VER-O-FATO: Lei derruba mamata e fila em cartório: reconhecimento de firma e autenticação de documentos não é mais necessário

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Lei derruba mamata e fila em cartório: reconhecimento de firma e autenticação de documentos não é mais necessário

                                      Veja esse vídeo sobre a mudança na lei, pra melhor

A burocracia, verdadeiro câncer administrativo incrustado no serviço público, seja ele federal, estadual ou municipal, sempre serviu para duas coisas abjetas: dar a sensação de poder a quem prejudica o contribuinte, e enriquecer ainda mais o dono de cartório. Mas a praga chegou ao fim. E veio de onde menos se esperava: no final do governo de Michel Temer.

No dia 8 de outubro, ou seja, na semana passada, ele sancionou a Lei 13.726, que põe fim à obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e acaba com a exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que penas nas filas, tanto nos cartórios, como em órgãos do governo. O cerne dessa lei, que traz outras vantagens para o cidadão tiranizado por carimbos disso e daquilo, é o artigo 3º, cuja íntegra, com seus parágrafos, é a seguinte:

“Art. 3o Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

§ 1o É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 2o Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”

Clique aqui para ler a Lei 13.726/2018

2 comentários:

  1. Lei muito bom é isso que o Brasil precisa é 15

    ResponderExcluir
  2. Não dá para acreditar que foi o Michel Temer que fez isso! Foi mesmo?

    ResponderExcluir