VER-O-FATO: Relatora adia voto e pede tempo para "analisar melhor" recurso da Agropalma contra matrículas bloqueadas

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Relatora adia voto e pede tempo para "analisar melhor" recurso da Agropalma contra matrículas bloqueadas


Desembargadora Nadja Cobra Meda: voto só na próxima sessão

Numa atitude surpreendente, a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do Tribunal de Justiça do Pará, pediu vista do recurso administrativo - "para analisar melhor, segundo ela - em que a empresa Agropalma tenta derrubar bloqueio de quatro matrículas superiores a 30 mil hectares determinado, em setembro passado, pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Vânia Bitar Cunha.


A surpresa decorre do fato de Nadja Cobra Meda, durante a sessão desta quarta-feira, 28, do Conselho da Magistratura, adiar a apresentação de seu voto, como relatora do recurso, quando o processo foi enviado ao gabinete dela há quase dois meses. Na presidência da sessão, o desembargador Ricardo Nunes anunciou que, de acordo com a relatora, o voto dela deve ser apresentado na próxima reunião do Conselho.

O bloqueio das matrículas foi determinado porque Vânia Bitar Cunha viu flagrantes ilegalidades na documentação das áreas. Ela justificou que até agora a Corregedoria do Interior não foi informada sobre a regularização da situação e cita na decisão informação do Ministério Público Federal (MPF), que investiga “eventual crime contra o sistema financeiro em operações de crédito, para obtenção de financiamentos a partir de documentação materialmente falsa, referente aos títulos definitivos de números 16, 17, 18 e 19, todos emitidos pelo Iterpa". 
A alegação da Agropalpa é de ela não fez nada de errado, que teve a melhor das intenções ao tentar legalizar as áreas e que observou os trâmites processuais no órgão fundiário. Diz ter comprado as terras do Estado.
"Acontece que os argumentos da requerente não merecem prosperar, pois como foi ressaltado anteriormente, os títulos definitivos de números 16, 17, 18 e 19 foram expedidos em desconformidade com o artigo. 241, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, ou seja, trata-se de situação flagrantemente inconstitucional, logo, pouco importa se os demais requisitos e trâmites processuais foram
observados, haja vista que vícios dessa natureza não são passíveis de convalidação pelo decurso do tempo", afirma a corregedora, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo sequer chegou à Assembleia Legislativa para tramitação. Isso é exigência legal para áreas acima de 1.500 hectares, como prevê a lei maior estadual.
A desembargadora Vânia Bitar Cunha bate duro no Iterpa ao destacar que os imóveis correspondentes aos títulos definitivos de números 16, 17, 18 e 19 "eram de propriedade do Estado do Pará, portanto, a conduta de seus agentes públicos deveria estar em consonância com o princípio da legalidade, expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal". 
Cinismo do Iterpa
Seria trágico, não fosse hilário, que o próprio Iterpa tenha comunicado à Corregedoria do Interior - após ser cobrado sobre as aberrações para legalizar as terras a pedido da Agropalma - que os quatro títulos definitivos "foram emitidos em desacordo com o artigo 241, inciso II, da Constituição do Estado do Pará".
A corregedora não perdoou. Diz ela na decisão de bloqueio das matrículas: "todavia, os aludidos documentos foram utilizados para proceder a abertura das matrículas de números 6853 (fl. 166, Livro nº 2-F); 6848 (fl.161, Livro nº 2-F) e 6850 (fl. 163, Livro nº 2-F), do Cartório do Único Ofício do Acará, bem como da matrícula no 0946 (fl. 179, Livro nº 2-E), do Cartório do Único Ofício de Tailândia, ou seja, registros imobiliários foram efetuados com base em documentação expedida em desacordo com exigência constitucional".

O bloqueio foi determinado, sintetiza a corregedora, "como forma de resguardar, principalmente, o interesse de terceiro de boa fé que eventualmente pretenda realizar alguma espécie de negociação jurídica com algum desses imóveis, pois com o bloqueio da matrícula o oficial de registro não poderá praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, entretanto, é permitida a prenotação dos títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio, conforme se infere do § 4, do artigo. 214, do mencionado diploma legal".
O caso, ou melhor, o recurso administrativo  contra a decisão da corregedora do TJ, está nas mãos da desembargadora-relatora, Nadja Nara Cobra Meda. O Conselho da Magistratura é formado por seis desembargadores, incluindo a própria relatora.

Um comentário:

  1. Os resultados nem sempre são justos, sempre poderão ser afetados em razão do poderio econômico, famosas e influentes bancas de advogados, sociedades reservadas/secretas de caráter mundial, fatores de natureza econômica etc..

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