VER-O-FATO: Juiz Raimundo Santana manda bloquear R$ 185 milhões de Biopalma e Jari, enroladas na destruição da ponte do Moju

quinta-feira, 11 de abril de 2019

Juiz Raimundo Santana manda bloquear R$ 185 milhões de Biopalma e Jari, enroladas na destruição da ponte do Moju

Para o juiz Raimundo Santana, "o presente caso exige atenção imediata" 

Numa decisão irretocável, sob todos os aspectos da fundamentação jurídica, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Raimundo Santana,  mandou bloquear R$ 185 milhões das empresa Biopalma, da Vale, e Jari Celulose, a primeira que vendeu e a segunda que comprou o refugo de dendê que estava na balsa que derrubou  na madrugada de sábado passado a ponte da Alça Viária sobre o rio Moju. Em nota enviada ao Ver-o-Fato, no dia seguinte à tragédia, a Biopalma e Vale negaram qualquer responsabilidade pelo episódio.

O juiz apontou na decisão uma série de ilegalidades envolvendo as duas empresas. A Biopalma, por exemplo, não tinha autorização legal para praticar esse tipo de comércio. Além disso, estava proibida pela capitania nos portos a navegação naquele horário no rio Moju. Além do bloqueio, Raimundo Santana determinou que as empresas arquem com os custos de transportes dos passageiros que agora precisam usar balsas para se deslocar. Ele estabeleceu multa diária de R$ 200 mil caso a decisão não seja cumprida.

O transporte de caminhões, carretas e automóveis, que era feito pela ponte do complexo Alça Viária, ligando Belém ao sul e sudeste do estado, agora está sendo realizado pelo rio, por meio da cidade de Barcarena. O trecho derrubado da ponte tinha uma extensão de 264 metros, de um total de 866 metros que permanecem intactos.  

Além da empresa da Vale e da Jari Celulose, o juiz também bloqueou bens de CJ da Cunha, IC Bio Fontes, Agregue e Kelly Oliveira, donos a condutores da balsa. "O pedido de bloqueio que solicitamos é para que arquem com a isenção das balsas para a população, além das obras emergenciais e a recuperação da Ponte",  afirmou o governador Helder Barbalho, comemorando a decisão no perfil dele no Twitter.


Veja a íntegra da decisão do juiz Raimundo Santana



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Proc. nº: 0820042-79.2019.8.14.0301 Autor: Estado do Pará Réus: Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio; C.J. da C. Cunha – ME; IC - Bio Fontes Energéticas Ltda. – ME; Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A; Agregue Indústria, Comércio e Transportes de Madeiras – Eirele – ME; Kelly Cardinale Vieira Oliveira – ME.

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, relativamente à ação civil pública, aforada pelo Estado do Pará, o qual, deduziu pretensão em face de Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio;C.J. da C. Cunha – ME; IC - Bio Fontes Energéticas Ltda. – ME; Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A; Agregue Indústria, Comércio e Transportes de Madeiras – Eirele – ME e Kelly Cardinale Vieira Oliveira – ME, todas bem individuadas nos autos. 

Em suma, o demandante alegou que um trecho (de aproximadamente 200 m) da ponte sobre o rio Moju, localizada na altura do KM 48 da Alça Viária, desabou na madrugada do dia 06.04.2019, após uma balsa colidir contra a estrutura da edificação. Segundo o demandante, existem informações (ainda não confirmadas) no sentido de que, momento do acidente, dois veículos estavam passando na ponte. Narrou, ainda, que em razão do evento, foram afetadas tanto a Região Metropolitana de Belém quanto as cidades do interior do Estado, o que denota o caráter regional do dano, bem como o prejuízo que está sendo e será suportado pela população do Estado do Pará (sic). 

Ressaltou o autor que a ré Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio não possuía licença específica para emitir nota fiscal, mas, mesmo assim, vendeu cerca de 1.800 toneladas do subproduto “bucha de dendê”, que tinha como destinatário final a empresa Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A. Referiu, também, que as empresas C.J. da C. Cunha – ME e IC - Bio Fontes Energéticas Ltda. – ME participaram das transações comerciais, de maneira intermediária, sendo que o transporte do produto foi contratado junto à Agregue Indústria, Comércio e Transportes de Madeiras – Eirele – ME, a qual utilizou o empurrador da ré Kelly Cardinale Vieira Oliveira – ME (Onc - Oliveira Navegação E Comércio). 

Mencionou que a Capitania dos Portos informou que a embarcação não estava autorizada a navegar naquela localidade no período noturno. Além disso, destacou que a operação fluvial foi iniciada no porto da Biopalma e tinha como destino as instalações da Jari Celulose. Por conta do acidente, o autor afirmou que tráfego de veículos na região está interrompido, “o que já vem gerando transtornos incontornáveis, com risco para vidas humanas, possibilidade de perecimento de alimentos, desabastecimento etc.” (sic). 

Dessa forma, propôs este feito para assegurar, em caráter antecedente, recursos para a reparação dos danos causados ao patrimônio público e à coletividade, inclusive através da indisponibilidade de bens dos envolvidos. Assegurou o demandante que obteve um orçamento preliminar, que foi realizado pela Diretoria Técnica de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes, do qual consta que serão necessários, no mínimo, R$184.899.205,99 para a adoção das seguintes medidas: 

01 - Implementação de rampas para ancoragem de balsas com implantação a seus acessos, para travessia de veículos de carga (veículos pesados), e a remoção dos escombros submersos no leito do Rio Moju. 


02 - Viabilização da mobilidade com rotas alternativas por rodovias adjacentes, procurando atender as necessidades de utilização e mobilidade dos usuários da ponte durante o período construtivo; 

03 - Readequação de navegação do Rio Moju - Alça com a construção de uma ponte estaiada, permitindo maiores vãos entre os pilares de sustentação da ponte, favorecendo o modal aquaviário, através do melhoramento da navegabilidade do rio e da região, retomando também o processo funcional e de serventia da Ponte, incluindo a implantação de novos dispositivos de segurança e proteção (dolphins) para os blocos e pilares desta ponte e das duas outras duas existentes na Alça Viária. 

Ao final, requereu o deferimento de tutela antecipada antecedente para que, solidariamente, as rés sejam obrigadas a: 1) Fornecer os meios para o restabelecimento do tráfego de pessoas e mercadorias na Alça Viária, inclusive, mas não apenas, através da apresentação de plano para construção imediata de rampas de acesso para carros e carretas no local da ponte com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) dias (ou outro prazo tecnicamente justificado) para conclusão das obras de adaptação e o consequente do fornecimento de balsas para a travessia em número suficiente para atendimento à população, conforme quantitativo a ser informado pela ARCON (Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará), sem a cobrança de qualquer valor dos utilizadores do serviço, sob pena de multa diária; 

2) Fornecer os meios para ampliação do tráfego de pessoas e mercadorias na travessia do trecho Belém/Arapari (via alternativa à estrada da Alça Viária), inclusive, mas não apenas, através do fornecimento de balsas em número suficiente para atendimento à população, conforme quantitativo e locais a ser informado pela ARCON, sem a cobrança de qualquer valor dos utilizadores do serviço, sob pena de multa diária. 

Em complemento, requereu que seja determinada a indisponibilidade de bens do patrimônio das requeridas e seus sócios até o limite de R$ 184.899.205,99, devendo a medida envolver bens móveis e imóveis, além de ativos financeiros, com bloqueio via BACENJUD, RENAJUD, expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e outras medidas que o juízo entender necessárias e adequadas para assegurar o resultado útil do processo e a reparação do patrimônio público. 

Com a petição inicial, aditou diversos documentos, dentre os quais o Decreto Estadual de Declaração de Situação de Emergência, Relatório da Defesa Civil, Laudo do Instituto de Criminalística, Portaria da Capitania dos Portos, Planilha Orçamentária e imagens fotográficas (IDs nº 9490082 a 9490151).

É o relato necessário. Decido sobre a tutela de urgência. 

Como é sabido, as medidas processuais de urgência podem assumir feições distintas, de acordo com a natureza da situação a ser apreciada. É o que se depreende dos artigos 294 e seguintes do CPC. Assim, essas medidas poderão ter uma função essencialmente instrumental, quando, por exemplo, a tutela pretender garantir uma eventual e futura satisfação do direito material alegado. Essas tutelas poderão, ainda, assumir uma natureza muito mais satisfativa e imediata, o que se dá quando da ocorrência de situações nas quais seja evidente o risco de ineficácia do comando judicial, caso a medida venha a ser aplicada de modo extemporâneo, ou seja, se estiver em descompasso temporal relativamente ao bem jurídico que se pretende assegurar. 

Em todo o caso, as tutelas emergenciais tendem a evitar o perecimento de um direito cuja aparência possa ser razoavelmente aferida de plano. É mais que justificável a sua existência, portanto, eis que, acaso a situação fática apresentada não seja analisada desde logo e resguardado (ainda que minimamente) o direito material pretendido pelo sujeito que se diz ofendido, o decurso do tempo poderá desconstituir o próprio exercício tempestivo do alegado direito, se este for tardiamente reconhecido. 

Portanto, dada a gravidade da situação fático-jurídica relatada na petição de ingresso - aliás, circunstância que é aferível a partir da própria notoriedade do evento, que tem sido amplamente noticiado pela imprensa regional e nacional -, assimilo que o presente caso reclama atenção imediata, inclusive sem a oitiva prévia dos demandados. Com apoio nessa premissa, convém desde logo analisar a pretensão requerida em caráter emergencial pelo demandante, eis que eventual postergação poderá reduzir ou até mesmo fulminar o alcance e a efetividade da prestação jurisdicional. 

Assim, dessume-se da narrativa do demandante, em cotejo com os documentos que foram aditados ao processo até o momento, que alguns fatos são incontroversos e outros possuem fortes indicativos de sua evidência material. É incontroverso, por exemplo, que no último dia 06.04, durante a madrugada, uma embarcação (do tipo balsa + empurrador) se chocou contra um dos pilares de sustentação da ponte que atravessa o Rio Moju, na altura do km 48 da rodovia estadual mais conhecida como Alça Viária. 

É incontroverso, também, que essa embarcação pertence à empresa Kelly Cardinale Vieira Oliveira – ME (Onc - Oliveira Navegação E Comércio), que fora contratada pela empresa Agregue Indústria, Comércio e Transportes de Madeiras – Eirele – ME para transportar o produto mencionado pelo autor (bucha de dendê). Ademais, também é incontroverso que a embarcação partiu do Porto da empresa Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio e tinha como destino final as instalações da empresa Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, que era a adquirente final do produto transportado.

Outros aspectos fático-jurídicos igualmente ressoam incontroversos, a saber: a) A Capitania dos Portos, órgão que é responsável pela navegação, havia expedido expressa proibição da navegação de cabotagem, nos trechos sob as pontes do Rio do Rio Moju, no período noturno, conforme consta da Portaria nº32/CPAOR, de 06.04.2017. b) A primeira empresa vendedora da mercadoria que era transportada pela embarcação (Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio), não possuía autorização legal para praticar esse tipo de comércio. 

É o que se infere do documento atinente ao licenciamento da sua atividade industrial. Assim, desde o início da operação negocial, já sobejava uma ilegalidade. Ao considerar o contexto antecedente, remanescem fortes evidências de uma cadeia negocial entre as rés e, em consequência, de um liame obrigacional capaz de justificar as suas respectivas responsabilizações no plano jurídico. É que, conforme já anotado e que consta dos documentos que foram aditados com a petição de ingresso, a mercadoria (bucha de dendê) foi vendida pela empresa Biopalma da Amazônia S/A - Reflorestamento Indústria e Comércio para a empresa C.J. da C. Cunha – ME, a qual a revendeu para empesa IC - Bio Fontes Energéticas Ltda. – ME. 

De seu turno, essa empresa revendeu a mercadoria para a Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, que era a adquirente final do produto. A empresa Agregue Indústria, Comércio e Transportes de Madeiras – Eirele – ME foi contratada para efetuar o transporte da mercadoria a qual, por sua vez contratou a embarcação pertencente à empresa Kelly Cardinale Vieira Oliveira – ME. Certamente, por agora, não cabe emitir nenhum juízo de valor que seja demasiadamente assertivo. Isso seria pouco prudente. 

Contudo, subsistem alguns elementos que, de tão incontestes, seria absurdo desconsiderá-los, tais como: a) há um flagrante dano ambiental provocado pela queda de parte considerável da ponte no leito do Rio Moju, causando tanto uma afetação ao meio ambiente quanto a interrupção do tráfego; b) há um imenso dano patrimonial que a sociedade paraense (consubstanciada na figura do Governo do Estado do Pará) terá de suportar para reconstruir a edificação, cujo caráter dispendioso é notório;

c) há um imenso prejuízo à economia regional, dado que a Rodovia Alça Viária é de suma importância para o fluxo de bens e de pessoas entre as regiões Sul e Sudeste do Pará e a Capital, incluindo a sua Região Metropolitana; d) há um considerável dano moral que está afligindo uma grande quantidade de pessoas, as quais estão sendo obrigadas a esperar por várias horas até que consigam atravessar (ironicamente, também em balsas) o Rio Moju, a fim de continuarem os seus trajetos etc. 

Aos fatores antecedentes deve ser acrescida a possibilidade (a qual, espera-se não seja confirmada) da ocorrência de mortes de pessoas que, supostamente, estariam trafegando na ponte no momento do sinistro. Ao seguir essa linha de interpretação acerca do evento e dos seus reflexos mais aparentes, sopesando com o nosso panorama normativo, é fácil assimilar que, por este momento, devem ser agasalhadas as teses mais expressivas que foram veiculadas pelo demandante. 

Por conseguinte, deverão ser prestigiados os argumentos que se referem tanto ao aparente liame negocial existente entre as rés, quanto a solidariedade que decorre dessa cadeia de interesses negociais subjacentes. Com efeito, o Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil é claro ao destacar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 

O art. 942 do Código Civil preconiza que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Em seu Parágrafo Único, consta que serão solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Já o art. 932, do mesmo código, é bastante enfático ao dispor que a responsabilidade civil abrange a reparação, pelo empregador, dos atos praticados por seus empregados e/ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 

Em sede instrumental, a dicção do caput do art. 294 do CPC é taxativa no sentido de que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O Parágrafo Único desse artigo refere que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Na sequência, consta do art. 297 que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. 

Já o art. 305 do CPC é bastante enfático, no que concerne à imediaticidade do provimento judicial. Refere, de maneira expressa, que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem por objetivo assegurar determinado direito, diante do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo. Da leitura desses dispositivos não remanesce dúvida quanto à possibilidade de conferir a outorga judicial reivindicada em sede emergencial.

Em concreto, ressoam coerentes os pedidos do demandante. Afinal, diante da enormidade dos danos e da perspectiva de perda da melhor (e mais adequada) oportunidade processual para assegurar as devidas reparações, por agora, o mais razoável será agir com prudência. Porém, a prudência deverá se revelar em favor do interesse público, dado o caráter socioeconômico e ambiental do evento. 

O debate judicial ainda está em seu início, mas subsistem tanto a verossimilhança das alegações iniciais quanto a probabilidade do direito reclamado pelo demandante. Desse ponto de partida, deve ser resguardado, de plano, o direito do sujeito diretamente afetado pela ação lesiva e que, aqui, está representado Estado do Pará. É justificável, pois, a imediata intervenção no patrimônio dos demandados, como forma de assegurar, mesmo que precariamente, a reparação dos danos causados, sendo, assim, dispensável a oitiva prévia dos réus dos demandados (art. §2º do art. 303 do CPC). 

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, verifica-se que este requisito não corre o risco de ser vulnerado. Sobrevindo a reversão da compreensão ora esboçada, ulteriormente as rés poderão reaver os seus bens. Contudo, por agora, não remanesce qualquer possibilidade de ignorar os efeitos da ação danosa e da responsabilidade civil que as vincula solidariamente. Consoante as razões precedentes, defiro a tutela de urgência e de evidência reclamadas (artigos 294 e §2º do art. 303 do Código de Processo Civil, em articulação com o §1º do art. 14, da Lei da Ação Civil Pública e o Parágrafo Único do art. 927 do Código Civil) e determino a adoção das seguintes medidas: 

a) Que as rés, de modo solidário, forneçam os meios necessários para o restabelecimento do tráfego de pessoas e mercadorias na Alça Viária, o que inclui a apresentação de plano para construção imediata de rampas de acesso para carros e carretas no local da ponte, com o prazo máximo de 45 dias para conclusão das obras de adaptação. 

Essa imposição também incluirá o fornecimento de balsas para a travessia, em número suficiente para atender à população, conforme quantitativo a ser informado pela ARCON (Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará), sem a cobrança de qualquer valor pela utilização do serviço. b) Até que seja adimplida integralmente a obrigação anterior, as rés deverão fornecer os meios para ampliação do tráfego de pessoas e mercadorias na travessia do trecho Belém/Arapari (que é uma via alternativa à estrada da Alça Viária). 

Essa imposição inclui o fornecimento de balsas em número suficiente para atendimento à população, conforme quantitativo a ser informado pela ARCON e sem a cobrança de qualquer valor pela utilização do serviço. c) Para o caso de incumprimento, desde logo estipulo multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

d) Sem prejuízo das determinações anteriores, decreto a indisponibilidade de bens das rés, até o limite de R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais). Essa medida incluirá tanto os bens móveis quanto os imóveis. Por conta disso, determino o bloqueio dos ativos financeiros e dos veículos registrados em nomes das rés, mediante os sistemas Bacenjud e Renajud. Além disso, deverão ser expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis dos municípios nos quais as demandadas possuem a sede ou filiais ou em outros nos quais possuam imóveis.

Determino, em regime de urgência, a citação e a intimação das réu (em ato único) para que tomem ciência e cumpram a presente decisão, bem como para que, querendo, apresentem as suas contestações, observado o prazo do art. 306 do CPC. Sem custas. Ciência ao demandante e ao Ministério Público. Belém, 10 de abril de 2019. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital



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