VER-O-FATO: Projeto de Sérgio Moro endurece leis contra crime organizado, hediondo e corruptos

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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Projeto de Sérgio Moro endurece leis contra crime organizado, hediondo e corruptos


Moro exibe seu projeto a governadores. Helder Barbalho na plateia
O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal. Moro pretende endurecer as leis contra o crime organizado e à corrupção, dois males que tornaram doente nossa sociedade, sobretudo quem trabalha e produz em favor de suas famílias e do país. 
Se os políticos não mexerem no projeto para desfigurá-lo, o combate à impunidade o cumprimento rigoroso das penas fará o Brasil entrar numa nova era, de redução drástica dos homicídios, das facções criminosas, da corrupção e do tráfico de drogas.
Conheça os principais pontos do projeto:
Prisão em 2ª instância - O projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância. 

Excludente de ilicitude - O projeto prevê que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". 

Plea Bargain - Cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento. 

Caixa dois - Torna crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Condenados por corrupção e peculato - Estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime fechado. 

Crimes hediondos - Aumenta o tempo de dois quintos para três quintos da pena para o condenado ter direito a progressão da pena, quando o crime resulta em morte da vítima.
Organizações criminosas - A pena de prisão para integrantes de organizações criminosas é aumentada da metade.
 
Crime com arma de fogo -
Prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. 

Multas - Estabelece que o condenado deve pagar a multa imposta no prazo de 10 dias após o início da execução definitiva ou provisória da pena. 

Confisco de bens - Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ele possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.
Tribunal do Júri - Projeto determina que a pena deve começar a ser cumprida logo após a condenação por um tribunal do júri, sem esperar o julgamento em segunda instância.

Uso de bens apreendidos - Juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais. 

Presídios federais - Tempo de permanência nos presídios federais poderá ser prorrogado repetidas vezes, sem limite de tempo.
Exame de DNA - Determina que condenados por crimes dolosos (com intenção de cometer o delito) serão submetidos obrigatoriamente a uma extração de DNA no momento de ingresso no sistema penitenciário. 

Presídios nos estados - Permite que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais. 

Ouvidoria - Determina que órgãos públicos , inclusive as empresas estatais, sejam obrigadas a manter "unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes.
 
Videoconferência
- Amplia possibilidade de uso de videoconferência, diminuindo custos com deslocamento ou escolta de presos. 


Outras

Obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural e artístico que forem confiscados poderão ser destinados a museus públicos. Além disso, órgãos de segurança pública poderão usar bens apreendidos para uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais.

O projeto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.

Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Leia AQUI a íntegra do projeto de Sergio Moro enviado ao Congresso para combater criminosos, incluindo corruptos. Do Ver-o-Fato com informações de O Globo e Ministério da Justiça.

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