VER-O-FATO: Habeas Corpus vencido pela OAB garante prerrogativas profissionais e protege comunidades ribeirinhas

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Habeas Corpus vencido pela OAB garante prerrogativas profissionais e protege comunidades ribeirinhas


Ismael Moraes - advogado socioambiental 

A Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará mandou arquivar ação penal movida por um promotor da Capital acusando-me de denunciação caluniosa e apontando como vítima um promotor de Barcarena denunciado a mim por comunidades de usar a função pública ministerial a serviço da multinacional Bunge Alimentos, no ano de 2015.

A decisão do Tribunal atendeu ao pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal (processo nº 0002596-97.2017.814.0000) impetrado pela OAB na pessoa do presidente Alberto Antônio Campos, defesa de que também participou o advogado Marcelo Rômeu de Moraes Dantas.

A Corte Criminal entendeu que “postulando em nome do cidadão, o advogado não exerce mera e simples atividade profissional liberal, posto que sua atuação desvencilhada dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem o condão de contribuir para o fortalecimento, manutenção e fomento do Estado Democrático de Direito”.

E citando José Afonso da Silva, estabeleceu que “a advocacia não é apenas uma profissão, é também um múnus, é a única habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário”.

Em resumo, decidiu a Turma do Tribunal de Justiça que o advogado possui imunidade profissional quando está munido de procuração, e que quando veicula denúncias contra o Ministério Público e utiliza de expressões duras são meros recursos do jargão forense, que o uso da palavra ao acusar membro do parquet não constitui excesso se as expressões remetem a fatos.

Esse precedente é histórico na jurisprudência do Pará no campo da defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

Foi rápida a atuação do presidente Alberto Antônio Campos, porque além de constatar a gravidade da violação profissional, visualizou que a atuação da OAB também atenderia interesses sociais de oprimidos, por saber que dedico parte substancial da minha advocacia defendendo comunidades tradicionais amazônicas contra grandes projetos econômicos instalados em locais de vida desses povos com o conluio criminoso do Estado (Semas, em especial).

O promotor enviara ao Comando da PM ofício dizendo que as comunidades impediam o trânsito de ambulâncias e ônibus escolar. As comunidades apresentaram declaração da Prefeitura de Barcarena que isso nunca aconteceu, até porque seus filhos e eles próprios eram atendidos por esses serviços públicos.

Esse documento do Ministério Público à PM foi utilizado como prova de declaração falsa para reprimir com força policial, e sem ordem judicial, a defesa contra as agressões e visando que carretas da multinacional Bunge Alimentos invadissem as áreas em que vivem.

Com base nisso, ajuizei em favor das comunidades no Tribunal queixa-crime contra o promotor de Justiça, que foi bastante para amedrontá-lo quando foi notificado pelo Tribunal, o que o fez cessar as agressões. Mas a queixa-crime, sem ser sequer instruída, não foi recebida, o que encorajou ao promotor que se dizia vítima pedir abertura de processo contra mim.

Após a decisão da Turma de Direito Penal do TJ, a Procuradoria Geral de Justiça recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Mas o parecer da Procuradoria-Geral da República é a favor de manter a decisão do TJ que concedeu o habeas corp
us à OAB do Pará.

3 comentários:

  1. Parabéns ao advogado Ismael Moraes! Nesse Ministério Público Estadual do Pará 90% de seus membros são medrosos! Kkkkk

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  2. Qual o nome desse promotor que tem medo de uma simples notificação do TJ? Nunca vou procurá-lo! Que cabra medroso!

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  3. Só há dois promotores corajosos e destemidos no MP: Nelson medrado e Armando Brasil. O resto é conversa mole pra boi dormir!

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