VER-O-FATO: Agropalma perde novamente no TJ: embargo derrotado envolve interesse público

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Agropalma perde novamente no TJ: embargo derrotado envolve interesse público

Desembaragdora Luzia Nascimento: voto fulminante
"Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, dada ausência dos vícios apontados, aplicando à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto propósito protelatório".
 

Com este voto fulminante, acompanhado à unanimidade pelos desembargadores da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, a relatora do recurso, Luzia Nadja Nascimento, sepultou nesta manhã de quarta-feira, durante julgamento, uma ação da empresa Agropalma, que no mérito já havia sido também derrotada ao querer restringir ao interesse particular a acusação de que ela ocupa irregularmente terras públicas entre os municípios do Acará e Tailândia, onde mantém suas plantações de palma de dendê. 

A empresa alegou existir conflito negativo de competência na tentativa de afastar o interesse público, quando o próprio então presidente do TJ, Ricardo Nunes, além do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) já haviam se manifestado no sentido oposto ao pretendido pela Agropalma. 

No voto, a desembargadora Luzia Nascimento observa que a embargante (Agropalma) "tenta por via e momento processual equivocados discutir o mérito da própria ação reivindicatória deixando claro, ao meu sentir, o intuito de procrastinar o andamento do processo cuja tramitação se arrasta desde 31/01/2014 (protocolo inicial), sendo que desde a publicação do Acórdão no 196.237 (27/09/2018), ora embargado, o qual dirimiu o conflito negativo de competência, até a presente data sequer foi remetido ao órgão colegiado declarado competente, devendo acrescentar que a embargante está na posse das áreas em litígio, razões pelas quais deve incidir na espécie a multa do §2o do art. 1.026 do CPC em seu
patamar máximo dada a capacidade econômica da embargante".


Veja os trechos mais importantes do voto da desembargadora: "A embargante não logra melhor sorte ao alegar que o julgado é contraditório. Quanto a esse ponto específico a recorrente se prende a uma breve passagem da ementa e ao que tudo indica desprezou todo o resto. O acordão embargado não alargou a demanda no que tange à aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas, tal como erroneamente afirmado pela embargante, mas tão somente atentou para causa de pedir declinada na petição inicial dos autores da ação reivindicatória que era a arguição de irregularidade nos procedimentos para aquisição das áreas em litígio dada a alegação de que foram utilizados para tanto documentos públicos falsos, sobreposição de áreas, vício na cadeia dominial, ausência de certificação de georreferenciamento entre outras coisas, consoante pode ser facilmente confirmado pela leitura atenta da aludida peça vestibular.

As razões deduzidas traduzem apenas inconformismo com a decisão deste egrégio Plenário, como tal devem ser veiculadas em recurso próprio e não pela estreita do recurso integrativo, o qual foi interposto sem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A embargante tenta por via e momento processual equivocados discutir o mérito da própria ação reivindicatória deixando claro, ao meu sentir, o intuito de procrastinar o andamento do processo cuja tramitação se arrasta desde 31/01/2014 (protocolo inicial), sendo que desde a publicação do Acórdão no 196.237 (27/09/2018), ora embargado, o qual dirimiu o conflito negativo de competência, até a presenta data sequer foi remetido ao órgão colegiado declarado competente, devendo acrescentar que a embargante está na posse das áreas em litígio, razões pelas deve incidir na espécie a multa do §2o do art. 1.026 do CPC em seu patamar máximo dada a capacidade econômica da embargante. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Desembargador Leonardo Tavares, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o manifesto propósito protelatório, nos termos do voto da Relatora. Representou o Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça Gilberto Valente.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por AGROPALMA S/A em face do v. Acórdão no 196.237, o qual dirimindo conflito negativo declarou competente a 1a Turma de Direito Público. Em breve síntese a embargante alega que o julgado padece de omissão, porque não emitiu pronunciamento sobre a petição protocolada no dia 22/05/2018 (fls. 1.635/1.643), na qual a embargante aduziu que a manifestação do procurador do ITERPA acerca da existência do suposto interesse público seria precipitada.

A embargante sustenta igualmente que o julgado é contraditório, isso porque na sua ementa reconhece que a premissa para definição da competência é o pedido deduzido em juízo, dessa forma não poderia concluir pelo alargamento da demanda no que tange à aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas.

Conclui requerendo o provimento dos aclaratórios para eliminar os vícios apontados com atribuição de efeito infringente, no sentido de declarar que a controvérsia é de direito privado. Os embargados, José Maria Tabaranã da Costa e Aída Raimunda Maia da Costa, apresentaram contrarrazões aduzindo inexistência de vícios no julgado pugnando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração com aplicação da multa do §2o do art. 1.026 do CPC.

Consoante certidão lavrada pelo Senhor Secretário Judiciário todas as partes foram intimadas, todavia, apenas os embargados referidos acima apresentaram contrarrazões.

É o relatório.
VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O acórdão embargado está assim resumido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FIRMADO PELO ITERPA. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO.

1.
A premissa para definição da competência é o pedido deduzido em juízo. Em que pese a ação reivindicatória tenha raízes no direito real (propriedade), todavia, cumpre observar que na espécie os autores alicerçaram sua pretensão na alegada irregularidade dos títulos que atualmente conferem a discutida propriedade às retrocitadas empresas.

2.
É evidente que para correta e segura aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas será necessária averiguação desde a sua origem, inclusive verificando, se for o caso mediante procedimentos técnicos específicos (perícias e georreferenciamento), eventual incidência das aludidas áreas sobre terras estatais devolutas ou não, circunstância que evidencia com clareza a presença de interesse público.

3.
Cumpre registrar que a presença do interesse público no caso já foi reconhecida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, consoante decisão proferida em 17/04/2017, nos autos do Pedido de Atribuição de Competência no 0063723-07.2015.8.14.0000.

4.
Consoante assinalou a Procuradoria-Geral de Justiça não importa se o ITERPA compareceu aos autos após a sentença e manifestou interesse em ingressar nos autos, porque a sua simples intervenção atrai a competência do Direito Público.

5.
Conflito conhecido e dirimido, para declarar competente a Exma. Desembargadora suscitante, integrante da 1a Turma de Direito Público, declarando válidos os atos processuais praticados pela Desembargadora suscitada. (fls. 1.693/1.695v)
Sem delongas adianto que o recurso nada colhe.


A petição que a embargante equivocadamente alega não ter sido apreciada (fls. 1.635/1.643) é completamente incapaz de infirmar a conclusão adotada no julgado recorrido, isso porque, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a presença do interesse público já havia sido reconhecida pela Presidência do TJPA em decisão proferida em 17/04/2017, a propósito confira-se o que ficou consignado no acórdão embargado:

Além disso, cumpre registrar que a presença do interesse público no caso já foi reconhecida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, consoante decisão proferida em 17/04/2017, pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, nos autos do Pedido de Atribuição de Competência nº 0063723-07.2015.8.14.0000, da qual farei transcrição parcial, verbis: In casu vislumbro o interesse público. Não há como ignorar nos autos razões e documentos denunciando o interesse público no litígio em tela. As alegações apontadas ao norte, comprovadas por documentos; a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado em requerer, junto ao Cartório do único Ofício de Acará, o cancelamento de matrículas imobiliárias que estão em nome de pessoas envolvidas no litígio; o ingresso do ITERPA na ação reivindicatória anunciando que parte das terras discutidas no litígio foi arrecadada pelo Estado; a notícia da existência de ação penal e inquéritos policiais para apuração de fraude documental e pericial; e, por fim, a instauração de inquérito civil público, pela Promotoria Púbica de Direito Agrário de Castanhal, para examinar registros de imóveis envolvidos no
litígio, são razões plausíveis para o reconhecimento do interesse público nesse caso.

Com efeito, a peculiaridade do caso concreto (traduzindo a natureza da lide) evidencia o interesse público, já que exige uma complexa análise de questões ligadas à titularidade dos imóveis agrários envolvidos, onde parte desses imóveis pode ter sido
arrecadado pelo Estado, cuja qualificação (Pessoa Jurídica de Direito Público), também, caracteriza o interesse público.

Por todo o exposto, torno sem efeito a decisão de fls.216/219 (que indeferiu o pleito de atribuição de competência), e, nos limites do que dispõe o art.1o, p.u, da Resolução 018/2005, deste Tribunal, defino, tão somente, que há interesse público envolvido nas questões discutidas na Medida Cautelar de Antecipação de Provas (0005501-80.2013.814.0076) e na ação reivindicatória (0000421-04.2014.814.0076), ficando a cargo do Juízo processante das ações decidir pelo deslocamento, ou não, da competência, em tudo, atento aos artigos 64 a 66 do CPC/2015. (Grifei) fls. 1.449/1.452v.

A leitura atenta desta breve passagem do aresto recorrido revela com clareza, diferente do que entendeu a embargante, a presença do interesse público não se deveu apenas a manifestação do procurador do ITERPA, mas a um conjunto de fatos que não poderiam ser desprezados, razão pela qual reitero: a petição de fls. 1.635/1.643 é completamente incapaz de infirmar a conclusão adotada no julgado recorrido, consequentemente não é possível falar em omissão.

A embargante não logra melhor sorte ao alegar que o julgado é contraditório. Quanto a esse ponto específico a embargante prende-se a uma breve passagem da ementa e ao que tudo indica desprezou todo o resto. Explico. No item no 1 da ementa do julgado recorrido consta exatamente:

A premissa para definição da competência é o pedido deduzido em juízo. Em que pese a ação reivindicatória tenha raízes no direito real (propriedade), todavia, cumpre observar que na espécie os autores alicerçaram sua pretensão na alegada irregularidade dos títulos que atualmente conferem a discutida propriedade às retrocitadas empresas. A recorrente se apega ao primeiro período do citado parágrafo para tentar emplacar seu entendimento de que somente o pedido deduzido na ação reivindicatória (direito real) seria determinante para definição da competência. 

Contudo no mesmo item (no 1) a ementa do julgado vai além e esclareceu que a pretensão autoral estava assentada na alegada irregularidade dos títulos que atualmente conferem a discutida propriedade às retrocitadas empresas. Cumpre ressaltar que na sua fundamentação o aresto vai além e complementa, senão vejamos:

Quer dizer, pretende-se com a vertente reivindicatória demonstrar que os documentos que comprovam o domínio das terras rurais reclamadas seriam os títulos definitivos e/ou provisórios que outrora foram outorgados pelo ITERPA aos autores, mediante procedimentos administrativos de legitimação fundiária e que acompanham a peça inicial, e não aqueles apresentados pelas empresas demandadas.

É evidente que para correta e segura aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas será necessária averiguação desde a sua origem, inclusive verificando, se for o caso mediante procedimentos técnicos específicos (perícias e georreferenciamento), eventual incidência das aludidas áreas sobre terras estatais devolutas ou não, circunstância que ao meu sentir evidencia com clareza a presença de interesse público. (fl. 1.694, 4o e 5o parágrafos do voto).

É válido frisar que o acordão embargado não alargou a demanda no que tange à aferição da regularidade/legitimidade/autenticidade da cadeia dominial das áreas pretendidas, tal como erroneamente afirmado pela embargante, mas tão somente atentou para causa de pedir declinada na petição inicial dos autores da ação reivindicatória que era a arguição de irregularidade nos procedimentos para aquisição das áreas em litígio dada a alegação de que foram utilizados para tanto documentos públicos falsos, sobreposição de áreas, vício na cadeia dominial, ausência de certificação de georreferenciamento entre outras coisas, consoante pode ser facilmente confirmado pela leitura atenta da aludida peça vestibular (fls. 02/40, Vol. I). Neste diapasão fica claro que as razões deduzidas traduzem apenas inconformismo com a decisão deste egrégio Plenário, como tal devem ser veiculadas em recurso próprio e não pela estreita do recurso integrativo, o qual foi interposto sem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Além disso, a embargante tenta por via e momento processual equivocados discutir o mérito da própria ação reivindicatória deixando claro, ao meu sentir, o intuito de procrastinar o andamento do processo cuja tramitação se arrasta desde 31/01/2014 (protocolo inicial), sendo que desde a publicação do Acórdão no 196.237 (27/09/2018), ora embargado, o qual dirimiu o conflito negativo de competência, até a presenta data sequer foi remetido ao órgão colegiado declarado competente, devendo acrescentar que a embargante está na posse das áreas em litígio, razões pelas deve incidir na espécie a multa do §2o do art. 1.026 do CPC em seu patamar máximo dada a capacidade econômica da embargante.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, dada ausência dos vícios apontados, aplicando a embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme §2o do art. 1.026 do CPC, em razão do manifesto propósito protelatório.
Belém, 13 de fevereiro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relatora

Um comentário:

  1. Parabenizo a Excelentíssima Desembatgadora Luzia Nadja pelo trabalho e coragem!!!

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