VER-O-FATO: Tribunal anula cláusula de acordo que obrigava indicação de doença em atestado médico

terça-feira, 16 de abril de 2019

Tribunal anula cláusula de acordo que obrigava indicação de doença em atestado médico

A exigência da CID viola a intimidade do trabalhador, segundo a Justiça do Trabalho

A necessidade de informar a classificação internacional de doenças em atestados apresentados por trabalhadores foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT) por transgredir direito à intimidade.

Isso ocorreu num acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação nos Estados do Pará e Amapá e a empresa Mercúrio Alimentos S/A, de Xinguara. 

O acordo foi alvo de ação anulatória de autoria do MPT. Segundo cláusula do acordo, haveria obrigatoriedade de declaração da Classificação Internacional de Doenças (CID) para validação de atestados médicos apresentados pelos trabalhadores e abono de suas faltas.

O MPT requereu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) que a cláusula em questão fosse alunada. Para o MPT, a exigência da informação infringe o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador.

De acordo com o TRT8, tornar obrigatório o registro da classificação da patologia nos atestados a serem apresentados pelos trabalhadores fere o sigilo médico-paciente. Segundo o Tribunal, esse é um direito inalienável do enfermo, cabendo ao médico a sua proteção e guarda.

A decisão regional foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acatou o pedido do MPT, determinando a anulação da cláusula do acordo coletivo. Processo: RO-213-66.2017.5.08.0000. Fonte: Ministério Público do Trabalho, Assessoria de Comunicação.


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