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quarta-feira, 27 de março de 2019

EXCLUSIVO - Agropalma tentou amordaçar promotor de justiça, mas Conselho Nacional do MP disse não; Iterpa, Semas e PGE também investigados

Corregedor nacional do MP, Orlando Moreira: "Não houve infração disciplinar"  
Por três vezes, e com derrota no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a gigante do dendê Agropalma tentou amordaçar o promotor de Justiça, Antonio Lopes Maurício, que atua na 5ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, para que não investigasse as irregularidades nos registros e escrituras das terras que a empresa diz ser delas, mas que estão em áreas públicas e de particulares. 

Agentes e órgãos públicos do Iterpa, Semas e Procuradoria Geral do Estado, além da Agropalma, também serão investigados no inquérito civil aberto em setembro do ano passado pelo promotor. No caso dos três órgãos do Estado, haveria suposta conivência a favor dos interesses da Agropalma. 

Na primeira decisão, do corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel Moreira, em 8 de novembro do ano passado, ele acolhe integralmente o pronunciamento do membro auxiliar da Corregedoria Nacional, Cleander César da Cunha Fernandes, determinando o "arquivamento da presente reclamação disciplinar, em razão de os fatos não constituírem infração disciplinar". E ainda alertou sobre "o descabimento da interposição do recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática" por ele tomada.

Insatisfeito com a decisão do corregedor nacional de indeferir a reclamação disciplinar contra o promotor Antônio Lopes Maurício,  o advogado Pietro Alves Pimenta, defensor da Agropalma, ingressou com recurso interno ao CNMP, mas perdeu novamente. O corregedor Orlando Rochadel Moreira  conheceu o recurso, mas no mérito o rejeitou, mantendo o arquivamento do caso. Após essa decisão, de 27 de novembro passado, o processo foi levado ao plenário, para que o colegiado de conselheiros decidisse o mérito da questão.

Por unanimidade, o plenário aceitou os argumentos e o voto do relator sorteado, conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, rejeitando a "suposta violação dos deveres funcionais" do promotor. Segundo o acórdão da decisão, houve "inexistência de elementos a indicar a necessidade de reforma da decisão de arquivamento", além da "impossibilidade de interferência na atividade finalística dos membros do Ministério Público". Trocando em miúdos: o CNMP não possui atribuição para interferir na "independência funcional" do promotor. A decisão é do último dia 12 de março. 

Veja, abaixo, o inquérito civil aberto pelo promotor para investigar a Agropalma, Semas, Iterpa e PGE, os recursos da empresa no CNMP em Brasília para barrar as investigações, as decisões da corregedoria nacional de mandar arquivar a reclamação contra Antônio Lopes Maurício e, finalmente, a manifestação unânime do plenário, ao julgar o mérito, acatando o arquivamento:

O inquérito do promotor

Extrato do Inquérito Civil nº 000172-151/2017-MP/5ªPJ/ DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO 5º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. ANTÔNIO LOPES MAURICIO, torna pública a instauração do Inquérito Civil nº000172- 151/2017-MP/5ªPJ/DPP/MA, que se encontra à disposição na sede do Ministério Público, na Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará. Portaria de Instauração nº 007/2018 Data da Instauração: 25/09/2018 Objeto: apurar possíveis violações ao que dispõe a Lei 8.429/92, promovendo a coleta de outras informações para eventual ajuizamento de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, buscando esclarecer os fortes indícios de grilagem em terras particulares e, sobretudo, em terras públicas, praticada pela empresa AGROPALMA S/A, com o conhecimento e conivência de servidores do ITERPA, de membros da Procuradoria Geral do Estado do Pará e de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); Representante: Coordenadoria do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção Promotoria de Justiça: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Promotor de Justiça: ANTÔNIO LOPES MAURICIO. 

As reclamações derrotadas da Agropalma no CNMP

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 1.00999/2018-88 RECLAMANTE: AGROPALMA S.A ADVOGADO: PIETRO ALVES PIMENTA (OAB/PA Nº 19196) RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (ANTÔNIO LOPES MAURÍCIO) CONCLUSÃO: (...) Ex positis, não havendo a constatação da prática de falta funcional por integrante do Ministério Público do Estado do Pará, sugiro: a) o ARQUIVAMENTO da presente reclamação disciplinar, em razão de os fatos não constituírem infração disciplinar, com fulcro no art. 77, I, in fine, do RICNMP (Resolução nº. 92/2013); b) a cientificação do Plenário, do reclamante, Agropalma S.A, e, do membro reclamado, Antônio Lopes Maurício; c) no instrumento para a cientificação das partes, deve constar expressamente o alerta sobre o descabimento da interposição do recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de arquivamento do Corregedor Nacional. Brasília – DF, 08 de novembro de 2018. CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público DECISÃO: Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional retro, adotando-o como razões de decidir, para determinar o seguinte: a) o arquivamento da presente reclamação disciplinar, em razão de os fatos não constituírem infração disciplinar, com fulcro no art. 77, I, in fine, do RICNMP (Resolução nº. 92/2013); b) a cientificação do Plenário, do reclamante, Agropalma S.A, e, do membro reclamado, Antônio Lopes Maurício; c) no instrumento para a cientificação das partes, deve constar expressamente o alerta sobre o descabimento da interposição do recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de arquivamento do Corregedor Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília – DF, 08 de novembro de 2018. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA Corregedor Nacional do Ministério Público.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 1.00999/2018-88 REQUERENTE: AGROPALMA S.A ADVOGADO: PIETRO ALVES PIMENTA (OAB/PA Nº 19.196) REQUERIDO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (ANTÔNIO LOPES MAURÍCIO) Conclusão: (...) Ante o exposto, sugere-se: a) o conhecimento do recurso interno; b) quanto ao mérito, que seja o recurso improvido, mantendo-se a decisão recorrida; c) sejam os autos da RD enviados à Secretaria Processual do CNMP, a qual os distribuirá ao relator sorteado para prosseguir conforme o art. 154, § 1º, RICNMP. Brasília – DF, 27 de novembro de 2018. CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público DECISÃO: Trata-se de recurso interno interposto pelo requerente contra a decisão que determinou o arquivamento da presente reclamação disciplinar. Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional adotando-o como razões de decidir para determinar: a) em juízo de admissibilidade a quo, o conhecimento do recurso interno; b) a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos; c) sejam os autos da presente RD enviados à Secretaria Processual do CNMP, a qual deverá distribuí-los a um Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 13 O documento pode ser acessado no endereço eletrônico https://diarioeletronico.cnmp.mp.br/apex/f?p=102:1:0 DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº 223 | CADERNO PROCESSUAL DISPONIBILIZAÇÃO: Terça-feira, 27 de novembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Quarta-feira, 28 de novembro de 2018 relator sorteado para prosseguir conforme o art. 154, § 1º, RICNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília – DF, 27 de novembro de 2018. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA Corregedor Nacional do Ministério Público.

Plenário, por unanimidade, manda para o arquivo

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N° 1.00999/2018-88 (RECURSO INTERNO) Relator:Conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Recorrente: Agropalma S. A. Adv.: Pietro Alves Pimenta – OAB/PA Nº 19196 Recorrido: Corregedoria Nacional do Ministério Público EMENTA RECURSO INTERNO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TEMPESTIVIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 154, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2006 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA CORREGEDORIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE FINALÍSTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENUNCIADO CNMP Nº 6/2009. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO CNMP. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em conhecer do presente Recurso Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 12 de março de 2019. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR Conselheiro Relator.


Um comentário:

  1. Leia-se Ofir Cavalcante titular da PGE,secretario da Semas e titular do Úteros todos do governo do ex governador Tucanalha Jateve.

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