quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Juiz manda soltar Giovanni Maiorana: fiança foi arbitrada em R$ 500 mil. E as famílias das vítimas?

Giovanni: fiança paga, já solto
Em decisão embasada na arcaica lei penal - infelizmente contestada, mas não modificada pela classe política, que até mesmo se beneficia de suas deficiências, ensejando que quem é rico e pode pagar fiança, não vai para a cadeia por morte provocada no trânsito, enquanto pobre, que não tem recurso, fica preso pelo mesmo crime do rico - o juiz  Heider Tavares determinou a soltura do empresário Giovanni Ricardi Chaves Maiorana. Ele pagou fiança de R$ 500 mil, arbitrada por Tavares, e já está em casa.

Na decisão, o juiz rejeitou o pedido do Ministério Público para que a prisão em flagrante fosse convertida em prisão preventiva, pois Maiorana estaria embriagado e se recusado a fazer exame de dosagem alcoólica. O juiz não aceitou o argumento do promotor Luiz Márcio Teixeira Cypriano, alegando que "restam dúvidas no tocante à suposta alcoolemia do flagrado, uma vez que o autuado teria se recusado a se submeter ao teste do etilômetro. Da mesma forma, não consta nos autos perícia médica do CPC Renato Chaves requerida pela autoridade policial".
O acusado terá de cumprir várias medidas restritivas de liberdade, como não poder sair de casa após as 22 horas, ausentar-se do estado ou do país, além de entregar a carteira de habilitação ao juiz, ficando impedido - em tese - de dirigir veículo por um ano. O juiz, porém, não determinou que Giovanni Maiorana não frequente bares para ingerir bebidas alcoólicas. Terá, porém, de fazer um curso de reciclagem no Detran.
Quanto aos familiares das duas vítimas fatais, incluindo a jovem de 19 anos que tinha um filho de 4 anos, deficiente, o juiz mandou que seja liberado o seguro Dpvat, aquele cujo valor máximo não alcança R$ 10 mil. Os que perderam seus entes queridos ou que sofreram perdas materiais, como os veículos danificados, até mesmo o rapaz ainda em estado grave no hospital, terão de ajuzar ações indenizatórias. 
Para elas, resta um longo caminho judicial a percorrer.
Veja aqui a íntegra da decisão do juiz:    
ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Proc. 0021899-24.2018.8.14.0401
Data: 27/09/2018 as 13:30h
PRESENÇAS:
Juiz de Direito: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA
Ministério Público: LUIZ MARCIO TEIXEIRA CYPRIANO
Advogado: LORENA OLIVEIRA FERREIRA 14928 OAB/PA
AUTUADO: GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA
Realizado o pregão de praxe, foi aberta a Audiência de custódia relativa ao autuado GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA, nos autos do processo em epígrafe. Compareceram ao ato, além dos autuados, o representante do Ministério Público, pelo (a) DR LUIZ MARCIO TEIXEIRA CYPRIANO, a advogada LORENA OLIVEIRA FERREIRA 14928 OAB/PA. Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1o e 2o, do CPP.

Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou ao MM. Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de suas prisões. Em seguida, foi dada a palavra ao MP e em seguida ao Defensor Público/Advogado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos.

O representante do Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em relação ao conduzido GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA, assim como requer a mudança capitular para o art. 121, §2o, II e IV do CPB. A defesa requer a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares com fiança.

DECISÃO

O Delegado de Polícia Civil EVERALDO DIAS NEGRÃO JÚNIOR informa a este Juízo a prisão em flagrante de GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 302, §3o e 303, §2oda lei no 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro.

Verifico que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, auto de qualificação e interrogatório do autuado, nota de Culpa, nota de Ciência de Direitos e garantias constitucionais e termo de comunicação do preso a família.

Tenho que a situação era de flagrante, porquanto o flagrado foi preso logo após a prática, em tese, dos delitos supramencionados, sendo a hipótese adequada ao artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGA-SE o presente auto e MANTÉM-SE a prisão em flagrante de GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA.

Passo a análise da necessidade da PRISÃO PREVENTIVA em relação ao conduzido Giovanni Ricardi Chaves Maiorana. O indiciado foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter violado o disposto nos artigos 302, § 3o e 303, §1o da lei no 9.503/97.

A jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art.312 do Código de Processo Penal.

Incialmente, há de frisar que, neste momento, ainda de forma indiciaria, restam dúvidas no tocante à suposta alcoolemia do flagrado, uma vez que o autuado teria se recusado a se submeter ao teste do etilômetro. Da mesma forma, não consta nos autos perícia médica do CPC Renato Chaves requerida pela autoridade policial (fls. 20), a qual poderia concluir de maneira técnica se o flagrado encontrava-se em estado de embriaguez e em qual nível estaria alterada sua capacidade motora. Desta forma, entendo inadequada a imediata recapitulação penal requerida pelo representante do Ministério Público, sendo própria da instrução criminal.

No mais, a jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Impende destacar, como tem sem manifestado as cortes superiores em casos congêneres:

No caso, não há elementos concretos que agravem a conduta além daquela já prevista abstratamente no preceito primário da norma penal. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente (suposta embriaguez ao volante) - a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal - haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. (RHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. (FIHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

No atual ordenamento constitucional a liberdade é a regra, e sendo o réu primário de bons antecedentes, não se justifica sua prisão, conforme iterativa jurisprudência:

"A gravidade da infração, só por si, não induz necessariamente a custódia preventiva ou provisória se são bons os antecedentes do réu, ou se for primário e com residência e emprego fixos" (RT 601/321). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO AUTOMOBILÍSTICO COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO RÉU, INTENÇÃO DE FUGA OU DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 121, caput, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que, estando embriagado, causou acidente de trânsito com vítimas fatais, recebendo liberdade provisória cumulada com medidas cautelares e arbitramento de fiança de sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais, mais a suspensão do direito de conduzir automóveis por um ano. 
2 - A Constituição presume inocente todo cidadão, que pode se defender em liberdade, mas admite, excepcionalmente, a prisão antecipada de quem represente grave risco à incolumidade física ou psíquica das pessoas, nos casos descritos no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Não é ocaso de quem, aos cinquenta e dois anos de idade, incursiona pela primeira vez na seara do crime, sem que haja prova de contumácia em infrações de trânsito, o que, em tese, poderia justificar a cautela ante a periculosidade do réu. (...)
4 - O Juiz há de perquirir a real necessidade de impor fiança para obrigar o comparecimento do réu a Juízo. Quando se trata de servidor público com endereço certo, família constituída, primário e que jamais transbordou os limites da lei penal, são remotas as possibilidades de reincidência, de fuga ou de perturbação à instrução do processo. 
5 - Ordem parcialmente concedida para excluir a fiança e dispensa o paciente de comparecer mensalmente em Juízo, mantendo a suspensão cautelar da Carteira Nacional de Habilitação. (Acórdão n.606801, 20120020110766HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE 1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/06/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 294)

De igual modo, a dúvida quanto a real condição da capacidade psicomotora alterada em razão de suposta ingestão de álcool, imputa fragilidade ao decreto de medida constritiva extrema (prisão preventiva). Avalio não existir, portanto, motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Vide jurisprudência do STJ:

"Sendo o paciente comprovadamente primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, mister se faz, para a manutenção da sua custódia cautelar, a referência expressa a motivos concretos que desautorizem a concessão de sua liberdade provisória, não sendo suficiente, pois, mera alusão à regularidade do auto de prisão em flagrante. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado e cassando o Decreto monocrático, deferir ao paciente a liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da medida". (STJ — HC 18965 — RJ — V 1— Rel. Min. Hamilton Carvalhido — DJU 19.12.2002). "C..) II —

Mesmo em sede de crimes hediondos, o indeferimento da liberdade provisória não pode ser genérico, calcado em mera repetição de texto legal ou, então, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (...) (STJ - HC 15176 / RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185)

Assim, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva, sendo proporcional ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Com relação as medidas cautelares diversas da prisão destaca-se o instituo da fiança, garantia real, independente, portanto da idoneidade de quem a presta, consistente na entrega de bens ao Estado, com o fim de assegurar a liberdade do indiciado ou réu durante a persecutio criminis, e, secundariamente, também para garantir o pagamento de custas processuais e ônus a que estiver sujeito o réu. (BONFIM, E. Mougenot, 2009, p. 597).

Ainda nessa linha, o valor arbitrado deve ser proporcional e adequado à natureza da infração e a extensão de seus danos, bem como, frente a capacidade econômica do flagrado, visto o documento colacionado aos autos (cotas capital social), o valor do carro que conduzia no momento da transgressão, bem como os inúmeros veículos danificados no evento.

A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja para incentivo do comparecimento do denunciado a todas as fases do processo, seja para a garantia do adimplemento da pena pecuniária e custas, reservando-se sua dispensa às hipóteses de comprovada extrema pobreza.

No caso concreto, a natureza da infração, direção de veículo automotor supostamente com efeito de álcool, que resultou em acidente de trânsito com vítima fatal, e outras que estariam no Hospital para tratamentos intensivos de saúde revela a necessidade de arbitrar o valor da fiança, pelo que fixo desde logo em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Outrossim, tendo em vista a natureza do crime de trânsito, demonstra-se ainda necessária outra medida cautelar especifica, qual seja, a proibição do indiciado de conduzir veículos automotores, nos termos do art. 282 do CPPB e 294 do CTB.

A natureza dos crimes deve ser analisada para fins de cominação das sanções cautelares, levando-se em conta, ainda, se possível, o quão alterada estaria a capacidade psicomotora do condutor, o que em conjunto com prova técnica, deve ser feita diante dos elementos coletados da situação, o que no presente caso acaba por aumentar a pena possível do indiciado, eis que pela situação, o resultado do evento teria sido capaz de ocasionar o óbito de uma das vítimas e lesões em outras, além de prejuízo material em diversos veículos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição
dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (HC 66.559/SP, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007). (AgRg no AREsp 1044553/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)

Por outro lado, deve ser levado em conta as condições pessoais do indiciado, que no caso lhes são favoráveis, diante da ausência de
registros de antecedentes.

Desta forma, entendo que a pena possível a ser cominada ao condutor em caso de uma eventual condenação, analisando os elementos já presentes nos autos, ficaria em torno de 24 (vinte e quatro) meses.

E assim, uma vez que a pena de suspensão provisória deve ser proporcional a pena principal definitiva, realizando uma proporção matemática, restaria uma pena cautelar de suspensão de direito de dirigir de 12 (doze) meses, a qual fixo como parâmetro inicial para que seja aplicada desde logo.

Do mesmo modo, entendo necessária a submissão do flagrado ao curso de reciclagem ofertado pelo DETRAN/PA. Oficie-se ao DETRAN/PA comunicando a decisão e providenciando o necessário.

Do mesmo modo, face a distinta capacidade financeira do autuado, ante a informação de que o mesmo seria possuidor de dupla nacionalidade, tendo em vista o risco de fuga e a frustração da aplicação da lei penal, entendo cabível ao caso, aplicar-lhe a medida cautelar disposta no artigo 319, inciso IV disciplinada pelo art. 320, ambos do CPP, proibindo-lhe de se ausentar do país e sendo necessária a entrega dos seus passaportes, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ACÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REJEIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 
1. Os indícios de materialidade e autoria dos delitos apontados na denúncia são substanciais. 
2. Nada obstante, há dúvida razoável, na hipótese, acerca da presença dos requisitos do art. 53, § 2o da Constituição, para fins de decretação da prisão preventiva do agravado. 
3. Diante disso, a Turma, por maioria, restabeleceu as medidas cautelares determinadas pelo relator originário, Min. Luiz Edson Fachin, consistentes em: (i) suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública; (ii) proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto dos feitos em tela e (iii) proibição de se ausentar do País, devendo entregar seus passaportes.

4. Além disso, também por maioria, a Turma acrescentou a medida cautelar diversa de prisão, prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no período noturno. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (STF, 1a Turma, AC 4327 AgR-terceiro-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/09/2017).

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória para Giovani Ricardi Chaves Maiorana, com base nos artigos 310, III, 321 do CPP, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319, 320 do CPP e art. 294 da lei 9.503/97:

Está o conduzido obrigado a comparecer perante a secretaria da vara mensalmente para assinar livro próprio e dar conta de suas atividades, pelo período de 01 (um) ano;

Está o conduzido proibido de deixar a região metropolitana de Belém por período superior a 8 dias sem autorização prévia do juízo, bem como de deixar o País, devendo entregar seus passaportes em 24 (vinte e quatro) horas.

Está o conduzido obrigado a se recolher em casa em dias úteis a partir das 22h (vinte e duas) horas até as 06 (seis) da manhã e nos finais de semana a partir das 20 (vinte) horas até as 06 (seis) da manhã.

Está o conduzido obrigado a informar qualquer alteração de endereço ao Juízo;

Está o conduzido obrigado a pagar a fiança no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 325, II, e art. 326, ambos do CPP, em razão da gravidade da conduta, das consequências e da condição financeira do flagrado;

Apresentação da Carteira Nacional de Habilitação no prazo de 24 horas, que ficará em juízo pelo prazo de 01 (um) ano e será devolvida após a comprovação da conclusão de curso de reciclagem e esvaído o prazo de suspensão;

Determino ainda que o flagrado apresente em juízo documentos necessários para família da vítima poder requerer seguro DEPAVAT. 

Oficie-se a DETRAN/PA encaminhando ao acusado para realização do curso de reciclagem.

Após o pagamento da fiança, expeça-se alva soltura. Consigne os termos estabelecidos, advertindo que a violação de qualquer uma das cautelares ensejará na decretação da prisão preventiva do mesmo.

Comunique-se às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional a proibição imposta do flagrado de ausentar-se do país.

Informe a autoridade policial acerca desta decisão determinando que a mesma conclua o Inquérito Policial no prazo legal. Expeça-se o necessário.

E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiência. Eu, Cidclay de Oliveira Von Paumgartten, analista judiciário, o digitei.

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA
JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES
LUIZ MARCIO TEIXEIRA CYPRIANO:__________________________________
Promotor de Justiça
Advogada: ___________________________________________
LORENA OLIVEIRA FERREIRA 14928 OAB/PA
AUTUADO:________________________________
GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA

46 comentários:

  1. muito absurdo isso, deveria ta na prisão esse Maiorana...!!!!!!!!!!!!!!!!! e por que as autoridades não solicitaram o exame pelo CPC???

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  2. A justiça paraense tem dois pesos e duas medidas? Todos são iguais perante a lei? Condutor embriagado ao se envolver em acidente com vítima fatal é configurado crime doloso e inafiançável? A justiça é cega mas não tem mão furada? 500 mil? esse rapaz vai preso? Como dizia Bezerra da silva:"só quando morcego doar sangue e o saci cruzar as pernas".

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  3. Cadeia é para criminoso......... pobre!

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  4. Não é porque o código penal earcaico. Epirque existem outras lamentáveis formas de proteger ricos. Se fosse um rapaz pobre, na mesma condicao, estaria preso até que houvesse uma longa tramitação de um hábeas corpus ou relaxamento de prisão para que o réu aguardasse. Liberdade o julgamento. E se fosse um pobre que por ventura tivesse dirigindo um carro de alguém, esse seria linchado.

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  5. Estou aqui ainda revoltado com esse juiz,mas o mais lamentável e o delegado não ter pedido o exame de álcool do motorista,se fosse um uma pessoa mortal como eu ou você certamente o delegado nan só pefiria o exame como já estaria preso!
    Mas estou pensando,pelo fato de ser da família Maiorana, o delegado sabendo que eles spoism o governador,o eximiu de fazer qualquer exame contra o assassino.Estou certo ou estou pensando errado? Faça seu comentário sobre o caso.E como vai ficar a situação das famílias dos mortos?Se fosse eu protestaria na frente da Tv liberal.

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  6. Uma tragédia. E as famílias dos mortos?

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  7. Pergunta que não quer calar: o pífio Mp vai recorrer da decisão?

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  8. Se fosse pobre,já estaria preso!!!

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  9. Esse juiz e um cretino, vendido E totalmente parcial.Nojo

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  10. Mano, eu vou ficar na torcida pra justiça ser divina. Caso venhamos a nos prender aos a justiça dos homens, somente os porbes Iran pagar.

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  11. Revoltado, o que mais quero amanhã é ver na manchete do jornal diário do pará a manchete: Maiorana, drogado e alcoolizado mata duas pessoas. Paga fiança e justiça manda soltar . Vou acordar cedinho pra comprar o jornal

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  12. Trabalho com certa frequência na justiça criminal, está decisão é totalmente incoerente. O engraçado é que o mesmo juiz, em menos de 1 semana, entende que a primariedade endereço fixo e emprego licito não são condições para conceder medida cautelar (olha que o suposto crime e considerado leve), . Já no caso do Maiorana, as mesmas condições pessoais já são favoráveis para determinar a liberdade. Cadê a segurança jurídica? Cadê a Igualdade? A Justiça e pra quem?

    No caso dessa notícia, vamos ver se o ministério público recorre dá decisão.
    Se fosse outra pessoa "comum" certamente hoje estaria dormindo numa cadeia.
    Muito triste e desacreditado o judiciário paraense

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    1. Com base no que diz o anônimo se eu dirigir e matar alguém vou preso, mas se eu for rico e acontecer o mesmo pago fiança e pronto esta resolvido.Ou seja, só a lei para quem é pobre, que absurdo!

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  13. Estrangeiro: o Maioriorana deverá pagar R$ 1Milhão e meio para cada familia pela perda das mesmas,isso sem choro se teve condições de pagar Para a Justiça R$500.000.00 pra ficar em liberdade ,então, o valor acima é no mínimo para amenizar a dor das perdas...

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    1. Compraram só duas das vitimas e não uma ,vamos querer justiça ate o final

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  14. Então para o juiz as duas vidas valiam apenas quinhentos mil reais, que para o assassino é uma merreca? As leis já são fracas e os juízes mais ainda, pois tomam decisões vergonhosas que não punem ninguém, principalmente se forem ricos ou se sua corja. Rico nesse país tem outro tipo de justiça, isso é esfregado todos os dias em nossas caras, na cara do cidadão de bem. Morte no trânsito, por alcoolismo e droga, deveriam ser considerado crime doloso e sem fiança e carteira de habilitação suspensa para sempre! Vão reciclar o que? Nesse país não se leva nada a sério, uma verdadeira zona.

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  15. Até agora na questão só quem estar ganhando é o Estado,meio milhão entrou nas contas do tesouro

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  16. nojo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  17. Vendo uma matéria dessa eu me sinto envergando de ser um brasileiro se fosse um parente desse juiz sera que ele iria arbitrar uma fiança.mas todos nós vamos ser julgados pelo maior de todos os juíz e esse juiz que agiu pelo dinheiro vai prestar com DEUS.
    O paraiso dos ricos e aqui na terra mas essas pessoas que acham que dinheiro é tudo vai ser tarde pra vcs se arrependeren.

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  18. E o pior governador do Estado do Pará dos últimos tempos chamado Jateve agradece,esse recurso pois será bem utilizado na campanha do candidato fantoche dele, que não decola e será presa fácil para Hélder!

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  19. É por essas e outras, que o Brasil se tornou a nação da BADERNA, Justiça cega ?........Não......CORRUPTA.

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  20. Vergonhoso esse caso... Que Justiça absurdamente absurda..

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  21. Advogada é Foda !
    Lorena grande advogada !

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  22. Tonare que um dia, aconteça com um filho ou filha deste lixo de juiz pra ver se ele vai se posicionar da mesma forma covarde, ESCORIA da sociedade e vergonha da área de direito.

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  23. Verdade, esse juizinho deveria voltar pro fundamental pra tentar absorver alguma coisa na vida, pois ta na cara que esse ai não serve pra ser juiz nem de pelada de fim de semana.

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  24. Ai depois aparece um doido e manda esse juiz pro espaço, ai vem a imprensa e os magistrados quererem defender juízes desse tipo, pois sabemos que nesse mundo tem doido pra tudo.

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  25. Vergonhoso esse caso... Que Justiça absurdamente absurda..

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  26. Enojado da justiça e dessa imprensa calhorda, feita por donos que só pensam em si e na sua família. Nenhum manchete nos jornais. Não fosse os Blogueiros e estaríamos sem nenhuma informação decente. Imprensa e parte da justiça carregam a canhalice e o despautério de silenciar diante da dor que nós parentes estamos sofrendo . Isso é um absurdo . Isso é uma patifaria. O cara tem dinheiro e sobrenome e a máfia ajuda a calar a opinião pública. Terrível e indecente .

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  27. Bom, advogada Lorena Ferreira desse assassino é casada com delegado, já tive uma audiência com ela no qual ela defendeu o meu ex noivo na Lei da maria da penha, no dia da audiência ela conhecia todos os juízes. Ela tem bagagem Fórum criminal, e os juízes são amigos do esposo dela.

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  28. No Brasil quem tem muito dinheiro pode fazer qualquer coisa! Ainda...

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  29. Todos os criminalistas de Belém salvando esse belo deboche ao Código penal, a falta de habilidade do Delegado em solicitar um perito, em desfavor do MP, palhaçada, deboche, aí se faz a pergunta, estudam tanto para que??? Brasil, mostra a tua cara, quero ver quem paga para gente ficar assim???? A Lei do retorno, essa não falha jamais!

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  30. PERGUNTINHA IMPERTINENTE? PQ NÃO SAIU NO DIÁRIO, SERÁ QUE FOI ACORDO! OS BARBALHOS NÃO DIVULGAM AS MAZELAS DOS MAIORANAS E VICE VERSA. CADEIA NO BRASIL É PRA 4 Ps; PUTA...PRETO...P.T e POBRE.

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  31. Vergonhoso!! Esse é o nosso Brasil, onde as leis só funcionam pra quem é pobre.

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  32. Se fosse pobre já estaria preso e recolhido diretamente pra americano.A justiça brasileira só funciona com os mais fracos, teiste com tudo isso, fico mas desacreditado neste país!

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  33. Existe juiza pra Branco e juiza pra negro e pobres. Quanto vale uma vida?

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  34. O ministério publico tem que recorrer e pedir a preventiva de infrator.



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  35. o mais conservador dos poderes...onde a expressão máxima do pais é o Gilmar Mendes.....

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  36. Esse é o Brasil que eu não quero! Onde nos vamos chegar com a total ineficiência de uma justiça, onde procura beneficiar os mais ricos e pessoas influentes nesse país. Onde a corrupção, a falta de ética e a falta de respeito com as pessoas estão dominando o caratér do ser humano. Um rapaz como esse, riquinho excroto, que arrota caviar, metido a merda. Sai por ai enchendo o cú de bebida e cocaína, matando as pessoas, destruindo carros. E um juiz desse acata essa decisão.!?! É uma vergonha pra sociedade, pro sistema jurídico, pra família dessas pessoas que faleceram. Que Deus possa confortar essas pessoas e que a justiça seja feita com esse otário.

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  37. Deixa ver se eu entendi: O cara embriagado, conforme os policiais que o prenderam, se recusa a fazer exame do bafômetro, e o juiz entende que o mesmo poderia não estar embriagado,por não ter feito o exame, deixa esse assassino em liberdade, parabéns!!!

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    1. É o fim da picada mesmo!Eita Pará paidegua!Do pior governador do Estado do Pará dos últimos tempos chamado Jateve!

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  38. Bom dia, acho prudente que o jornalista consulte um advogado criminalista antes de escrever sobre assuntos jurídicos. Aqueles que comentam, realmente não tem obrigação de saber o que falam, e podem falar tanta asneira.O jornalista, como formador de opinião que é, não deveria.
    Quem comete crime culposo em regra não fica preso. A fiança no caso foi uma medida diversa da prisão e seria adaptada a capacidade financeira do autor.
    Concordaria se fosse dito que a fiança foi pouca, que é um absurdo um crime deste, mesmo que culposo, não "dê" cadeia. Agora, não posso concordar que se diga que houve diferença por ser o rapaz rico.
    Não houve, a lei assim manda em crimes culposos, seja o autor rico,pobre,preto ou branco, e é assim que é aplicada.
    Há outros casos em que o autor fica preso após praticar o homicídio em veículo automotor, mas nestes casos só fica preso por ser encarado como crime doloso.
    O rico tem que ter o mesmo direito do pobre, nem mais, nem menos como parece que se quer nesse caso.

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  39. Acho prudente que o anônimo das 09:01, se é advogado ou advogada, renuncie ao bacharelismo e ao barroquismo jurídico e vá consultar decisões antagônicas do mesmo juiz Heyder Tavares, que soltou o sr. Giovanni Maiorana e mandou para a cadeia o sr. Tiago Leal de Oliveira, que matou uma criança ao colidir em alta velocidade, embriagado, com outro veículo. Nesse caso do sr. Tiago, ele foi apresentado ao juiz por um defensor público. Informe-se sobre o que digo e, por favor, se quiser debater, deixe a sombra do anônimato. Será bem-vindo, até se tentar justificar o injustificável, ou mesmo peso e duas medidas diferentes do juiz.

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  40. Carlos, não entendi seu destempero. Não conheço o juiz, mas mais uma vez você está enganado. O caso do Sr. Tiago Leal foi tipificado como homicídio doloso pois haviam mais "agravantes" que não só a bebida (furou sinal vermelho e estava em alta velocidade), já o do Maiorana como culposo, pois até a audiência só se tinha conhecimento da possível embriaguez. Não se pode comparara as decisões pois chegaram nas mão do juiz com tipificações diferentes, o que muda as opções do magistrado. Ninguém em sã consciência justificaria uma injustiça deste tamanho se houvesse. Só que o juiz só cumpriu o que os tribunais superiores pregam em casos culposos. O STJ em seu informativo 623 ensinou:
    "O simples fato do condutor do veículo estar embriagado não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual. A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa
    bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. A embriaguez do agente condutor do automóvel, sem o acréscimo de outras peculiaridades,não pode servir como presunção de que houve dolo eventual".

    A culpa não é do juiz, não é do promotor nem mérito do advogado. Simplesmente e infelizmente, isso ocorre quase todo dia pelo Brasil e a lei é falha.

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  41. Não há destempero, há um revide à indissimulável tentativa de desqualificar o trabalho do jornalista nesse caso. Atuei por mais de 15 anos na cobertura do criminal e do cível, no Fórum de Belém, lidando com as maiores criminalistas e promotores, mas esse caso do Maiorana é típico, sim, de uma legislação que favorece a impunidade de quem assume o risco de produzir morte ao volante, embriagado e ainda se recusando a fazer o teste de alcoolemia, correndo em alta velocidade - a destruição de 3 dos 5 veículos já dá uma ideia de como o acusado dirigia o veículo -, que paga fiança compatível com a vida boa que desfruta, enquanto três famílias, duas delas enlutadas, sofrem a perda de seus entes queridos, provedores, deixando-as ao desamparo. Vou continuar a abordagem desse assunto, porque mais vergonhoso do que o fato em si é o silêncio sepulcral da grande imprensa. Já trabalhei nos dois jornais que hoje fazem esse pacto de silêncio e sei como as coisas funcionam dentro dessas redações. Meu compromisso é com a informação e com o interesse público.

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  42. MPPará me representa1 de outubro de 2018 22:19

    Concordo e assino em baixo. O comentário acima está deveramente equivicadalo. Isso porque o crime cometido não foi culposo e sim tipicado pelo MP como dolo eventual (quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. Em casos analagos, como bem menionado pelo colega, o juiz decidiu de forma totalmente contraditória, ao determinar a prisao do nacional Tiago que, embriagado, havia matado 1 pessoa e autorizou o depoimento testemunhal na audiencia de custodia para restar inconteste a embrigez. Já no caso do Maiorana, por ter restado "duvida" quanto a sua embriaguez, em razão ausencia do teste de bafômetro nos autos, o liberou apos o pagamento da fiança de 500.000,00. Esqueceu o magistrado que a lei de trânsito permite o depoimento testemunhal para comprovação do estado de embtiaguez. Sem mais delongas, fico feliz em saber que na data de hoje, o promotor que cuida do caso interpôs recurso contra a decisão do juiz para haver um reforço da fiança no valor de 5.000.000,00. Mas o recurso vai alem disso. O promotor pede o depoimento do Gominho, artista que apagou oa vídeos de sua rede social onde bebia horas antes com o acusado, jjntou várias fotos de redes sociais, diversas matérias sobre o ocorrido, as quais tiveram repercussão de cunho navional, decisões co flitantes do juiz Heyder, enfim, um recurso digno de um Promotor de Justica comprometido com a justiça e ordem social. Esse sim me representa, e as milhares de famílias vítimas de crimes desse espectro.

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