VER-O-FATO: EXCLUSIVO - Tribunal do Pará manda pagar R$ 56,6 mil de aposentadoria a servidor: valor estoura em R$ 20 mil o teto constitucional

sábado, 23 de março de 2019

EXCLUSIVO - Tribunal do Pará manda pagar R$ 56,6 mil de aposentadoria a servidor: valor estoura em R$ 20 mil o teto constitucional

O presidente do TJ, Leonardo Tavares, pode de ofício não autorizar o pagamento
Há certas coisas no Judiciário do Pará que não podem ser toleradas, sequer admitidas - sobretudo nestes tempos em que uma sociedade cada vez mais exigente e desacreditada nas instituições, cobra justiça e equidade no tratamento dispensado às diversas categorias de trabalhadores, principalmente quando a Reforma da Previdência está prestes a ser pautada e votada no Congresso Nacional. 

Neste vale amazônico, contudo, alguns privilegiados querem se antecipar ao que vem por aí de limitação às altas aposentadorias e tratam de manter seus privilégios. É o caso do valor a ser pago envolvendo a aposentadoria do servidor não concursado do TJ, Márcio Augusto Losada Maia. Esse valor é  ao mesmo tempo a ilegalidade e a imoralidade, de acordo com alguns juristas ouvidos pelo Ver-o-Fato.

Em portaria assinada em fevereiro passado pelo presidente do TJ Pará, o desembargador Leonardo de Noronha Tavares, o servidor Márcio Losada Maia é aposentado "voluntariamente por tempo de contribuição com proventos integrais". Ele exerce a função de analista judiciário e é lotado na comarca da capital. Em 01 de fevereiro, completou 36 anos, 3 meses e doze dias de contribuição.

O que chama a atenção é o valor a ser pago mensalmente: R$ 56.665,96. Para chegar a esse alto valor, muito superior ao teto constitucional fixado para salário, por exemplo, de presidente da República, ministro do STF, governador e prefeito - só para ficar nesse escalão de autoridades - a presidência do TJ fez o seguinte cálculo:

Vencimento básico: R$ 6.186,16; gratificação de nível superior, R$ 4.948,92; adicional de representação incorporada, equivalente a 100% do cargo de secretário, R$ 24.272,40; e adicional por tempo de serviço, R$ 21.244,48. A soma de tudo alcança a bolada mensal a ser embolsada de R$ 56.651,96.

Uma fonte que é funcionário de carreira de Tribunal de Justiça e não quis se identificar, afirma que o agora aposentado Márcio Losada Maia não é concursado e nem se enquadra na hipótese do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que legitimou nos cargos (não nas funções) aqueles que já trabalhavam como servidores até 5 anos antes da promulgação da Constituição, ou seja, que estavam no serviço público até antes de outubro de 1983.

Por outro lado, ainda segundo a fonte, não cabe aquela velha desculpa, “é imoral mas é legal, por isso deve ser pago”. No caso, é mais que ilegal: é inconstitucional, e assim a autoridade - no caso, o presidente do TJ/PA, Leonardo Tavares, pode de ofício não autorizar o pagamento. 

Ora, o sortudo servidor aposentado vai receber quase R$ 20 mil a mais do limite constitucional e cuja referência é o salário de ministro do STF. 

Como se vê, a própria Justiça do Pará rema na contramão do Brasil que se pretende mudar para melhor. 

Até quando?


Veja, abaixo, a portaria que aposenta Márcio Losada Maia:

  



14 comentários:

  1. Ele deve ter parentela com algum desembargador. Já não basta as centenas de Assessores Especiais do Executivo e agora essa do Judiciário ? Podres poderes

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    1. É filho do des. João Alberto Maia, que foi presidente do TJ.

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    2. Nepotismo,sinistro

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  2. É engraçado que a Justiça do Pará quando o Servidor Municipal pede reajuste salarial através de processo Justiça,e o prefeito alega que o salário base é o salário mínimo e não precisa ser aumentado o salário do Servidor,o pior que os Defensores Públicos e o próprio Juiz aceita as mentiras do Gestor Municipal e deixa o servidor sem aumento salarial a 8 anos em virtude de súmula sem ser analisada de forma democrática e transparente.Como se no País o culto de vida estivesse congelado...

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  3. Ele parece ser parente de um desembargador posto que tem o mesmo sobrenome de Marcus Augusto Losada Maia.

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  4. Na realidade, se vocês forem consultar no portal da transparência do TJPA poderão verificar que o referido servidor recebe em média o valor líquido de R$ 27.779,47, em razão da existência de uma retenção que o TJPA faz no valor de R$ 21.189,74, justamente para obedecer o teto constitucional, e demais descontos legais.Mesmo assim ainda e um valor muito alto para a realidade brasileira, mas, acredito que devem ser dadas essas informações, para que a materia não desinforme a população, além de imputar ao TJPA a prática de ato inconstitucional. Quanto a questão de se enquadrar ou não no artigo 19 do ADCT, seria o caso de se analisar o caso concreto para se afirmar se se enquadra ou não.

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    1. Sem conversa fiada, Sr(a): o TJPA aviltantemente ignora a Constituição, pois as ADCTs garantem ESTABILIDADE, mas não EFETIVIDADE. Somente esta última dá direito à progressão salarial. Porém, os ESTAVEIS do TJPA progridem de nível salarial, o que É INCONSTITUCIONAL! Finalizo lembrando que o "abate-teto" só funciona para os 12 salários mensais: para o adicional de férias e para a 13o. salário, o valorzão de R$ 56.651,96 É CHEIÃO!

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    2. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
      § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
      § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

      Antes de se fazer comentários infundados deve-se analisar cada caso em concreto. Neste caso deve-se verificar se o servidor se submeteu a concurso para se efetivar no serviço público, nos termos do artigo 19, §1º, ADCT. Como não conheço o caso concreto não sei se isso ocorreu. Mas, devemos ter mais responsabilidade nos comentários, para não se propagar informações sem nenhum conhecimento do caso concreto. Se o servidor tiver se submetido a concurso para adquirir a efetivação não há qualquer inconstitucionalidade em se conceder progressão funcional a ele. Em relação ao respeito ou não ao teto constitucional, basta um rápida verificação no portal da transparência para se confirmar se o valor efetivamente recebido pelo servidor obedece ou não o teto.

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  5. Quem fez deve ser preso imediatamente , pois estar a margem da lei !

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  6. Concordo que seja absurdo ganhar acima do teto constitucional. Seria interessante que todos dessem uma olhada no portal da transparência quanto realmente ganham os juízes e desembargadora do próprio TJ do Pará, Promotores e Procuradores de Justiça e também os próprios Ministros do Supremo. Olhem la e certamente verão que esse salário não é exceção tão rara nos órgãos da JUSTIÇA. Teto constitucional talvez seja a maior falácia da nossa democracia.

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  7. Para os da corte a sentença logo sai e normalmente provida,agora nós das outra secretarias seja Estadual,Municipal espera 5 anos o pior improvido

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  8. Esse salário base desse servidor do tribunal da injustiça é igual do salário base do Servidor Municipal de Belém,não é Carlos amigāo do Zenaldo

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  9. É muita sujeira,coitado dos servidores da Prefeitura de Belém estão sem aumento mais de oito anos,que esse incompetente prefeito não dar o reajuste aos servidores que é de direito,tem muitos processos na justiça do Pará e os magistrados amigo do Prefeito não querem fazer justiça

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  10. ������Se viver mais vinte anos, Marcio Augusto Losada Maia receberá 13 milhões de reais! Exemplo de nepotismo cruzado? É Irmão de Marcus Augusto Losada Maia, influente Desembargador Tribunal do Trabalho no mesmo Pará?
    ��⁉️
    O que aconteceu com o Poder Judiciário? Mais de um Ministro do Supremo flagrados violando a lei!
    ⚠️
    Os juízes do ���� eram considerados dos melhores do �� e o do RS ainda se destacava.
    ��‍⚖️
    Muito mudou após a Constituição Federal de 1988, a carta da magna fraude, repleta de armadilhas.
    O que se podia esperar de uma constituinte cujo relator é um ladrão confesso ❓?

    Como um criminoso, gabando-se de ter roubado o sino �� da Faculdade de Direito da UFRGS onde se formou de graça, é colocado em uma função tão importante ❓?
    ��
    A sociedade estava tão embriagada com as promessas de bem estar após o afastamento dos militares que nem percebia o perigo❓?
    ��
    Confiante na impunidade, algum tempo depois, já Ministro, o ex-relator da constituinte admitiu ter alterado o texto publicado!
    ��
    O texto publicado e em vigor da Constituição Federal é diferente do aprovado no plenário do Congresso Nacional?!?!?!
    ��
    A CF 1988 provocou o desequilíbrio e quebrou os Estados.
    Seguiu-se um desumano arrocho dos servidores cujos vencimentos perderam mais da metade do valor real.
    O jurista, com anos de experiência, mesmo quando descobria a sua vocação para julgar, não desejava mais ser juiz!
    ��‍��
    Até 1990, as salas dos concursos eram repletas de candidatos(a) de cabelos brancos - leia-se com vivência e capacidade de ponderação.
    Começaram a ser substituídos por jovens apressados, a geração carpe dien: vivem sem esperança e nem compromisso com um futuro melhor. Até faz um sentido sentido em um país onde a quantidade de assassinatos e mortes prematuras supera a de quase todas guerras. A violência foi justamente planejada para que causasse esse efeito (confira nosso e-book sobre a 5GW).
    ��
    Muitos desses jovens eram desprovidos de vocação para ser juiz. Estavam interessados em um emprego com estabilidade e regalias.
    ��
    Os não vocacionados incomodam-se de examinar os casos para poder julgar. Dedicavam-se muito mais às questões institucionais e foram assumindo a liderança.
    ✍️
    Como não tem apreço por examinar as mazelas humanas e, muito menos, ponderá-las para decidir, terceirizaram a edição dos julgamentos.
    ��
    Passaram a produzir volumes maiores de decisões - muitas superficiais e temerárias porque aqueles juízes sem vocação sequer revisavam as minutas.
    Virou uma indústria!
    ��
    A edição terceirizada foi se tornando o padrão da magistratura.
    Superficiais e sem compromissados com o desenvolvimento humano.
    Com a assinatura digital, o juiz tem qualquer contato com o processo e a exceção (injustiça) virou regra na degenerada encenação jurisdicional.
    Saiba mais no e-book
    ����
    Http://bit.ly/mazelas
    Consegues ajudar a divulgá-lo?

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