VER-O-FATO: Medrado denuncia vícios na eleição do MP do Pará e desembargadora manda suspender envio de lista tríplice a Jatene

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Medrado denuncia vícios na eleição do MP do Pará e desembargadora manda suspender envio de lista tríplice a Jatene

Nelson Medrado: "total falta de segurança nas eleições"

A desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do Tribunal de Justiça do Pará, deferiu mandado de segurança impetrado pelo procurador de Justiça, Nelson Medrado, e determinou a suspensão - "até ulterior deliberação do desembargador originário", no caso ela própria" - do envio ao governador Simão Jatene da lista tríplice com os mais votados na eleição de ontem para a procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Pará, quando Jatene decidirá quem nomeará para a chefia do MP.

Medrado alega que o sistema de votação pela Internet adotado na eleição deste ano "aboliu implicitamente" a presença física dos eleitores ao local de votação, que é o prédio sede do MP, em Belém. Segundo ele, esse sistema de votação "carece de legalidade" e já foi afastado pelo próprio MP, em 2006. Além disso, o pleito seria viciado por não ter sido fiscalizado. O procurador diz que ele próprio sugeriu que um técnico lhe fosse permitido indicar técnico de sua confiança para que, durante o dia 03, véspera da eleição, pudesse conhecer o sistema, realizar testes de segurança, acompanhar o pleito e a apuração, no dia 04.

Entretanto, observa, o expediente do MP se encerrou às 14h, sem que a comissão tivesse dado qualquer resposta. "Essa omissão provoca ilegalidade patente, malferindo direito líquido e certo de fiscalização do candidato", justifica Medrado, que teve aceito seus argumentos pela desembargadora. Veja, abaixo, a íntegra da decisão:
DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NELSON PEREIRA MEDRADO em face do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Dr. GILBERTO VALENTE MARTINS e da Comissão Eleitoral que presidirá a eleição para Formação da Lista Tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, na pessoa de seu presidente, Dr. MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR, visando anular as eleições marcadas para o dia 04 de dezembro de 2018.

O impetrante sustenta que em 01/11/2018, a comissão eleitoral realizou reunião fechada na qual deliberou por utilizar nas eleições do Ministério Público, marcada para o dia 04/12/2018, aplicativo de
votação pela internet, nominado de sistema Votus. 
Com isso, a Comissão aboliu implicitamente o voto presencial. Da leitura da ata da reunião (doc. 04), percebe-se que não foi regulamentada nenhuma oportunidade de fiscalização pelos candidatos da segurança e higidez do sistema.

Alega que a comissão estabeleceu apenas uma reunião aberta, marcada para o dia 19/01/2018, na qual o sistema foi simplesmente apresentado por meio de uma simulação de votos. Entretanto, os candidatos não puderam realizar qualquer diligência ativa para testar o sistema, suas barreiras, forma de embaralhamento dos votos e etc.

Aduz que buscando reduzir a ilegalidade da total falta de controle da segurança das eleições, a Comissão Eleitoral determinou a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a fim de que essas instituições indicassem técnicos para acompanhar as eleições (item 3 da ata de reunião de 01/11/2018).

Afirma que, em 30/11/2018, o impetrante tomou conhecimento de que o CNMP não havia disponibilizado o técnico para acompanhar as eleições. Nas informações prestadas pelo Procurador
Geral de Justiça ao Conselho Nacional do MP, sua excelência reitera o pedido (doc. 05, pág. 11), mas o Conselheiro do CNMP informa que não possui competência para apreciar o pleito, já que é de competência do Presidente do Conselho Nacional (doc. 06, pág. 04).

Informa que após tomar conhecimento de que não foram disponibilizados técnicos pelo CNMP e pelo MPDFT), o Impetrante aviou pedido, com o no. de protocolo 55246/2018 (doc. 07) à Comissão Eleitoral solicitando como alternativa à falta de fiscais externos, que lhe fosse permitido indicar técnico de sua confiança para que, durante o dia 03/12/18, pudesse conhecer o sistema, realizar testes de segurança e acompanhar as eleições e a apuração no dia 04/12. Entretanto, o expediente do MPPA se encerrou às 14h, sem que a comissão tivesse dado qualquer resposta. Essa omissão provoca ilegalidade patente, malferindo direito líquido e certo de fiscalização do candidato.

Esclarece que o PGJ encaminhou anteprojeto de lei, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado em 1o de outubro de 2018, REVOGANDO o inciso XV da lei, que previa o voto à distância pelos Correios, bem como os incisos XIV, XVI e XVII, do § 2o do art. 10, que regulamentava essa modalidade de voto.
Desta feita, sustenta que, não existe mais autorização legal para qualquer tipo de voto à distância. Subsiste apenas o voto “PESSOAL” e realizado no “PRÉDIO-SEDE” do Ministério Público.

Alega que em 11 de setembro de 2018, o PGJ e candidato a reeleição, Gilberto Martins, assinou termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Cópia do termo de cooperação - Doc.08). O documento permitiu o empréstimo de SISTEMA DE VOTAÇÃO PELA INTERNET, denominado VOTUS (portanto, VOTO À DISTÂNCIA, REMOTO). Aduz ainda que a adoção do sistema de VOTAÇÃO REMOTO PELA INTERNET carece de autorização legal, portanto, VAI ALÉM do que a lei permite. Mas o caso é mais grave, a utilização do voto a distância contraria a lei, uma vez que, na prática, inviabiliza o voto presencial.

Alega que a possibilidade de exceção ao voto PRESENCIAL teria que constar de lei, assim como ocorria no voto pelos Correios. O Voto pela internet funda-se tão-somente no ato administrativo, verdadeiro “decreto autônomo”, que inova no ordenamento jurídico, criando um instituto novo, dos quais nascem direitos e obrigações (que não estão regulamentadas em lugar nenhum).

Aduz que o edital de convocação da eleição agendou o procedimento para o dia 04 de dezembro de 2018, uma terça feira. Sem autorização de deslocamento e sendo a eleição no meio da semana, nenhum promotor do interior (grande maioria dos membros) poderá exercer seu direito de voto presencial.

Ao final sustenta que, o voto à distância é nulo, assim como também é nula a tentativa de desrespeitar o art. 10, § 2o, inciso III da lei orgânica do MP. Assim requer, em sede de provimento liminar seja determinado a suspensão das eleições marcadas para o dia 04 de dezembro de 2018 e, no mérito, que seja concedida a segurança anular as eleições marcadas para o dia 04 de dezembro de 2018.

É o breve relatório. Decido.

Para a concessão da liminar em ação mandamental devem ocorrer dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no artigo 7o, III, da Lei no 12.016/09. No caso em tela, o cerne da questão diz respeito a lisura do processo eleitoral para Formação da Lista Tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará.

O impetrante alega ter tido violado o seu direito de fiscalização como candidato do processo eleitoral, bem como, a ausência de previsão legal que ampare a utilização do Sistema “VOTUS” para o referido pleito eleitoral do MP/PA.

Mister destacar que, a Assembleia Legislativa revogou o inciso XV da lei, que previa o voto à distância pelos Correios, bem como os incisos XIV, XVI e XVII, do §2o do art. 10, que regulamentava essa modalidade de voto.

Deste modo, a prioi, em uma cognição sumária, assiste razão ao impetrante quando afirma que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar Estadual 57/2006), afastou o voto a distância, restando apenas o direito de voto a ser exercido pessoalmente pelo eleitor.

Não bastasse isso, verifico que o Estado do Pará possui algumas Comarcas que sequer dispõem de internet ou, quando a possuem, é de péssima qualidade, o que também poderia inviabilizar o acesso de votação a alguns eleitores.

Verifico ainda que são colocados diversos questionamentos acerca da integridade do sistema de
eleição, principalmente em razão de estar interligado diretamente na internet e com a possibilidade de gravação ou foto do voto, o que é vedado. Além da ausência de técnicos do Conselho Nacional do Ministério Público, na qualidade de observador e garantidor do resultado da apuração dos votos.

De igual modo, conforme documento anexo (fls. 36), os membros do Parquet lotados nas Comarcas do interior do Estado, até a data de 23 de novembro de 2018, não tinham autorização da Procuradoria Geral de Justiça para deslocarem-se até a Capital, para poderem votarem na eleição do dia 04 de dezembro de 2018, o que também poderia impedir a presença de alguns eleitores, tendo em vista a necessidade de programação prévia para marcação de passagens aéreas e/ou marítimas, entre outras medidas. Não se perca de vista que o processo eleitoral, está bastante conturbado, com procedimentos tramitando na esfera administrativa e judicial, onde em ambos, se discute a referida eleição.

Dessa forma, diante de fundada dúvidas acerca do processo eleitoral supra, hei por bem, utilizar-me do poder geral de cautela, para se evitar prejuízo irreparável ao impetrante, caso, no julgamento de mérito, a demanda venha a ser julgada procedente. Entretanto, considerando que as eleições já foram realizadas na data de ontem, não existe mais a possibilidade de suspensão da votação.

De outra banda, entendo prudente seja deferida a tutela de urgência, para impedir a divulgação do resultado e/ou o encaminhamento da lista tríplice ao Governador do Estado do Pará até ulterior deliberação do Desembargador Originário, para fins de se evitar o perecimento de qualquer suposto direito lesionado, bem como o claro risco ao resultado útil do mandamus.

Deste modo, defiro a tutela de urgência para determinar que as autoridades coatoras, oras requeridas, se abstenham de enviar a lista tríplice ao Governador do Estado do Pará até ulterior deliberação do Desembargador Originário. Em caso de já ter sido enviada a lista, desde já, suspendo todos os atos seguintes referentes à escolha e indicação do Procurador Geral de Justiça.

Notifiquem-se com urgência as autoridades coatoras para conhecimento desta decisão, bem como, para prestarem informações no prazo de 10 dias (art. 7o, inc. I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7o, inc. II, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência, com urgência ao Governador do Estado do Pará, para que tome conhecimento desta decisão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer.

Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Relator Originário, nos termos do §2o do art. 112 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão como Mandado/Oficio, nos termos da Portaria no 3731/2015-GP

Int. Cumpra-se
Belém,05 de dezembro de 2018.

Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.

2 comentários:

  1. Parabéns ao dr Nelson Medrado sempre na vanguarda contra a corrupção e maracutaias nesse pobre Estado do Pará! Fora Gilberto Martins! Fora tucanalha

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  2. Jatene, quero ver se tú vai nomear o mais votado, independentemente de quem seja, eu quero ver cara se tú vais ser macho a esse ponto, tú vestes calças ou não cara?

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