VER-O-FATO: DECISÃO JUDICIAL - Desembargador do Pará mantém sobrevida do lixão de Marituba até setembro

Reservas de ingressos

Reservas de ingressos
Clique na imagem, preencha o formulário e garanta seu ingresso

sexta-feira, 31 de maio de 2019

DECISÃO JUDICIAL - Desembargador do Pará mantém sobrevida do lixão de Marituba até setembro

O povo não quer o lixão, mas a Justiça decide que ele fica por mais 4 meses. E agora?


O aterro sanitário, vulgarmente conhecido por lixão de Marituba, por decisão do desembargador Luiz Neto, do Tribunal de Justiça do Pará, ganhou mais quatro meses de sobrevida e, por enquanto, não vai fechar as portas. Na mesma canetada, o desembargador também proibiu que o falecido lixão do Aurá ressuscite e volte a operar. 

Segundo determinação de Luiz Neto, a empresa Guamá Tratamento de Resíduos, do Grupo Solvi, que administra o lixão de Marituba, terá de fazer o alteamento da área onde o lixo é depositado. Isso deve ser feito sob a fiscalização e acompanhamento do Ministério Público e do próprio Estado, que ainda é o interventor do local. 

A Guamá não gostou da decisão do desembargador e anunciou que irá recorrer. O juiz também quer que o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semas) estude com celeridade as licenças ambientais solicitadas pela empresa e que estão paradas no órgão. 

A briga da empresa era para aumentar o valor pago por tonelada do lixo que é depositado em Marituba. A empresa pediu mais de R$ 110,00 pela tonelada, a prefeitura de Belém queria pagar R$ 75,00 mas o juiz arbitrou que a partir deste mês de junho, até setembro, a prefeitura terá de pagar R$ 85,00. 

Ainda de acordo com o desembargador, a Guamá terá que tratar o lixo obedecendo a critérios estabelecidos pela Resolução 358/2005, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), além de cumprir o TAC que assinou com o Ministério Público, que obriga a empresa a tomar medidas que previvam danos ao meio ambiente. 

Guamá lamenta falta de acordo

Em nota enviada ao Ver-o-Fato, a Guamá lamenta a decisão judicial, antecipa que irá recorrer e presta os seguintes esclarecimentos: 

"A Guamá Tratamento de Resíduos esclarece que respeita a decisão proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Ação Cautelar do Município de Belém, mas que, porém, irá recorrer da referida decisão que a obriga a continuar recebendo resíduos no aterro sanitário por mais 4 meses.

A decisão está tecnicamente amparada em um alteamento parcial devidamente autorizado e, caso seja identificada qualquer alteração significativa, os serviços de destinação final deverão ser interrompidos para garantir a segurança ambiental do aterro sanitário.

A empresa lamenta que as partes envolvidas não tenham chegado a um acordo, que a falta de planejamento dos gestores executivos municipais com um serviço de relevância para os Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba coloque em risco a segurança ambiental do empreendimento e que as prefeituras queiram transferir ao privado um tema que é da exclusiva responsabilidade dos Municípios, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/10.

A Guamá sempre compartilhou da missão de contribuir com uma solução para evitar uma crise na gestão de resíduos nos Municípios, reafirmando sua responsabilidade e empenho nos diálogos para equacionar os desafios, mas pondera que os Municípios buscaram legitimar sua inércia amparando-se em uma ação judicial para determinar a continuidade das operações do aterro, sem uma solução definitiva para a questão".

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Plantonista da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos do Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente (nº. 0800848-15.2019.8.14.0133) proposto pelo ente agravante em face de GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. e ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Belém para obrigar a empresa agravada a continuar recebendo e tratando os resíduos provenientes da capital, tendo em vista a referida empresa ter anunciado o encerramento de suas atividades no aterro de Marituba, a partir do dia 01.06.2019. 

Pontua que existe elevada probabilidade do direito, uma vez que a medida pretendia tem por objetivo, em primeiro lugar, preservar as garantias constitucionais da preservação do meio ambiente sadio e da saúde pública; que o Aterro Sanitário de Marituba é o único empreendimento existente em todo o Estado do Pará fisicamente apto a receber os resíduos sólidos para o correspondente tratamento de forma minimamente adequada; que o Ministério Publico permitiu que diversas melhorias fossem realizadas no referido tratamento, tendo a empresa e o Ministério Publico firmado, inclusive, Termo de Ajustamento de Conduta.

Alude que, além da fiscalização do órgão ministerial, o Estado do Pará tem um processo judicial de intervenção na atividade empresarial (processo nº 0800524-93.2017.8.14.0133), não encerrado, no qual foi determinado, em 15 de abril de 2019, que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente permanecesse fiscalizando, diuturnamente, as atividades desempenhadas pela empresa, ou seja, o exercício das atividades, acaso assegurada a continuação por este juízo, permanecerá sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Pará. 

Ressalta que a paralisação da atividade trará severos danos a toda a população das cidades que utilizam o referido aterro, eis que a ausência de local de deposição ocasionará o acúmulo de resíduos e a frustração da coleta de mais de 1000 toneladas diárias produzidas nas duas cidades, que não tem outro lugar que possam ser depositados para o correspondente tratamento. Assevera que as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN) ratificam a necessidade de se manter o funcionamento do aterro por um período mínimo em que possa se encontrar outra solução. 

Afirma que não se pretende com isso manter o funcionamento eterno desse aterro, mas, apenas, assegurar que seja feita a transição para outra solução em tempo razoável e sem a ameaça de que os serviços serão suspensos imediatamente, considerando que a concepção de qualquer nova solução demandará estudos complexos que precisam ser feitos. Argumenta que há, ainda, a questão da essencialidade do serviço, tendo em vista que a deposição que é feita no aterro, há cerca de quatro anos, representa a prestação de um serviço público que é realizado em benefício da população dos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, não podendo, dessa forma, interromper as atividades ao seu livre alvedrio, uma vez que não é serviço prestado no exclusivo interesse do usuário ou da empresa, mas da sociedade na busca pela proteção adequada à saúde pública. 

Alega que é preciso, portanto, uma atuação mais efetiva em relação ao Estado do Pará para que as atividades inerentes à intervenção resultem, efetivamente, na melhoria dos serviços prestados pela empresa, bem como no asseguramento da proteção aos direitos ao meio ambiente sadio e à saúde pública da população da região metropolitana que restarão prejudicados acaso se concretize a suspensão do recebimento dos resíduos sólidos no referido local. 

Ressalta, que o risco concreto é, portanto, iminente, tendo em vista que, confirmada a ameaça, haverá lesão mortal às garantias constitucionais do meio ambiente sadio e da saúde pública, considerando que não teriam os municípios de Belém e Ananindeua onde realizar a deposição dos resíduos, o que prejudicará a coleta e tratamento de mais de 1000 toneladas diárias de lixo que são produzidas nas referidas cidades.

Salienta, ainda, que a FADESP, que vem estudando o Aterro a partir do TAC firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, já apontou que o aludido Aterro teria capacidade de receber os resíduos até março de 2022, razão pela qual não existe esgotamento efetivo da capacidade de recebimento dos resíduos. Nessas condições, entende que está presente a demonstração do risco de dano irreparável a justificar a tutela de urgência pretendida para que seja garantido o funcionamento da empresa agravada, inclusive, com a determinação de que sejam adotadas efetivas medidas pelo único ente público que tem condições suficientes de fiscalizar e impor sanções à empresa demandada e que permanece como interventor da empresa, qual seja o Estado do Pará. 

Assim, pleiteia a antecipação da tutela recursal, para que se assegure a continuidade do funcionamento do Aterro até que outra solução ambientalmente adequada seja possível, esclarecendo o agravante que se dispõe a pagar o valor de R$7 5,00 (setenta e cinco reais) pela tonelada de lixo sobre o valor originário do primeiro contrato (R$ 60,00) e, ainda, que o Estado do Pará mantenha a fiscalização efetiva dos serviços que serão mantidos pela referida empresa. 

A empresa agravada, espontaneamente, apresentou contrarrazões ao agravo (ID 1793259) rebatendo as alegações da Municipalidade de Belém. Vieram-me os autos redistribuídos para apreciação da liminar, em razão de a Desembargadora Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora originária no feito, encontra-se de férias e haver pedido do agravante para apreciação do recurso, dada a urgência do caso. 

É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço. Antes de adentrar na análise recursal propriamente dita, pontuo que o caso em questão é deveras importante, crucial, para que se fique, neste momento, debatendo eventuais responsabilizações administrativas para que o assunto chegasse a este desiderato. 

É relevante que cada ente público envolvido - e mesmo a empresa agravada - tenha a devida noção da gravidade do assunto e que juntos, com a intermediação do Judiciário, se preciso for (o que aliás, está ocorrendo), busquem a solução definitiva para o problema, posto que não é aceitável que a coletividade possa vir a ser penalizada com, literalmente, a proliferação de uma situação degradante em termos de saúde pública e para a qual, efetivamente, não concorreu e paga tributos para que os entes federativos resolvam tais questões. E isto envolve os maiores contingentes populacionais da região metropolitana de Belém.

Infelizmente, a falta de convergência no tema faz com que um delicado assunto – com grande possibilidade de solução alternativa judicial ou extrajudicial – tenha que ser resolvido pelo Judiciário pela incapacidade negocial dos envolvidos. Faço essas digressões para incutir na mentalidade dos litigantes que a busca pela solução pacífica de conflitos deve sempre preponderar. 

A solução negociada pacifica mais do que a força de uma decisão judicial porque ela é objeto da composição das partes que saem satisfeitas, portanto, com a solução alternativa que encaminharam à demanda. Entretanto, aqui, a urgência da situação impõe a decisão do Judiciário para, pelo menos por ora, dar uma solução ao caso. Assim, para a análise do pedido formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, parágrafo único e 1.019, ambos do NCPC. 

Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa comentários acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal. Da análise prefacial dos autos, neste juízo de cognição sumária, constato plausibilidade nos argumentos expendidos pelo agravante, na medida em que a suspensão dos serviços, na forma como deferida pelo juízo de 1º grau, estaria a afrontar, precipuamente, o princípio administrativo da continuidade no cumprimento dos serviços públicos essenciais à população, o que não pode ser admitido. 

Com efeito, a coleta de lixo corresponde a serviço essencial a ser prestado em prol da população, tratando-se, pois, de ato administrativo, no qual deve prevalecer o interesse público primário em relação ao interesse do particular. A obrigação consistente em coleta de resíduos sólidos domésticos é considerada serviço essencial, consoante prevê a Lei nº 7.783/89, in verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; 

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária.” Assim, o serviço público essencial é revestido, também, do caráter de urgência e não pode ser descontinuado. E o sistema jurídico brasileiro define exatamente quais são esses serviços públicos. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo e. Tribunal Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e Flávio Decat Moura em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Santo Antônio do Içá, nos autos da Ação Civil Pública, que lhes move o Ministério Público do Estado do Amazonas, para a defesa coletiva dos usuários de energia elétrica do Município de Santo Antônio do Içá - AM, contra a concessionária e seu Diretor-Presidente, por entender pela sua responsabilidade subsidiária. 

2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Contudo, no presente caso, resta demonstrada a presença da verossimilhança do direito dos cidadãos do município de Santo Antônio do Içá, bem como o evidente risco na demora da prestação jurisdicional, posto ser inegável a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por ser o fornecimento de energia elétrica um elemento imprescindível à população. Sua interrupção, portanto, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o mínimo existencial, considerando que este serviço possui o caráter da essencialidade e da continuidade" (fl. 407). 

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1256674/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. FUNCIONAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. 

O fechamento do aterro sanitário em debate pode acarretar, no presente caso, grave lesão à saúde e à economia públicas. O exame da legalidade da tutela antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 1.144/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 02/09/2010).

Ademais, como é de se esperar de uma decisão antecipatória dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, exige-se, sobretudo, a presença do requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, no caso em comento, decorre das consequências previsíveis, relativamente aos danos ocasionados na saúde da população, com a possibilidade de proliferação de doenças, além de outros agravos ao meio ambiente. 

No caso vertente, se está diante de verdadeira necessidade de ponderação entre princípios constitucionais e direitos fundamentais a fim de que a decisão consiga alcançar, da melhor maneira, a proteção de bem jurídico maior. Assim sendo, é importante salientar que a manutenção da decisão do juiz de 1º grau, ao que tudo indica, implicará em novo dano ambiental, causando prejuízos ainda maiores à coletividade, seja à ordem administrativa e à saúde pública. 

Porém, não basta a ponderação aqui no caso concreto. É necessário ter o suporte técnico de que o maciço pode continuar a receber os resíduos sólidos, além das outras obras necessárias à continuidade de tal recepção sob pena de, daqui a 04 (quatro) ou 05 (cinco) meses, a questão retornar para o mesmo patamar de agora. E isto se tem por conta da Autorização de Funcionamento nº 6415/2019, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, a qual possibilita, por ora, a continuidade da recepção dos resíduos sólidos dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. 

É necessário, também, que o preço do serviço possa ser compatível mesmo porque tratamento de resíduo sólido exige investimentos e não é algo de simples solução, como o eram os malfadados lixões de outrora. Aqui verifico que o Município de Belém chegou a ofertar valor diferente o atualmente pago, tornando-se pública a oferta de R$ 80,00 (oitenta reais) por tonelada. Nesse sentido, diante do princípio da proporcionalidade e para que os fins não justifiquem os meios, prejudicando o serviço público essencial de coleta de lixo, entendo que, não havendo, por ora, outro meio mais adequado e, com base no que dispõe o art. 995, § único, c/c art. 1019, I do NCPC, DEFIRO o pedido excepcional para sobrestar a decisão agravada e, na mesma oportunidade, determino: 

a) a continuidade de todas as operações do aterro sanitário de Marituba pelo prazo de 04 (quatro) meses, prazo este que entendo razoável para definição de outras alternativas, devendo ser tomadas, imediatamente, pela empresa agravada, as medidas necessárias para o alteamento do maciço com o devido acompanhamento e fiscalização do órgão estatal competente e também do valoroso Ministério Público Estadual, a fim de que tal continuidade de funcionamento se dê com a segurança necessária, sem prejuízo da possibilidade da expansão uma vez havendo condições de segurança e técnicas para tanto; 

b) que a empresa agravada realize o tratamento de resíduos gerados de acordo com Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido perante o órgão ministerial destinado à prevenção de danos ambientais, e, ainda, na forma das licenças expedidas pelo órgão estatal compente; 

c) que o Município de Belém promova a elaboração de Plano de Gerenciamento do Resíduo de Sólido PGRS, e ainda, ressalto, desde já, a sua proibição de retomar o uso do "lixão do Aurá" sem a devida adequação ambiental do mesmo para a deposição de resíduos sólidos, nos termos da legislação regente da matéria;

d) que o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, analise com a maior brevidade, as Licenças Ambientais solicitadas pela empresa agravada; e) que o valor a ser pago, a partir de 1º/06/19 pelo Município de Belém à empresa agravada será no importe de R$-85,00 (oitenta e cinco reais) por tonelada de lixo. 

Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 995, § único, c/c art. 1019, I do NCPC, DEFIRO o pedido excepcional para sobrestar a decisão agravada,até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Esclareça-se que a presente decisão tem caráter precário, cujo deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso não configura antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui e nem consolida direito, podendo, perfeitamente, ser alterado posteriormente por decisão colegiada ou mesmo monocrática do relator. Por fim, determino que: 

a) intimem-se as partes agravadas, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC. 

b) em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Relatora Originária, nos termos do §2º do art. 112 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. 

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, devendo ser cumprido por oficial de justiça de plantão e, inclusive, acompanhado de força policial, O descumprimento das determinações acima acarretará em desobediência, sem prejuízo de multa a ser estipulada posteriormente. Belém (PA), 31 de maio de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR.



Nenhum comentário:

Postar um comentário