VER-O-FATO: Tribunal decide que bar, hotel e restaurante devem assinar carteira de trabalho em até 48 horas

sexta-feira, 8 de março de 2019

Tribunal decide que bar, hotel e restaurante devem assinar carteira de trabalho em até 48 horas

A Justiça do Trabalho deferiu, em caráter liminar, o pedido de anulação feito pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT) e determinou a suspensão da cláusula 18ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, vigente desde o dia 1º de agosto de 2018. Essa cláusula foi firmada entre o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará e o Sindicato dos Empregadores no Comércio de Hotéis e Similares de Altamira. O item condiciona a assinatura da carteira profissional  a três meses de trabalho.
Segundo o MPT, a cláusula viola o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê que a carteira de trabalho deve ser assinada no prazo de 48 horas a partir do início da prestação dos serviços. De acordo com a ação, “a anotação da carteira é direito irrenunciável do empregado”.

Conforme argumenta o Ministério Público do Trabalho, mesmo no caso dos contratos de experiência, cujo prazo é de 90 dias, o parágrafo único do artigo 445 da CLT não autoriza que a carteira seja identificada apenas posteriormente a esse período. Para o autor da ação, a finalidade desse tipo de contrato é que o empregador possa conhecer as competências do possível empregado, contudo, não registrar esse tempo consiste em burla à legislação trabalhista.

Em caso de descumprimento da decisão, os sindicatos terão que pagar multa diária e por empregado no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT ou a outra instituição que promova a promoção dos direitos humanos, indicada pelo MPT.


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