VER-O-FATO: Pleno do TJ julga nesta quarta-feira embargo da Agropalma contra decisão que reconhece interesse público no caso das terras

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Pleno do TJ julga nesta quarta-feira embargo da Agropalma contra decisão que reconhece interesse público no caso das terras

A maior parte das terras ocupadas pela Agropalma pertence ao Estado


O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará julga nesta quarta-feira, 6, um embargo de declaração - recurso meramente procrastinatório cujo objetivo é ganhar tempo e retardar o andamento do processo - da empresa Agropalma em que ela tenta reverter decisão  na qual saiu derrotada, mais uma vez, no final do ano passado. Esse embargo de declaração envolve conflito negativo de competência, cujo mérito já foi julgado, declarando competente a 1ª Turma de Direito Público do TJ.

De acordo com o embargo da Agropalma, a decisão julgada "padece de omissão, porque não emitiu pronunciamento sobre a petição protocolada no dia 22/05/2018 (fls. 1.635/1.643), na qual a embargante aduziu que a manifestação do procurador do Iterpa acerca da existência do suposto interesse público seria precipitada". O próprio presidente do TJ na ocasião, desembargador Ricardo Nunes, decidiu que havia o interesse público no caso. Dos 106 mil hectares ocupados pela Agropalma, parte pertence a particulares, como a família do sr. José Maria Tabaranã da Costa, além de outros, mas a maioria das áreas é de terras pertencentes ao patrimônio fundiário do Estado.

Os defensores da Agropalma no julgamento desta quarta-feira são os advogados do poderoso escritório Silveira & Athias, Soriano. No caso dos bloqueios e cancelamento em cartório de registros de mais de 30 mil hectares de várias áreas decretados pela Corregedoria das Comarcas do Interior, o advogado Reinaldo Silveira concordou com o cancelamento, dizendo que a empresa está interessada em comprar as terras do Estado.

Ocorre que no embargo de declaração da empresa que será julgado nesta quarta-feira, ele se contradiz, argumentando não haver interesse público no caso, como já definiu a 1ª Turma de Direito Público do TJ. Ora, como não há interesse público, se grande parte das terras são públicas, como reconhece o próprio Silveira?

Em tempo: a relatora do embargo de declaração da Agropalma é a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, a mesma que em sentença de agosto de 2011 - por sinal já transitada em julgado, portanto, coisa decidida e sem direito a novos recursos -, tornou nulos os registros imobiliários e cancelou todas as matrículas oriundas da grilagem de Jairo Mendes Sales. Foi de um irmão de Jairo, de prenome Siloni, que a Agropalma comprou as terras.

Depois disso, ela ampliou seus domínios sobre as áreas, inclusive tentando legalizar em órgãos públicos, como Iterpa, Incra e Semas, documentos hoje apontados como comprovadamente fraudulentos pelo Ministério Público e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ. A casa caiu, desde então. E há mais fatos novos.


O que vai ser julgado


Veja, abaixo, a inclusão do embargo de declaração da Agropalma, pautado para julgamento nesta quarta-feira pelo Tribunal Pleno do TJ: 

TRIBUNAL PLENO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA No 0000421- 04.2014.8.14.0076
RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
EMBARGANTE: AGROPALMA S/A
ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) e OUTROS
ACÓRDÃO EMBARGADO No 196.237 (FLS. 1.693/1.695v)
EMBARGADOS: JOSÉ MARIA TABARANA DA COSTA e AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA
ADVOGADOS: FLAVIO ALBERTO GONÇALVES GALVÃO (OAB/PA 6.400-A) OUTRO

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por AGROPALMA S/A em face do v. Acórdão no 196.237, o qual dirimindo conflito negativo declarou competente a 1ª Turma de Direito Público.

Em breve síntese a embargante alega que o julgado padece de omissão, porque não emitiu pronunciamento sobre a petição protocolada no dia 22/05/2018 (fls. 1.635/1.643), na qual a embargante aduziu que a manifestação do procurador do ITERPA acerca da existência do suposto interesse público seria precipitada.

A embargante sustenta igualmente que o julgado é contraditório, isso porque na sua ementa reconhece que a premissa para definição da competência é o pedido deduzido em juízo, dessa forma não poderia concluir pelo alargamento da demanda no que tange à aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas.

Conclui requerendo o provimento dos aclaratórios para eliminar os vícios apontados com atribuição de efeito infringente, no sentido de declarar que a controvérsia é de direito privado.

Os embargados, José Maria Tabaranã da Costa e Aída Raimunda Maia da Costa, apresentaram contrarrazões aduzindo inexistência de vícios no julgado pugnando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração com aplicação da multa do §2o do art. 1.026 do CPC.

Consoante certidão lavrada pelo Senhor Secretário Judiciário todas as partes foram intimadas, todavia, apenas os embargados referidos acima apresentaram contrarrazões.

É o relatório. Incluam-se os Embargos de Declaração em pauta para julgamento.

Belém, 23 de janeiro de 2019.

Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relatora

Um comentário:

  1. vc é a nossa voz. deixou de lado o concurso de igarapé açu realizado em 2016 que até agora ninguém foi chamado depois que o prefeito demitiu os funcionarios

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