VER-O-FATO: Cargos em comissão para advogados em municípios confronta MP do Pará e OAB estadual

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Cargos em comissão para advogados em municípios confronta MP do Pará e OAB estadual

O procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, encaminhou, na tarde desta quarta-feira (17), pedido de providências ao presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para que averigue posicionamento da OAB-Pará em relação ao exercício da atividade da advocacia pública nos municípios paraenses. A OAB-Pará vem adotando entendimento contrário do Conselho Federal da própria entidade de classe e defendendo posicionamento que contraria a Constituição Federal.


A OAB-Pará divulgou nota, na terça-feira (16), tecendo duras críticas à atuação da Procuradoria-Geral de Justiça, que recentemente promoveu dezoito ações diretas de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criam cargos da carreira da advocacia pública de natureza comissionada, em violação de dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado Pará, que impõem a realização de concurso público para o provimento de tais cargos.

De acordo com o pedido de providências da Procuradoria-Geral de Justiça, “a postura adotada pela Seccional paraense causou assombroso espanto ao Ministério Público, uma vez que as ações do Parquet apoiam e homenageiam a posição do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil sobre o assunto”.

O pedido destaca ainda que “a postura do Presidente da Seccional da OAB, ao contrário, vai de encontro à organização nacional, gerando inevitável risco de desacreditá-la perante a sociedade paraense e brasileira, bem como diante dos advogados públicos que também compõem a instituição e lutam pelo reconhecimento de uma carreira de estado. Testilha esta, agora abraçada pelo Ministério Público do Pará, não sob o ponto de vista corporativo, mas sobretudo para a defesa dos princípios constitucionais da administração pública”.

A Procuradoria-Geral de Justiça defende ainda que “tais serviços se voltam para corresponder ao interesse público, exigindo que seus ocupantes tenham a segurança jurídica do vínculo, para que em suas manifestações possam escolher seguir a lei e não a vontade do detentor do cargo político. Não se trata, absolutamente, de serviços eventuais, desta sorte, não se amoldam tais atribuições ao provimento em comissão, de caráter discricionário e precário, sendo, pois, indispensável o vínculo funcional efetivo do servidor com a municipalidade”.

Ao final do exposto no pedido de providências, a Procuradoria-Geral de Justiça requer “que sejam adotadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil as providências pertinentes e cabíveis para iluminar e direcionar a honrosa classe dos advogados, unificando sua postura institucional”.

Presidente da OAB: "MP quer marginalizar profissão"
 
Em nota, o presidente da Ordem, Alberto Campos, reagiu nos seguintes termos: "A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, por meio de seu presidente, advogado Alberto Campos, vem a público demonstrar a sua indignação e preocupação com a revelação do ajuizamento de 18 (dezoito) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto é questionar a contratação de advogados para a assessoria jurídica, no âmbito de diversos municípios paraenses, conforme informações prestadas pelo Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Pará.

Mais uma vez, o parquet de nosso Estado tenta marginalizar a profissão, atribuindo a advogados supostas condutas inadequadas e irregulares. Desde logo, esta seccional rechaça esse ativismo judicial desmedido, realizado pelo Ministério Público local, deixando claro que tais ações merecerão atuação firme e rigorosa da nossa OAB-PA e serão acompanhadas de perto, para o afastamento de quaisquer dúvidas sobre a atuação regular e legal dos advogados eventualmente contratados.

Para tanto, a OAB-PA se habilitará e representará os seus advogados, em cada um dos processos que tiver notícia. É lamentável que o Ministério Público do Estado do Pará, a despeito de todas as mazelas enfrentadas pelas Comarcas de nosso Estado, nas quais: não há lotação de Promotores, o que gera ausência deles nas audiências criminais e cíveis, ou, ainda, nos casos em que os promotores sequer estejam presentes fisicamente nas Comarcas onde são lotados, muitas vezes porque se revezam desprovidos de condições laborais, entre três ou mais Comarcas, nem sempre próximas umas das outras, entre tantos outros problemas enfrentados pelas comunidades locais e pelos jurisdicionados, sem que haja a adoção de medidas administrativas urgentes por parte da Direção do Ministério Público do Estado do Pará.

É absolutamente inaceitável, nos dias de hoje, que o Ministério Público tente marginalizar a profissão de advogados, buscando ocupar espaços na mídia, judicializando causas natimortas, ignorando o diálogo que deve sempre existir entre a representação dos
advogados e o Ministério Público em ato atentatório à realidade desigual vivenciada pelo Estado do Pará.

A OAB-PA não se omitirá no seu mister, acompanhando, como já dito, todos os passos e o desenrolar das ações perpetradas pelo Ministério Público do Pará, para defender a advocacia e a cidadania, pois atos como esse servem para violentar ainda mais Direitos Fundamentais dos cidadãos garantidos na Constituição Federal, seguindo firme na sua missão institucional que é ser o escudo dos advogados paraenses, a fim de que as suas atividades e prerrogativas profissionais sejam asseguradas.

Derradeiramente, a veneranda instituição, de forma legítima e representativa, sempre que identificar qualquer excesso ou comportamento inadequado em desfavor de seus representados, caracterizando, em tese, violações profissionais, agirá firmemente para coibi-las, deixando claro que, no presente caso, vê-se compelida a se dirigir diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), a fim de coibir mais esse atentado à profissão que contraria, inclusive, entendimentos pacificados sobre a matéria, na mais alta Côrte de Justiça brasileira".

5 comentários:

  1. Existe irregularidades dessa natureza na prefeitura de Belém também! Quero ver o Gilberto Martins mexer com o Zenaldo! Adianto que com tucano Gilberto não mexe!

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  2. É verdade, não só na prefeitura existe irregularidades e no governo do Estado do Pará? Alguém pode me dizer se o atual procurador geral do Estado e concursado?
    Caso ha irregularidades, eu pergunto esse procurador geral do ministério público vai abrir processo para afasta-lo do exercício da função?

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  3. No mundo dos doutores, isto é dos advogados, esse tipo de procedimento é absolutamente normal. Nosso colega Revoltado registra a existência do procedimento em órgãos públicos sem que nada aconteça. Que vergonha!

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  4. O Dr. Gilberto deveria se preocupar com os promotores TQQ, que só aparacem nas comarcas nas terças, quartas e quintas-feiras. Além das disfunções, onde tem assessor fazendo o serviço de analista, ou assessor e analista dando parecer para muitos promotores apenas assinarem. Tudo, claro, salvo algumas raras exceções, pois não se deve generalizar. Sou do MPPA e sei disso.......

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  5. Não foi essa oa-bê que apoiou a ditadura militar? Ir contra a CF não seria nada demais, ora bolas...

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