VER-O-FATO: Caso Agropalma: relatora que pediu vista de recurso apresenta voto nesta quarta-feira. E tem mais matrículas bloqueadas pela corregedoria

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Caso Agropalma: relatora que pediu vista de recurso apresenta voto nesta quarta-feira. E tem mais matrículas bloqueadas pela corregedoria

Desembargadora Nadja Cobra Meda: relatora

Relatora do recurso administrativo no qual a empresa Agropalma tenta derrubar decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior - leia-se desembargadora Vânia Bitar Cunha - que determinou o bloqueio de quatro matrículas de fazendas que somadas superam mais de 30 mil hectares, entre os municípios do Acará e Tailândia, a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do Tribunal de Justiça do Pará, deve apresentar nesta quarta-feira seu voto, durante sessão do Conselho da Magistratura.

A desembargadora havia pedido adiamento do voto para analisar melhor o caso. Não é complicada a questão. A corregedoria, ao determinar o bloqueio, observou diversas ilegalidades na documentação, que é oriunda de "situação flagrantemente inconstitucional", pois os títulos definitivos, com áreas superiores a 1.500 hectares, não foram submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa, como manda a Constituição do Estado.

A cautela de Vânia Bitar Cunha ao julgar o caso foi reforçada após ela tomar conhecimento, por meio de ofício, de investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre "“eventual crime contra o sistema financeiro em operações de crédito, para obtenção de financiamentos a partir de documentação materialmente falsa, referente aos títulos definitivos de números 16, 17, 18 e 19, todos emitidos pelo Iterpa".

São justamente esses títulos que tiveram as matrículas canceladas. Vânia Bitar ainda chegou a receber da Agropalma um pedido de reconsideração - ou seja, que reformulasse a decisão que havia tomado -, mas ela, seguindo os rigores da lei, indeferiu a pretensão da empresa.

O julgamento desta quarta-feira, como se vê, está revestido de importância emblemática, pois o Tribunal de Justiça, por meio de seus desembargadores, têm mantido uma postura de decência e sintonia com o interesse público, uma vez que as terras pretendidas pela Agropalma  - e onde ela fixou suas plantações de palma de dendê - padecem de documentos frágeis e vícios grotescos. Em resumo: grilagem traduzida na apropriação de terras públicas e particulares. E, pior de tudo: com a conivência de orgãos fundiários e ambientais.

Novas decisão bloqueia 5 matrículas
 
Vânia Cunha: cancelamentos à vista
Em nova decisão, com data de ontem, 10, a corregedora Vânia Bitar Cunha determinou o bloqueio de cinco matrículas de áreas adquiridas pela Agropalma. O argumento da corregedora foi de que tais fazendas foram compradas pela empresa com base em documentos falsos, emitidos pelo cartório "fantasma" Oliveira Santos ou com assinatura da cartorária Maria do Socorro Puga de Oliveira, quando ela já havia sido afastada de outro cartório, o do Acará, por envolvimento nas irregularidades. 

O filho dela, Antonio Pinto Lobato Filho, mais uma vez aparece metido na maracutaia. As escrituras de compra e venda foram registradas no Cartório Diniz, em Belém. Veja, abaixo, a íntegra da decisão da corregedora, determinando o cancelamento de cinco matrículas das áreas conhecidas por fazendas Paraíso do Norte II, Paraiso do Norte e Três Estrelas.

"A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJE/PA, de ofício, instaurou o processo administrativo em questão, com a finalidade de apurar a regularidade dos registros efetivados nas matrículas indicadas às fls. 07/10, abertas nos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios do Acará, Tome-Açu, Tailândia e Moju, para tanto, determinou aos responsáveis pelos referidos serviços
delegados, que encaminhassem ao referido Órgão Censor, certidões atualizadas das aludidas matrículas.

Outrossim, foi oficiado ao Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, a fim de solicitar as Certidões das Escrituras Públicas lavradas no Livro 570, fls. 60; Livro 57, fl. 94; Livro 570, fl. 94; Livro 571, fl. 94; Livro 573, fl. 38 e Livro 572, fl. 33, bem como cópia dos documentos utilizados para confecção das mesmas, o que foi devidamente providenciado pela Sra. Tabeliã da aludida serventia, com exceção da Escritura Pública constante no Livro 57, fl. 94, conforme documentos de fls. 362/443.

Analisando a documentação acima referenciada, verifica-se que a Escritura Pública de Venda e Compra constante na fl. 38, do Livro 573, do Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, foi lavrada em 28/08/2006, com base em Certidões assinadas por Antônio Puga Lobato Filho, que nunca foi Oficial do Cartório do Único Ofício do Acará, bem como por Maria do Socorro Puga de Oliveira dos Santos, no período em que esta já se encontrava afastada da função de Oficial do citado serviço delegado.

A título de esclarecimento, é oportuno mencionar que a Exma. Sra. Desa. Osmarina Onadir Sampaio Nery, à época, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra Maria do Socorro Puga de Oliveira, à época, Oficial do Cartório do Único Ofício do Acará, conforme Portaria no 104/2005 CJCI, datada de 13/10/2005, para tanto, delegou poderes ao MM. Juiz em exercício na Comarca do Acará, Dr. Fábio Penezi Póvoa, que através da Portaria no 05, de 27/10/2005, constituiu a Comissão Processante, bem como suspendeu preventivamente a processada da titularidade do referido Cartório.

Em 29/05/2006, a Exma. Sra. Desa. Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior sugeriu à Presidência desta Corte de Justiça a aplicação da pena de Perda da Delegação à Sra. Maria do Socorro Puga de Oliveira, o que foi acolhido, conforme Portaria no 0870/2006 GP, de 06/06/2006, em anexo.

No caso sub examine, as Certidões assinadas pela Sra. Maria do Socorro Puga de Oliveira, que embasaram a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra do Livro 573, fl. 38, do Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, foram datadas em 12/12/2005, 04/01/2006 e 21/03/2006, consoante documentos de fls. 413/418, portanto, ela já não se encontrava mais à frente do Cartório do Único Ofício do Acará, pois como foi demonstrado acima, a mesma foi afastada da função em outubro de 2005, não tendo retornado desde então.

Desse modo, não resta dúvida de que a Escritura Pública de Venda e Compra constante no Livro 573, fl. 38, do Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, foi lavrada com base em documentação irregular. Acontece que de acordo com o Registro no 06 da Matrícula Imobiliária no 972 (Livro 2-C, fl. 57) Fazenda Três Estrelas, antiga Fazenda Dordenoni; Registro no 05 da Matrícula Imobiliária no 6734 (Livro 2-F, fl. 46) - Fazenda Paraíso do Norte II e o Registro no 8 da Matrícula Imobiliária no 7108 (Livro 2-G, fl. 105) Fazenda Paraíso do Norte, todas do Cartório do Único Ofício do Acará, José Wanderley Marques Melo transferiu a propriedade dos referidos imóveis à empresa Companhia Agroindustrial do Pará, através da Escritura de Pública de Venda e Compra lavrada em 28/08/2006, à fl. 38, do Livro 573, do Cartório do 2o Ofício de Notas da Comarca de Belém Cartório Diniz, conforme documentos de fls. 113, 115 e 119, que foi lavrada com base em documentação falsa.

De igual forma, a Escritura Pública de Venda e Compra, do Livro 572, fl. 33, do Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, foi lavrada em 22/05/2006, com base em Certidões assinadas por Maria do Socorro Puga de Oliveira dos Santos, no período em que esta não se encontrava mais à frente do Cartório do Único Ofício do Acará, haja vista que os referidos documentos foram datados em 14/03/2006 e 21/03/2006, e aquela foi afastada da função em outubro de 2015, não tendo retornado desde então.

Todavia, conforme Registro no 05 da Matrícula Imobiliária 6684 (Livro 2-E, fl. 275) e Registro no 04 da Matrícula Imobiliária 6685 (Livro 2-E, fl. 276), todas do Cartório do Único Ofício do Acará, João Carlos da Silva e Antônio Tadeu da Silva transmitiram a propriedade dos aludidos imóveis à empresa Agropalma S.A, através da Escritura Pública de Venda e Compra, do Livro 572, fl. 33, do Cartório do 2o Ofício de Notas de Belém Cartório Diniz, que foi lavrada com base em documentos fraudulentos.

Em face das irregularidades acima apontadas, como medida preliminar, determino o bloqueio das Matrículas Imobiliárias 972 (Livro 2-C, fl. 57); 6734 (Livro 2-F, fl. 46); 7108 (Livro 2-G, fl. 105); 6684 (Livro 2-E, fl. 275) e 6685 (Livro 2-E, fl. 276), todas do Cartório do Único Ofício do Acará, com fulcro no art. 214, § 3o, da Lei no 6.015/1973, verbis:

Art. 214 As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independente de ação direta. § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Por fim, determino que seja oficiado ao Cartório do Único Ofício do Acará, para que remeta as Certidões das Matrículas Imobiliárias 972 (Livro 2-C, fl. 57); 6734 (Livro 2-F, fl. 46); 7108 (Livro 2-G, fl. 105); 6684 (Livro 2-E, fl. 275) e 6685 (Livro 2-E, fl. 276).

Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como dos documentos de fls. 362/443 ao Ministério Público, para ciência e adoção das providências pertinentes.

Dar ciência à empresa Agropalma S.A.
Utilize-se cópia da presente decisão como ofício.
À Secretaria para os devidos fins.

Belém, 10 de dezembro de 2018.
DESA. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA - Desembargadora Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior

4 comentários:

  1. Este é apenas a ponta de um iceberg que vai causar arrepios em agentes públicos e principalmente ao todo poderoso e magnata Sr Aloysio de Andrade Faria, proprietário deste conglomerado de empresas, quando tudo vier à tona. Por trás da Empresa AGROPALMA escondem-se mega empresas financeiras, como o Grupo ALPHA, banco, seguradora e financeira; O Grupo TRANSAMERICA, com rádios e Tvs espalhadas pelo Brasil, hotéis como o famoso Hotel Comandatuba e o Expo center em São Paulo, maior centro de exposições e eventos da América Latina, o Grupo La Basque Sorvetes; e mais empresas de táxi aéreo, teatros, água mineral, em fim um poderoso grupo econômica que esconde-se por trás da cooptação de agentes públicos e organizações não governamentais que se dizem ambientalistas e defendem a Amazônia, como o Greenpeace, Rainforest Action Network e WWF para se apropriar de terras públicas e privadas na Amazônia, além de certificadoras como o IBD-RSPO. Quem viver verá, agora é aguardar os próximos capítulos dessa novela brasileira que já dura mais de 30 anos e parece nunca ter fim.

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    1. Prezado, faltou incluir o Delta Bank, envolvido em diversos escândalos financeiros, incluindo narcotráfico colombiano e lavajato.

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  2. UM ALTO EXECUTIVO DO GRUPO FOI RECENTEMENTE NOMEADO PARA O CONSELHO DA CAIXA ECONÔMICO FEDERAL. VIDE LINK: http://www20.caixa.gov.br/Paginas/Noticias/Noticia/Default.aspx?newsID=6320
    É a raposa solta no galinheiro!

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  3. Outra empresa do Grupo, a C&C Casa e Construção, uma das maiores redes de "homecenters" - lojas de materiais par a aconstrução, também está envolta em problemas ao comprar uma concorrente - a famosa rede Uemura que estava toda endividada. Em uma operação envolvendo documentos e assinaturas suspeitas, comprou somente os pontos, o estoque e a parte saudável, deixando as dívidas para o governo, fornecedores e funcionários. O processo corre na Justiça de São Paulo.

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