VER-O-FATO: CASO SEFER - procuradora do MP refuta nulidade do processo e anuncia recurso: "TJ e réu sabiam da investigação", diz

sexta-feira, 26 de abril de 2019

CASO SEFER - procuradora do MP refuta nulidade do processo e anuncia recurso: "TJ e réu sabiam da investigação", diz

Ubiragilda: "relator chancelou todos os atos"
A Procuradora de Justiça Ubiragilda Pimentel informa que o Ministério Público do Estado vai recorrer da decisão, pois entende que não havia, ao contrário do que afirma a defesa, necessidade de exigência de autorização judicial para a investigação, já que não existia qualquer previsão legal, ou mesmo no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado para esse fim. Assim sendo, não há que falar em nulidade absoluta das provas colhidas durante a fase de investigação policial.


E mesmo que tal irregularidade tivesse ocorrido no início, o réu e o Tribunal de Justiça tiveram conhecimento da investigação, pois o Desembargador Vice-Presidente, à época, autorizou a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial, solicitada pela autoridade policial que o presidiu, sanando, neste momento qualquer vicio, por ventura, existente.

Da mesma forma o Relator, à época, chancelou todos os atos efetuados na fase investigatória, quando considerando a prerrogativa de foro que gozava o réu, remeteu os autos de inquérito policial concluído à Procuradoria Geral de Justiça, para oferecimento ou não da denúncia.

Com isso estaria suprida aquela exigência, com a convalidação de todos os atos praticados pela autoridade policial.

Não havendo nulidade absoluta do inquérito policial levantada pela defesa do réu, não há que se falar em contaminação da ação penal. Fonte: MPPA, assessoria de imprensa.



3 comentários:

  1. Duvido que o Mp estadual vai recorrer dessa decisão! Vai gelar!

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  2. Henrique de Miranda Sandres Neto26 de abril de 2019 21:11

    Se este processo foi ao STJ e houve condenação o que caberia a justiça do Pará era executar a pena através do juiz singular não há admissibilidade de se discutir o mérito de processos transitados em julgado este fato constitui um erro grosseiro processual chama-se preclusão pro judicato que ocorre qdo o magistrado se pronuncia sobre o mérito de uma decisão transitada em julgado qdo ocorre este tipo de decisão nem as partes nem os magistrados pode podem se manifestar só tem o dever de cumprir a sentença

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  3. Muita grana vai rolar

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