VER-O-FATO: O Pará levou o farelo: taxa hídrica é suspensa; hidrelétricas e mineradoras não pagam mais nenhum centavo

domingo, 30 de dezembro de 2018

O Pará levou o farelo: taxa hídrica é suspensa; hidrelétricas e mineradoras não pagam mais nenhum centavo

A Eletronorte diz que taxa da usina de Tucuruí  alcançou R$ 1,3 bilhão
A Hydro bate palmas, porque deixará de pagar R$ 40 milhões ao mês

Ao apagar das luzes do ano judiciário, no dia 18 de dezembro passado, véspera do recesso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tomou uma decisão que vai afetar drasticamente a economia do Pará, trazendo problemas para o governo de Helder Barbalho (MDB), que começa depois de amanhã, terça-feira: ele fulminou com uma canetada a eficácia da lei que instituiu a taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. Barroso atendeu a uma liminar em ação movida contra o estado pela poderosa Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Com isso, o Pará, que nos últimos anos arrecadou mais de R$ 3 bilhões da chamada "taxa hídrica", perderá essa fatia importante de recursos para investimento em obras e serviços. Temos as duas maiores hidrelétricas - Tucuruí e Belo Monte - dentro do estado, além da gigante Vale e outras multinacionais que utilizam a água dos nossos rios em suas indústrias. Elas agora estão livres dessa taxa.

Para se ter uma ideia do prejuízo, a multinacional norueguesa Norks Hydro, que praticou um dos piores crimes ambientais e sociais da história estadual, estará livre de pagar a única contribuição fiscal que ainda a obrigava a oferecer uma contrapartida por ela explorar e exportar o alumínio contido no solo paraense. Algo em torno de R$ 40 milhões mensais. 

Como ninguém da imprensa local publicou a notícia sobre a decisão de Barroso, o Ver-o-Fato o faz na esperança de que os setores representativos da sociedade local se levantem contra mais uma espoliação ao nosso estado e seu povo. A informação está no Consultor Jurídico. Veja a íntegra: 

"Segundo o ministro, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal oferecida. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria afirma que a Lei estadual 8.091/2014 invade competência privativa da União para legislar sobre águas e a competência exclusiva para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

Além disso, argumenta ainda a inconstitucionalidade material da lei por ter criado "verdadeiro imposto mascarado de taxa", em violação aos princípios da livre iniciativa e do devido processo legal e sem relação de razoabilidade com o custo da atividade estatal realizada.

Na condição de amici curiae, a Eletronorte, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Norte Energia informaram que o governo do Pará vem cobrando cifras elevadíssimas em razão dos critérios adotados pela lei estadual para a incidência da taxa, onerando o segmento de geração e consumo de energia hidrelétrica no Pará.

A Eletronorte informou que, entre abril de 2015 e abril de 2018, foi cobrado da empresa cerca de R$ 1,3 bilhão a título da taxa. Segundo a empresa, a taxa viola o princípio da equivalência, numa vez que sua cobrança supera em muito os custos da atividade fiscalizatória exercida pelo Pará sobre o aproveitamento e o uso dos recursos hídricos. 

Em sua decisão provisória, o ministro Roberto Barroso observa que havia adotado o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 a fim de levar a ação para julgamento definitivo pelo Plenário. Entretanto, após manifestação das partes envolvidas na controvérsia, verificou a presença dos elementos que autorizam a concessão da medida cautelar, entre eles a forte plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela CNI e pelas empresas sobre a violação dos princípios do custo/benefício e da proporcionalidade.

"Há plausibilidade da inconstitucionalidade da taxa de polícia criada pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará por conta da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal disponibilizada", afirmou. Segundo Barroso, o custo da atividade estatal deve ser proporcional ao valor cobrado do contribuinte. Como exemplo, cita que a contingência de taxa no balanço patrimonial da Eletronorte alcançaria R$1,3 bilhão, enquanto que a receita estimada da taxa de polícia, considerada apenas o setor energético e o aproveitamento de 55% da capacidade instalada, seria de quase R$ 1 bilhão.

Quanto ao perigo de demora para a decisão, o relator citou documentos apresentados que demonstram diversas autuações feitas pelo Fisco em valores elevadíssimos e decisões do Tribunal de Justiça do Pará pela constitucionalidade da norma impugnada. “Tais circunstâncias demonstram que pode haver a necessidade de que as empresas tenham que arcar com custos aptos a sobrecarregar ou mesmo impossibilitar suas atividades”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF".

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3 comentários:

  1. Aplausos para o ministro Luis Barroso, não sou jurista, mas claramente essa lei estadual criada pelo pior governador do Estado do Pará dos últimos tempos o corrupto e cassado Tucanalha Jateve, invade sim a competência de legislar recebimento recursos hídricos que e sim do governo federal.E a lamentação de que o Pará perdera essa receita, esconde que por causa dessa taxa alem do ICMS mais alto do País,que nos paraense pagamos embutidos nas contas de energia.Então o povo paraense deve comemorar essa suspensao da taxa.E não se preocupem com o nosso governador Hélder, pois ele dabera muito bem aproveitar essa ocasião como fará para cobrar da União compensação financeira para o Pará.

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  2. O que a imprensa deveria falar é que por causa dessa taxa que nis paraense pagamos a energia mais cara do Brasil.
    E já que disseste que o Pará, recebeu 3 bilhões dessa taxa, pergunto para onde foi toda essa grana?O que o pior governador do Estado do Pará dos últimos tempos o corrupto e cassado Tucanalha Jateve féz com esse dinheiro, pois Hélder, vai receber um Estado, quase falido, que já ultrapassou a lei de responsabilidade fiscal,onde a folha salarial do funcionalismo compromete inteiramente os investimentos, que nosso futuro governador Hélder terá que fazer?
    Antes de dar uma notícia dessa deve- se primeiro informarão eleitor os prós e contras!Isto é fato!

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  3. O que impressiona não é o valor que nosso Estado deixará de receber,mas o apetite para administrar o Pará por esse governador neifito,preguicoso e enfadonho, além de arrogante e perseguidor aos que o criticam.
    Contumaz entrwfadir de obras incompletas, ver a João Paulo II, e ainda ficou irado por não ter tido a chance de inaugurar os hospitais regionais de Capanema e Abelardo Santos, todos inacabados, graças a justiça do nosso Estado.
    Quem inaugurará essas obras totalmente concluídas será nosso governador Hélder!

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