todos os alunos da rede pública de ensino que careçam de atenção especial. 

As escolas também não poderão limitar o número de discentes especiais ao percentual de 15% do total de alunos da turma. A ação civil pública que gerou a decisão foi ajuizada em novembro de 2018, por meio da promotora de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Idoso e Acidente do Trabalho da Capital, Ioná Silva de Sousa Nunes. 

A decisão judicial suspende a eficácia do artigo 84, parágrafos 3º e 4º, e do 87, incisos I e II, da Resolução nº 304/2017 do Conselho Estadual de Educação (CEE), questionados na demanda processual. Com a determinação, as escolas não poderão se valer de estagiários ou de outros tipos de profissionais para exercer funções que sejam privativas de profissionais especializados no acompanhamento de menores com deficiência (apoio escolar). 

A Resolução 304/2017 alterou algumas disposições da Resolução nº 001/2010, que dispõe sobre a regulamentação e a consolidação das normas estaduais e nacionais aplicáveis à educação básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará, no tocante a educação especial. Movimentos sociais, associações, conselhos e outras entidades voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência discordaram de parte dos artigos alterados. O Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo (PA) nº. 000687-112/2017, objetivando apurar as possíveis irregularidades. 

Na decisão o juiz avalia que ‘’o Poder Público, em todas as suas órbitas de atuação, tem o dever jurídico de garantir e realizar o direito à inclusão, adotando um conjunto de medidas que viabilizem a exequibilidade desse direito. Portanto, quaisquer medidas em sentido diverso e de natureza restritiva, implicam em minorar a garantia à inclusão, circunstância que é parte indelével em uma sociedade que é (ou deveria ser) balizada pelas ideias da solidariedade e da diversidade’’. 

Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 84, suspensos com a decisão, permitiam que profissionais atuantes na educação básica, tenham no mínimo ensino médio completo, admitindo-se ‘’a instituição de programas de estágio por alunos oriundos de cursos de licenciatura’’. Já o artigo 87 prevê a "compatibilização do número de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação em, no máximo, 15% do número total de alunos da classe, considerando as potencialidades e peculiaridades de cada aluno, permitindo ao professor de classe condições para atendimento eficaz às necessidades especificas de toda a turma.” 

A promotora Ioná Silva de Sousa Nunes, responsável pela Ação Civil Pública, analisa que ‘’o texto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação e a forma como vem sendo utilizado pelo Poder Público, ofende às legislações pertinentes, ao artigo 24 da Convenção Internacional de Nova Iorque e ao artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois estabelece restrições à matrícula da pessoa com deficiência, inclusive, de caráter discriminatório, não prevista na legislação, sendo, portanto, inconstitucional e ilegal’’. 

O percentual limitador de 15% da norma, segundo a promotora ‘’se presta, na maioria das vezes, apenas a fundamentar a recusa de matrícula do aluno com deficiência, contribuindo para a exclusão da pessoa com deficiência do ambiente escolar’’. 

Foi também solicitado pelo juiz Raimundo Rodrigues a realização de concurso público para os cargos de profissionais de apoio escolar. O juiz indeferiu os demais pedidos liminares da ação civil pública, sem prejuízo de análise posterior. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia, por ora limitada a R$ 300 mil. Texto: Assessoria de Comunicação do MPPA. 




Um comentário:

  1. Hoje está fazendo 40 dias do acidente na ponte da alça viária e passando por lá ontem constatei que ainda não tiraram a ponte que caiu no rio, não vi nenhum canteiro de obras, não vi movimento de obra, e ninguém fala nada, a imprensa está calada, o caos no porto continua, levei mais de uma hora para subir na balsa. Agora faltam 140 dias para a promessa do governador ser cumprida. Eu não acredito e pelo que vi ontem vai pra dois anos a passagem na nova ponte.

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