VER-O-FATO: Reforma da Previdência de Bolsonaro é mais dura que a de Temer com elite do funcionalismo e mais ricos

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Reforma da Previdência de Bolsonaro é mais dura que a de Temer com elite do funcionalismo e mais ricos

Regras para aposentar serão as mesmas para todos, inclusive políticos
O texto da emenda constitucional que o presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira à Câmara é uma proposta de reforma da Previdência mais dura do que a encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer em pelo menos um ponto: o tratamento à elite do funcionalismo e aos mais ricos, que recebem os salários mais altos e se aposentam bem mais cedo.

Pela proposta, será instituído na Previdência um sistema de alíquotas previdenciárias progressivas, por faixa de renda, exatamente como ocorre no Imposto de Renda (IR). Por ele, 70% dos contribuintes pelo INSS terão uma pequena redução na contribuição que descontam hoje (de 8% para 7,5%). 

Cerca de um terço, porém, vai arcar com alíquotas de até 14% (quem recebe acima de cerca de R$ 3 mil). Para os servidores públicos, que pagam hoje 11% independentemente do valor de seu vencimento, a contribuição previdenciária pode chegar a 22%, no caso dos salários que superam os R$ 39 mil mensais.

Pagarão consideravelmente mais os servidores do topo da pirâmide do funcionalismo: carreiras de Estado como as da Receita Federal, do Tesouro Nacional e do Banco Central; procuradores, defensores e juízes; quadro de pessoal da Câmara e do Senado.

Também o direito automático à integralidade (aposentadoria igual ao último salário na ativa) acaba para os servidores. Para quem ingressou antes de 2003 no serviço público, o benefício integral só será pago se cumprida idade mínima de 65 anos no caso dos homens, de 62 no caso de mulheres e de 60 anos se professor.

Desta maneira, a reforma da Previdência de Bolsonaro é mais justa na distribuição de cotas de sacrifício que uma mudança nas regras de aposentadoria exige, diante de um regime quebrado (no que pese o tratamento dispensado aos benefícios assistenciais aos mais pobres e idosos, cujo acesso foi dificultado e reduzido).

Resta saber se o princípio de justiça será mais forte do que o lobby dos mais ricos, especialmente da elite do funcionalismo, durante a tramitação no Congresso. Nos tempos de Temer, todas as mexidas para os servidores acabaram desidratadas nas negociações.

Segundo estimativa do Ministério da Economia, o impacto da medida será de 1 trilhão em 10 anos com as mudanças em aposentadorias para trabalhadores do IINSS e servidores. Com a inclusão dos militares, o corte de gastos é estimado em 1,1 trilhão. “O foco é uma previdência justa, que todos tenham as mesmas regras para se aposentar”, disse o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

O valor mínimo do benefício continua vinculado ao salário mínimo, de 998 reais e será limitada ao teto do INSS, hoje de 5.839,45 reais, inclusive para os servidores públicos que atualmente se aposentam com salário integral da ativa.

A carência maior será combinada com a idade mínima para os trabalhadores possam pedir a aposentadoria. Essa idade foi fixada em 62 anos para as mulheres e 65 para os homens e será obrigatória a todos os trabalhadores a partir de 2032. Antes, há regras de transição em que o trabalhador pode se aposentar um pouco mais cedo. O cálculo do benefício, no entanto, já segue as novas regras.

Como é hoje

Os trabalhadores da iniciativa privada tem dois tipos de aposentadoria. No benefício por idade, é preciso ter idade mínima de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. O valor do benefício parte de 70% da média salarial mais 1% a cada ano de trabalho. Então, o segurado consegue 100% se tiver 30 anos de contribuição. O fator só é usado se for para aumentar o benefício.

A outra aposentadoria é por tempo de contribuição, que será extinta. Nesse caso, não há idade mínima e o segurado se aposenta aos 30 anos de contribuição (no caso das mulheres) e 35 (homens). No cálculo do benefício entra o fator previdenciário, que também irá acabar.

Para que as mudanças passem a valer é preciso que o texto seja aprovado por três quintos dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores.


Veja os pontos principais:


Aqui, as alterações propostas pelo governo Bolsonaro. O texto passará ao Congresso Nacional e só depois de eventuais mexidas passará a valer.

Tempo de contribuição

Para conseguir se aposentar, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição. Esse período, chamado de carência, será de 20 anos e não mais de 15 como está vigente atualmente. 
Valor do benefício

O cálculo da aposentadoria terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição. 
 
Alíquota como do Imposto de Renda



Uma das principais novidades da reforma é alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (hoje em 998 reais). Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente em R$ 5.839,45), terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%. 
 
Regras de transição


Pela proposta quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031.

Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada seis meses. Segundo o ministério da Economia, ela estará disponível até 2033.

O governo prevê uma terceira regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por idade – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. 

Transição dos servidores

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar a regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 57 anos para as mulheres e 62 para homens.

Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício. 

Sistema de capitalização

O modelo será obrigatório para quem for entrar no mercado de trabalho. As contribuições vão para uma conta individual que irá financiar a aposentadoria no futuro. Há garantia do benefício no valor do salário mínimo, caso o segurado não consiga financiar sua aposentadoria. Lembrando que é necessário cumprir a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição
Novas regras para o o Benefício da Prestação Continuada (BPC)

O governo Jair Bolsonaro estuda criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Para idosos, a partir dos 60 anos, o benefício será de 400 reais. A partir dos 70 anos, esse valor sobe para o salário mínimo. Hoje, só é elegível ao BPC o idoso de baixa renda a partir dos 65 anos. No caso dos deficientes, nada muda e o benefício continua sendo de um salário mínimo. 

Pensão por morte

A reforma limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte a 60% por família, mais 10% por dependente.

Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém o segurado não receberá o valor integral. O segurado vai receber 100% do benefício de maior valor mais uma porcentagem do outro benefício, que varia de 80% (até 1,5 salário mínimo). O que passar de quatro salários mínimos, não poderá ser acumulada.


Dívida da Previdência tem R$ 331 bilhões irrecuperáveis

A dívida ativa Previdenciária tem um estoque total de 491 bilhões de reais, sendo 331 bilhões desse valor considerados “irrecuperáveis” pelo Governo Federal. A afirmação foi dada pelo procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander, na coletiva de imprensa para explicar o texto da reforma da Previdência, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro na manhã desta quarta-feira, 20, à Câmara dos Deputados.

“O dado hoje que a gente tem da dívida ativa previdenciária é do estoque total de 491 bilhões, envolvendo cerca de um milhão de empresas devedoras. Desse quantitativo, grande parte são dívidas que não há perspectiva de recuperação”, afirmou Neuenschwander.

De acordo com o procurador-geral, o estoque total das dívidas é “histórico”, com empresas devedoras desde a década de 60. De um milhão de empresas que estão devendo para a Previdência, quatro mil devem acima de 15 milhões de reais e respondem por mais de 60% desses 490 bilhões do total da dívida.

Ainda, segundo Neuenschwander, “160 bilhões de reais tem chance de recuperação alta”. A reforma da Previdência foi o principal argumento do Planalto para o rombo que as aposentadorias causaram nas contas públicas. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a economia gerada pelo projeto deve ser de um trilhão de reais em dez anos. (Do Ver-o-Fato, com informações de O Globo, Veja, Estadão e Folha)

Leia a íntegra do projeto.

 

Um comentário:

  1. Não sou contra a reforma da previdência,mas essa história de dívida irrecuperável,bem,tá mais difícil de engolir do que andiroba pura,daquela bem amarga.

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