VER-O-FATO: EXCLUSIVO - Justiça Federal condena Camargo Corrêa por danos ambientais, sociais e morais na construção das Eclusas de Tucuruí

segunda-feira, 22 de outubro de 2018

EXCLUSIVO - Justiça Federal condena Camargo Corrêa por danos ambientais, sociais e morais na construção das Eclusas de Tucuruí

Muita areia retirada do rio impactou comunidades às margens da hidrovia
O juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, da subseção judiciária de Tucuruí, numa decisão histórica que resgata direitos violados, punindo danos ao meio ambiente e às pessoas, inclusive aos índios Gaviões da Montanha, condenou a construtora Camargo Corrêa a pagar R$ 15 milhões de indenização por danos materiais e morais à Associação das Populações Organizadas Vítimas das Obras no Rio Tocantins e Adjacências (Apovo), entidade que representa várias comunidades impactadas pelas obras de construção das Eclusas de Tucuruí que permitiriam a navegabilidade do rio Tocantins. 

O valor das indenizações, corrigido desde 2001, quando as obras começaram, deve ultrapassar R$ 60 milhões. O advogado socioambiental Ismael Moraes, defensor da Apovo, comemorou a decisão, afirmando que a primeira etapa da luta foi vencida. "As comunidades de pescadores e agricultores, incluindo os índios, foram e continuam a ser muito prejudicadas pela Camargo Corrêa", enfatizou Moraes.

O Ver-o-Fato teve acesso com exclusividade às 16 laudas da decisão da Justiça Federal, datada de 10 de outubro passado, mas só agora divulgada. Segundo a sentença do juiz Hugo Frazão, contra a qual ainda cabe recurso aos tribunais superiores, a Camargo Corrêa também foi condenada a fazer a "recomposição da vegetação ciliar e a praia dos Índios Gaviões da Montanha, da forma como era antes da retirada indiscriminada de areia".

A empresa - por sinal envolvida até o pescoço da Lava Jato - deverá ainda apresentar, no prazo de 1 ano, projeto de recuperação da referida área, que será aprovado e fiscalizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), "sob pena de execução específica ou pagamento de multa diária a ser definida caso descumprida a obrigação". O juiz também determinou que a construtora apresente laudo ambiental ao Ibama a cada 6 meses para comprovar o cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, sob pena de aplicação de multa.

E mais: o juiz mandou que o Ibama declare a nulidade de um Termo de Ajustamento Ambiental Conduta (TAA) firmado com a Camargo Corrêa, "com o consequente prosseguimento do processo punitivo no bojo do qual ele foi firmado". Sustenta a acusação que os réus teriam extraído areia da margem direita do leito do rio Tocantins, onde está localizada a Praia dos índios Gaviões da Montanha, ou Praia do Meio, como é conhecida na região, no município de Breu Branco, a fim de extrair matéria prima para a construção das eclusas da Hidrelétrica de Tucuruí, utilizando o método de cava de leito, através de bombas de sucção, nos anos de 2007 a 2009.

"Não obstante, o contexto fático-probatório que singulariza este litígio conduz à conclusão de que não subsiste controvérsia em relação à ocorrência, em si, do evento danoso narrado na exordial. De fato, as provas carreadas nos autos demonstram que a área na qual foi extraída a areia é de Preservação Permanente (APP), conforme se prova pelo laudo de vistoria realizado pelo Ibama, juntados pela demandante junto à inicial", destaca o juiz.

Ele observa que o Código Florestal, desde 1965 inclui as matas ciliares na categoria de áreas de preservação permanente. Com isso, toda a vegetação natural presente ao longo das margens dos rios e ao redor de nascentes e de reservatórios deve ser preservada. Sobre uma licença de operação concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas), autorizando a retirada de 240 mil metros cúbicos de areia da Jazida V, no leito do Rio Tocantins, área 48,77 hectares expedida nos autos do processo n° 2005/251661, "no decorrer da exploração, a empresa ré passou a atuar fora dos limites definidos pelo órgão ambiental, haja vista que a extração estava ocorrendo bem longe das coordenadas estabelecidas no processo de licenciamento".
 

Um comentário:

  1. Polícia Federal bateu hoje pela manhã no Tcm PA atrás de conselheiro envolvido em corrupção, está no G1

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