VER-O-FATO: Desembargadora Célia Regina mantém decisão de juiz que bloqueou escritura de compra de terras pela Agropalma

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Desembargadora Célia Regina mantém decisão de juiz que bloqueou escritura de compra de terras pela Agropalma

Célia Regina: "bloqueio mantido como cautela"
Durante sessão na manhã desta segunda-feira, 25, da 1ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Pará, a desembargadora Célia Regina Pinheiro rejeitou pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento da empresa Agropalma e manteve a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que mandou bloquear as escrituras de compra e venda de diversas fazendas, lavradas pelo Cartório Diniz.

 
Essa é mais uma nova derrota da Agropalma nos processos em que ela é acusada pelo Ministério Público de se apossar, com base em documentos falsos, de terras públicas e privadas  numa vasta área entre os municípios de Acará, Moju e Tailândia.   

"Ademais, da análise das peças processuais colacionadas, observo a notícia de que os bens imóveis objeto da demanda tiveram lavradas escrituras públicas com base em documentação fraudulenta, pois assinadas por pessoas sem poderes para subscrevê-los. Assim reporta, inclusive, a decisão exarada pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, constante à Id. no 1363106 – pag. 1/3", diz a desembargadora na decisão.

E prossegue: "desse modo, em sede de cognição sumária, demonstrada a necessidade de evitar dano de difícil reparação e garantir o resultado útil do processo, entendo que deve ser mantido o bloqueio determinado, como forma de cautela. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por não restarem, concomitantemente, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação expendida".
Veja a íntegra do julgamento
PROCESSO No 08000803-22.2019.8.14.0000
1a TURMA DE DIREITO PUBLICO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA DE CASTANHAL
AGRAVANTE: AGROPALMA S/A Advogados: Dr. Reynaldo Andrade da Silveira – OAB/PA no 1.746
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto por AGROPALMA S/A (Id. 1363090 – pags. 1/22) contra decisão (Id. 7343343 – pag. 1/19) proferida pelo juízo da 1a Vara de Fazenda da Comarca de Belém que nos autos da ação civil pública (processo no 0803639-54.2018.8.14.0015), deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, ordenando, dentre outras medidas, o bloqueio das Escrituras Públicas de Compra e Venda L573, FL. 38, de 28/08/2006; L 570, FL. 060, de 25/04/2006 e L 570, FL. 94, de 25/04/2006, do 2o Ofício de Notas – Cartório Diniz.

Em suas razões, a agravante argumenta sobre a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, dada a comprovação de sua boa-fé e ante o risco ao seu direito de evicção contra os transmitentes vendedores.

Requer a concessão e efeito suspensivo, para sustar os efeitos da alínea “d” da decisão agravada, desfazendo o bloqueio incidente sobre as escrituras de compra e venda lavradas no Cartório Diniz para publicidade da negociação entre agravante e os transmitentes vendedores. Junta documentos.

RELATADO. DECIDO.

Entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do CPC/2015. O art. 995, do CPC discrimina os requisitos cumulativos à suspensão da eficácia da decisão recorrida. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Sem adentrar o conteúdo do presente instrumento, entendo inexistente, no caso, a concomitância dos requisitos para suspensão da decisão agravada. Explico.

O bloqueio das Escrituras Públicas de Compra e Venda do imóvel objetiva resguardar o resultado útil da ação civil pública, mostrando-se medida de prudência, além de plenamente possível de reversibilidade, não havendo o impedimento previsto no art. 300, §3º, do CPC para a obtenção do provimento antecipado.

Nesse contexto, não vislumbro prejuízo à agravante, pois não se trata de invalidação do registro do negócio realizado pelas partes, mas tão somente o bloqueio da escritura pública, o que não implica em destituição da propriedade ou da posse dos imóveis.

Do mesmo modo digo sobre o perigo de perda do direito de evicção alegado pela agravante, pois a possibilidade do exercício da evicção se dá por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione à causa preexistente ao contrato. 
Assim, se restar comprovado, na ação de origem, que os defeitos na documentação do imóvel são anteriores ao contrato e que a compradora, ora agravante, não agiu de má-fé, não há o que falar em perda do direito à evicção.

Ademais, da análise das peças processuais colacionadas, observo a notícia de que os bens imóveis objeto da demanda tiveram lavradas escrituras públicas com base em documentação fraudulenta, pois assinadas por pessoas sem poderes para subscrevê-los. Assim reporta, inclusive, a decisão exarada pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, constante à Id. no 1363106 – pag. 1/3.

Desse modo, em sede de cognição sumária, demonstrada a necessidade de evitar dano de difícil reparação e garantir o resultado útil do processo, entendo que deve ser mantido o bloqueio determinado, como forma de cautela.

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , por não restarem, concomitantemente, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação expendida.

Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria no 3731/2015-GP.

Belém-PA, 25 de fevereiro de 2019.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Relatora

3 comentários:

  1. Trata-se de um grupo empresarial poderoso, composto por famosas e conhecidas cadeias de lojas, redes de hotéis, cadeia de emissoras de rádio, instituições financeiras no Brasil e no exterior, incluindo um banco estadunidense. Vamos ver no que dará!

    ResponderExcluir
  2. Outra empresa do Grupo, a C&C Casa e Construção Ltda. que já a principal rede de lojas de materiais de construção também passa por processo semelhante na 3a Vara Cível de São Bernardo do Campo em razão da suspeita compra de uma concorrente, a tradicional Rede Uemura. O Delta National Bank (norte-americano) também do Grupo, é citado em diversas CPIs e processos no Brasil e nos Estados Unidos, como o FIFAGATE, CPI do Narcotráfico, Fórum Trabalhista de São Paulo (Lalau), Banestdo, CC-5, Lavajato etc.

    ResponderExcluir
  3. No caso da C&C, em meu Linkedin menciono, de maneira resumida, o "esquema" para transferir fraudulentamente com a aquiescência dos beneficiários as 6 excelentes lojas (Morumbi, Campinas, Ceasa, Jundiaí, São Bernardo e São José dos Campos) e deixar as 6 lojas satélites (minusculas) com os CNPJ transferidos das tradicionais, para falirem posteriormente. Assim os 6 belos e estocados pontos foram liberados. Nas mãos da Família Uemura, as 6 lojas tinham um faturamento anual de, aproximadamente, R$ 130 milhões.

    ResponderExcluir