VER-O-FATO: Exclusivo: relator do caso Medrado e Brasil no CNMP vota por absolvição e afirma que MP do Pará fica "à reboque do poder político"

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Exclusivo: relator do caso Medrado e Brasil no CNMP vota por absolvição e afirma que MP do Pará fica "à reboque do poder político"



O relator do processo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Gustavo do Vale Rocha, votou pela improcedência e absolvição do procurador de Justiça do Ministério Público do Pará, Nelson Medrado, e do promotor de Justiça Militar, Armando Brasil Teixeira, no processo administrativo disciplinar, também conhecido por PAD, a que ambos respondem por terem investigado e promovido ação penal contra o governador Simão Jatene, o filho dele, Alberto Jatene, e outros servidores públicos envolvidos no famoso caso "Betocard", que era o abastecimento de viaturas do Estado em postos de combustíveis do filho do governador.

No voto, Gustavo Rocha fez pesadas críticas às influências políticas que contaminam o MP paraense. " É uma pena a gente perceber que o Ministério Público do Pará chegou a um grau de conflito tão grande quanto esse, justamente em razão de disputa política", afirma ele. A sessão de julgamento, com pedido de vista do caso, ocorreu na terça-feira, 11. Veja o vídeo, acima, com o voto de Gustavo Rocha.

Segundo Rocha, o que se percebe no Estado do Pará é que o "procurador-geral da época (Marcos Antonio das Neves) tinha uma conduta, posteriormente com a escolha do novo procurador-geral (Gilberto Valente Martins), mudou, e o que se parece lá (Pará)  é que o Ministério Público fica a reboque do poder político. É o que me pareceu na análise desse caso". Para Rocha, isso "é ruim para o Ministério Público do Pará, mas principalmente para o Ministério Público brasileiro, uma discussão como essa".

O fato é que à época - continua o relator na leitura do voto - existia uma portaria de delegação geral. Posteriormente, após essa discussão toda, o procurador-geral à época e que não foi reconduzido (Marcos das Neves) editou uma nova portaria, ainda na vigência do seu mandato, convalidando os atos praticados. Além da portaria genérica, veio essa portaria posterior.  

Apontando para outro conselheiro do CNMP ao seu lado e definindo-o como "nobre professor de direito administrativo, que sabe muito mais do que nós", Gustavo Rocha observa que é passível de convalidação os atos praticados. "Então, seja pela portaria genérica, seja pela portaria final, com relação à convalidação dos atos, eu entendo que os membros ( Nelson Medrado e Armando Brasil) praticaram aqueles atos no momento em que detinham poderes. Se praticaram imbuídos com interesses políticos ou não, ou se o procurador-geral que delegou os atos os delegou com esse intuito (político), o procurador-geral não está sendo investigado aqui". 

Com relação ao procurador e ao promotor, conclui o relator, "não encontrei nada que pudesse ensejar a condenação, a não ser lamentar o momento político que se passa no Pará e no Ministério Público do Pará, razão pela qual mantenho o voto pela improcedência". Após o voto de Rocha, o conselheiro Luciano Maia pediu vista do processo para avaliar melhor o caso e proferir seu voto.   

Entenda o caso

O Ver-o-Fato acompanha o caso desde 2016. Para você entendê-lo, é preciso regredir aos fatos ocorrido no final de março do ano passado, quando uma autêntica caçada funcional começou dentro do MP parense contra Nelson Medrado e Armando Brasil. O crime deles, na verdade, foi agir com independência e autonomia, cumprindo o papel que a sociedade exige de fiscais da lei e defensores da população.

Publicada na edição de 30 de março deste ano do Diário Oficial do Estado (DOE), a portaria que instaura processo administrativo disciplinar, o famoso PAD, contra o procurador de Justiça Nelson Medrado, que combate o crime organizado e a improbidade administrativa, e o promotor militar Armando Brasil Teixeira, é uma peça caricata que deveria cobrir de vergonha o Ministério Público do Pará.


Medrado e Brasil, este na promotoria militar, no começo de 2016, após intensas investigações, ingressaram no Justiça Estadual com uma ação civil pública contra o governador Simão Jatene, acusando-o de improbidade administrativa.  


Jatene entra na estória porque o filho dele, Alberto Jatene, também incluído na ação, estaria envolvido num esquema de venda de combustíveis de posto de gasolina de sua propriedade para abastecer a frota de veículos do Estado. Por conta desse negócio, Beto Jatene teria faturado em torno de R$ 5 milhões.

Em dezembro último, o corregedor geral do MP, procurador Adélio Mendes dos Santos, que já deixou o cargo, abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), investindo contra Medrado e Brasil, alegando que ambos não tinham autorização específica para mover o processo contra Simão Jatene. Além do governador e do filho, Beto, também houve denúncia contra a secretária estadual de Administração, Alice Viana. A empresa Equador, distribuidora de combustíveis, é outra ré no processo.  


Medrado e Brasil são acusados de "violação funcional" e poderão sofrer dura punição, já que, segundo a portaria assinada pelo procurador e 2º subcorregedor-geral do MP, Jorge Mendonça Rocha, " em caráter preliminar apurou-se a existência de indícios" de que ambos teriam infringido a Lei Orgânica do Ministério Público.

Mas que violação tão grave de seus deveres de servidores públicos esses dois senhores - admirados em todo o Pará por suas posturas intransigentes contra corruptos, corruptores, ladrões do dinheiro público e agentes que se utilizam dos cargos que ocupam para obter vantagem para si ou para outrém em detrimento  da coisa pública, além de combaterem outros delitos - teriam praticado para manchar suas condutas dentro do MP?

Segundo a portaria, o motivo foi a ”inexistência de delegação formal do procurador-geral de Justiça para que os requeridos pudessem exercer as atribuições do artigo 129, II e III da Constituição Federal vigente...”, e ainda, sem observância do disposto no artigo 56, VII da Lei Complementar Estadual nº 057/06, a lei orgânica do MP. 


Por esse item VII, o procurador Medrado teria usurpado a competência do procurador-geral de Justiça de "exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou o Presidente do Tribunal de Justiça, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação". 

Violação de deveres


O artigo129, itens II e III, tratam, respectivamente, "do zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" e da "promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".


O artigo 154, que Medrado e Brasil teriam violado, trata dos deveres dos integrantes do MP. Esse artigo, em seu inciso III, diz o seguinte: "respeitar a estrutura das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça e as atribuições dos respectivos cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça que as integram, previamente definidas em lei ou em ato normativo do Ministério Público, e observar, quando for o caso, a distribuição prévia dos feitos".

Já o artigo 166, da mesma lei, aborda as infrações disciplinares. E pune quem "violar quaisquer dos deveres impostos ao membro do Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta lei complementar, em outro diploma legal, ou em ato normativo do Ministério Público". A pena para Medrado e Brasil vai da advertência, censura, suspensão, de trinta a noventa dias, cassação da promoção ou remoção, até a demissão e perda do cargo.

Movida por clara motivação política, a armação dentro do MP para punir o procurador e o promotor mal consegue dissimular sua natureza intimidatória e castradora do verdadeiro papel de quem é pago pela sociedade para defendê-la, promovendo ações respaldas na lei contra governantes que abusam do poder e apostam na impunidade por desfrutarem de sólidas amizades junto aqueles que têm o dever de investigá-los e processá-los judicialmente. 
   
Santino deu o aval

Quem designou Nelson Medrado para investigar o governador foi o procurador de Justiça Manoel Santino, em meados de 2015, quando Santino estava no exercício da Procuradoria-Geral de Justiça. Nessa época, Brasil apurava as maracutaias que envolviam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros no abastecimento de combustíveis no posto Verdão, de Beto Jatene. Medrado e Brasil foram adiante, com o aval de Santino, até que decidiram em conjunto mover a ação civil pública contra todos os envolvidos. 

No MP, até as pedras sabiam na forte amizade do procurador-geral de Justiça, Marcos Antonio das Neves, com o governador e as vozes pelos corredores do órgão davam conta de que enquanto Neves estivesse na chefia do MP, Jatene estaria blindado contra qualquer investida para processá-lo ou mesmo investigá-lo. Fazer apenas a investigação sem também atuar no patrocínio do processo não teria sentido para Medrado. Além disso, uma colossal perda de tempo.

Seria brincar de investigação apenas coletar provas sem também atuar na ação judicial. Até porque a competência do procurador-geral de atuar soberanamente em caso que envolva improbidade administrativa não é uma questão pacificada nas altas cortes de justiça do país. Brasil, por outro lado, já tinha provas de sobra sobre as mutretas no fornecimento de combustíveis à PM e aos Bombeiros pelo posto de Beto Jatene.   

Arquivo morto

A ação no TJ, protocolada em junho de 2016, teve vida efêmera em dezembro, seis meses depois de ter sido impetrada por Medrado e Brasil. A juíza Kátia Parente, embora provocada pelo procurador e promotor para que Marcos Antonio das Neves fosse intimado sobre a delegação de poderes, já que ele ficara quatro meses com o processo sem produzir qualquer manifestação, preferiu não seguir esse caminho por entender que ele feria a autonomia, a independência do MP e do próprio procurador. 

Katia Parente optou pela decisão mais cômoda: extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mas admitiu que, se quisesse, Marcos Antonio das Neves poderia ele próprio ingressar com novo processo contra o governador. Quanto aos demais acusados, Beto Jatene, Alice Viana e o posto Equador, a ação prossegue seu curso normal.  
 
Marcos Antonio das Neves, para variar, decidiu nada fazer, ou melhor, arquivar qualquer possibilidade de processar o governador. Jatene, com essa atitude, ganhou fôlego e deu o troco: denunciou Medrado e Brasil ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Corregedoria do MP. O governador não fala em perseguição, manobra contra ele ou coisa que o valha. Quer que ambos sejam punidos. E fim de papo.  
 
Medrado, na ação civil pública, pede que os réus devolvam aos cofres públicos tudo o que foi pago de forma irregular ao posto do filho do governador. Para Simão Jatene e Alice Viana, quer a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 5 anos, além do pagamento de multa equivalente a 5 vezes a remuneração atual do governador e da secretária. Para Beto Jatene a a empresa Equador, que sejam proibidos de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com a administração pública por 3 anos. 
 
O PAD CONTRA MEDRADO E BRASIL
 
Portaria nº 006/2017-CGMP/PA, de 27 de março de 2017.

O 2ª Subcorregedor-geral do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo §2º do art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

Considerando o poder-dever da Administração Pública de apurar as supostas faltas funcionais cometidas por seus integrantes.

Considerando o disposto no artigo 17, V, da Lei Federal nº 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o art. 37, V, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

Considerando os termos dos artigos 200 a 212 da citada Lei Complementar nº 057/2006;

Considerando que nos autos do procedimento disciplinar preliminar - PDP nº 075/2016-MP/CGMP, instaurado a partir do expediente protocolado neste Órgão Ministerial sob o nº 53785/2016, apurou-se, em caráter preliminar, a existência de indícios de que os Representantes do Ministério Público, Exmos. Srs. Drs. A. B. T. e N. P. M., infringiram, em tese, dever funcional previsto na Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Considerando o teor da decisão proferida no supracitado procedimento disciplinar preliminar, às fls. 100/106 dos autos,que nos termos do art. 198. §2º, II da LCE nº 057/06, concluiu pela necessidade da instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, diante da existência de indícios de violação de dever funcional, por: ”...inexistência de delegação formal do Procurador-Geral de Justiça para que os requeridos pudessem exercer as atribuições do Art. 129, II e III da Constituição Federal vigente...”, e ainda, sem observância do disposto noArt. 56, VII da LCE nº 057/06, determinando que se apure em sede de Processo Administrativo Disciplinar os fatos atribuídos aos Representantes do Ministério Público;

Considerando a suspeição declarada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará em despacho constante dos autos de procedimento disciplinar preliminar supracitado às fls.113;

Considerando o impedimento declarado pelo 1º Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Pará em despacho constante dos autos às fls. 122; 
  
Considerando que as condutas dos Representantes do Ministério Público, ora acusados, implicam, em tese, em violação de dever funcional previsto nos Arts. 154, inc. III c/c 166, inc. I todos da Lei Complementar Estadual nº 057/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Resolve:

Art. 1º. Instaurar o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Promotor de Justiça de 3ª Entrância, Exmo. Sr. Dr. A. B. T., matrícula funcional nº 999.085 MP/PA., e do Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. N. P. M., matrícula funcional nº 999.045 MP/PA., pelas razões acima mencionadas, em face do que determino:

I – A autuação da presente portaria, que capeará cópia integral dos autos de Procedimento Disciplinar Preliminar referenciado;

II – Que seja imposta ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado a tarja de caráter sigiloso, por força do disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 057/2006;

III – Que, após a autuação desta portaria, com os documentos que a instruírem, sejam os autos conclusos ao 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público, para deliberar sobre a instrução probatória, consoante dispõe o art. 202 da LCE nº 057/2006;
IV – Que sejam formados Autos Suplementares com todos os atos e termos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado;

Art. 2º. Os Promotores de Justiça de 3ª Entrância, Assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público auxiliarão, em conjunto ou isoladamente, o 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público, durante a instrução probatória do processo administrativo disciplinar (Art. 207 e seu parágrafo único da LCE nº 057/2006);

Art. 3º. Os servidores lotados na Corregedoria-Geral do Ministério Público, exercerão, em conjunto ou isoladamente, as funções de secretária(o)/ escrivã(ão) do processo administrativo disciplinar, independentemente de termo de afirmação ou compromisso, por serem servidores públicos do Órgão (Art. 189 e seu parágrafo único da LCE nº 057/2006).

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, em 27 de março de 2017. 

Jorge de Mendonça Rocha. 

Procurador de Justiça - 2º Subcorregedor-Geral do Ministério Público/PA. 



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5 comentários:

  1. Uma vergonha esse MP do Pará! Quando aparece alguém para enfrentar esse podre sistema implantado pela tucanalha o próprio Mp vai contra! Parabéns ao procurador e ao promotor! Vocês honram a sociedade! Fora tucanalha!

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  2. Por isso que há muito tempo não procuro mais o Mp pra nada! Só procuro a defensoria pública! Lá o clima e melhor

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  3. Isso serve para calar a boca desses Tucanalhas que se manifestam aqui no blog dizendo que a família Jateve é honesta, ética zelosa do dinheiro público, mesmo tendo a filha dele querendo se apropriar do dinheirinho das empresas,enfim tá explicado porque o povo vsi eleger Hélder nosso futuro governador!

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  4. Foi que, eu anónimo cometeu numa matéria passada sobre a política no poder publico e fui questionado que misturo as coisa,mais essa é a verdade muitas das vezes um juiz,promotor,defensor,delegado e outros querem agir no rigor da lei,infelizmente não podem,devido o medo desses políticos corruptos.Mais isso, vai acabar em breve...

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  5. Mais de 20 anos no controle do Estado do Para...dos quais 12 anos só na mão grande do Jatene...a tucanalha conseguiu agora, jogar uma pecha tão ruim no MPE do Para! A dobradinha Jatene e Neves, na gestão passada, revela seu cheiro de podridão só agora...pra piorar, com destaque nacional!

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