VER-O-FATO: Exclusivo: Fachin rejeita pedido de Mário Couto; advogado pede reconsideração para candidato voltar ao rádio, TV e urnas

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Exclusivo: Fachin rejeita pedido de Mário Couto; advogado pede reconsideração para candidato voltar ao rádio, TV e urnas

Couto: pedida reconsideração ao ministro Fachin
O candidato ao Senado Mário Couto teve indeferido pelo ministro do TSE Edson Fachin o pedido de liminar, em ação cautelar, para que o nome dele seja posto novamente nas urnas e que ele retorne à propaganda na TV e no rádio, alegando ter sofrido inúmeros prejuízos com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que indeferiou registro da candidatura. Fachin mandou que o candidato Wladimir Costa retome a candidatura ao Senado, mas usou argumento diferente para indeferir o retorno de Mário Couto.


A decisão de Fachin, prolatada na noite de ontem, domingo, antecede o julgamento do recurso especial em que Mário Couto, no mérito, pretende se manter na disputa eleitoral. Esse recurso deve ser julgado assim que o Ministério Público Eleitoral (MPE) devolver o processo ao TSE. A procuradoria deve emitir parecer sobre a manutenção da decisão do TRE ou a reforma dessa decisao pelo TSE.

No trecho em que Fachin rejeita o pedido de Couto, ele argumenta que "foi devidamente outorgado poderes específicos para a Comissão Executiva realizar a exclusão do candidato". E mais: "apesar de alegar que houve uma terceira ata do Progressistas/PA cujo teor foi analisado apenas no voto vencido, o autor não fez juntar nos autos o voto vencido, de forma que não é possível aferir a plausibilidade do recurso quanto ao ponto".

Contudo, no pedido de reconsideração, Inocêncio Mártires anexou o voto vencido no TRE - do juiz Roberto Moura, em que ele estranha os cinco juízes que alijaram Couto da disputa eleição não terem dado importância, ou sequer lido a terceira ata, a de registro da candidatura ao Senado pelo PP. Fachin pode ainda determinar que Couto retome a campanha, a propaganda eleitoral na TV e rádio e tenha seu nome reinserido nas urnas eletrônicas. Caso não aceite, tudo será decidido no plenário do TSE.

Veja a íntegra da decisão de Fachin:


Trata-se de ação cautelar ajuizada por Mário Couto Filho, Eslon Martins e Partido Progressista do Pará para obter a suspensão dos efeitos do acórdão no 29657 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que indeferiu os respectivos DRAP e Requerimentos de Registro de Candidatura ao cargo de Senador e Suplente de Senador, determinando também a exclusão dos nomes dos autores da urna eletrônica e a cessação de seu acesso aos programas de rádio e televisão e à realização de propaganda eleitoral.

Narram que Mário Couto Filho apresentou impugnação ao DRAP da Coligação “O Pará daqui pra frente” sob dois fundamentos: (i) a Convenção do Progressistas/PA lançou candidato próprio ao Senado, inviabilizando seu ingresso na Coligação “O Pará daqui pra frente”; (ii) que a Coligação impugnada é composta de 16 partidos e foram lançados 6 candidatos ao Senado, o que excede o limite imposto no art. 19, inciso III da Res. 23.548/17 do TSE.

Informam, de outro lado, que o DRAP do Progressistas/PA sofreu impugnação porque integraria a Coligação “O Pará daqui pra frente” e, portanto, não poderia lançar candidato próprio para o Senado.

Relatam que o TRE/PA julgou procedente a impugnação ao DRAP do Progressistas/PA e, por consequência, indeferiu os pedidos de registro de candidatura a ele conexos e, de outro vértice, julgou improcedentes as impugnações feitas por Mário Couto Filho ao DRAP da Coligação “O Pará daqui pra frente”, deferindo então o pedido de registro da Coligação.

Afirmam que foi apresentado recurso tempestivo com o objetivo de reformar a decisão da Corte Eleitoral de Origem e que foi assinado por profissional habilitado e, a partir da interposição do recurso especial foi inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior, nos termos do art. 58 da Res. 23.548/17 do TSE.

Descrevem que o recurso especial aduz as seguintes teses: (i) que não deveria ter sido rejeitado o incidente de falsidade arguido contra o livro de atas do Progressistas/PA porque o questionamento foi feito tempestivamente; (ii) que a convenção partidária concedeu poderes à Comissão Executiva para alterar a coligação partidária apenas em relação ao cargo de Governador e que o relator dos autos expandiu, indevidamente no entender dos recorrentes, essa permissão para abarcar também o cargo de Senador; (iii) que houve uma terceira ata do Progressistas/PA cujo teor não foi analisado no voto do relator, apenas no voto vencido, e que traz a impossibilidade de a Comissão Executiva Nacional modificar a coligação para o cargo de Senador aprovada pelos convencionais; (iv) que a decisão da Presidência Nacional do Progressistas de anular a coligação do órgão estadual do Pará para as eleições de Senador (Res. 016/2018) é válida, arguindo que houve erro de julgamento no acórdão do TRE/PA quanto ao prazo para a deliberação da Presidência do Partido e quanto ao conceito de ‘ad referendum’; (v) que a Coligação “O Pará daqui pra frente”, por meio de seus partidos, lançou seis candidaturas ao Senado nas eleições de 2018, superando o limite imposto no art. 19, inciso III, da Res.23.548/17 do TSE; (vi) que é assegurado aos recorrentes permanecerem em campanha eleitoral conforme permissão do art. 16-A da Lei das Eleições, mesmo em casos de dissidência partidária; e (vii) que inexistente causas de inelegibilidade deve ser prestigiado o direito do cidadão de concorrer nas eleições. Defendem que as teses expostas no apelo tem plausibilidade concreta de reformar a decisão recorrida.

Expõem que há perigo de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional por conta dos prazos do período eleitoral, inclusive o da inserção dos nomes dos candidatos nas urnas eletrônicas, e da realização do certame em 07.10.18.

Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para “sustar a eficácia jurídica da decisão proferida pelo TRE-PA – ACÓRDÃO 29657 – processos 0600931-28.2018.6.14.0000 e 0600940-87.2018.6.14.0000” e seja assegurada “a inserção do nome dos candidatos na urna eletrônica, permissão da prática de propaganda eleitoral em geral e acesso ao horário eleitoral rádio e televisão, utilizando o tempo reservado ao Progressista/PA”, confirmando-se a decisão quando do julgamento do mérito. (ID 359965).

É o relatório. Decido.


A tutela de urgência não merece acolhida. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial se restringe a situações excepcionais, em que (i) já instaurada a competência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos Enunciados de Súmulas no 634 e no 635 do STF, (ii) plausibilidade das razões contidas no especial, e (iii) periculum in mora. Todavia, ao examinar a presente cautelar, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores do provimento vindicado.

A Corte Regional Eleitoral, por unanimidade, acolheu, em questão de ordem, a preclusão temporal do incidente de falsidade suscitado. Segundo o Autor, o início do prazo para suscitar o incidente seria da intimação da juntada do documento aos autos ou da "ciência do agente do direito violado", o que afirma ter ocorrido em 10.09.2018, conforme consta do acórdão recorrido. Há que se considerar, de início, que a Ata das Convenções, digitada no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), é documento obrigatório para integrar o DRAP, nos termos do art. 8o, §1o, II, da Resolução TSE no.23.548/2017, bem assim que a Justiça Eleitoral pode requerer o livro de Atas para conferência da veracidade das informações.

Dito isso, constata-se que restou consignado no acórdão recorrido que "todos os atos realizados nas convenções, em 04.08.2018, foram públicos e também de pleno conhecimento do requerente" (f. 22, ID 361088). Em caso de dúvida sobre a veracidade dos fatos indicados na Ata digitalizada, poderia o Autor ter solicitado a juntada do livro, o que não ocorreu. Todavia os livros de Ata foram acautelados em gabinete, por determinação do juiz Relator, estando disponíveis desde o dia 20.08.2018. Desse modo, a apresentação de incidente de falsidade apenas no dia 13.09.2018 é intempestiva, conforme reconheceu o Acórdão.

Ademais, a expressão contida no acórdão, no sentido de que "o requerente afirma que somente descobriu a pretensa fraude em 10.09.2018" (f. 24, ID 361088), não é fruto de conclusão do julgamento, mas apenas simples relato de uma alegação do Autor. Portanto, não se pode tomá-la como conclusão do acórdão impugnado, que, na verdade, aponta que essa ciência seria anterior, em vista do interesse do autor no julgamento do DRAP.

A respeito da deliberação sobre a formação de coligação para a chapa majoritária do Senado, verifica-se que o Acórdão considerou o texto da Ata de Convenção contido no livro de atas, solicitado pelo Relator, "para evitar qualquer dúvida a respeito do correto desejo dos convencionais e dos poderes outorgados à Comissão Executiva" (f. 51, ID 361088), donde se constatou que ________________________________________________________________________________________________________________________________________________

"foi devidamente outorgado poderes específicos para a Comissão Executiva realizar a exclusão do candidato" (f. 54, ID 361088).

Apesar de alegar que houve uma terceira ata do Progressistas/PA cujo teor foi analisado apenas no voto vencido, o Autor não fez juntar nos autos o Voto vencido, de forma que não é possível aferir a plausibilidade do recurso quanto ao ponto.

O Autor aduz existir erro de julgamento no acórdão do TRE/PA quanto ao prazo para a deliberação da Presidência do Partido e quanto ao conceito de ‘ad referendum’, sendo válida a decisão da Presidência Nacional do Progressistas de anular a coligação do órgão estadual do Pará para as eleições de Senador (Res. 016/2018). Nada obstante, fez-se consignar no acórdão regional que o Presidente da Executiva Nacional "somente poderia anular os atos da convenção com a concordância da Comissão Executiva Nacional", de forma que seria "um ato composto, mitigado, pois a desídia do órgão superior em não se pronunciar sobre as deliberações até os 3 (três) dias da ciência do ato tornaria este eficaz, conforme preconiza a norma" (f. 62, ID 361088).

Tal compreensão é pautada na Resolução no. 7/2018 do Partido Progressista, publicada no Diário Oficial da União em 06.04.2018, nos termos do disposto no art. 7o, §1o, da Lei das Eleições, sobre omissão do Estatuto acerca das regras para escolha de candidatos e formação de coligações e em consonância com o disposto no art. 17, §1o, da Constituição Federal, sobre a autonomia partidária.

Sobre a alegação de que a Coligação “O Pará daqui pra frente”, por meio de seus partidos, lançou seis candidaturas ao Senado nas eleições de 2018, superando o limite legal, constata-se equívoco do autor, eis que os demonstrativos (DRAP) referentes ao Partido da República e ao Partido Progressista foram indeferidos (f. 73/72, ID 361088) e reconhecida a regularidade apenas do DRAP da Coligação Pará daqui pra Frente (f. 73, ID.361088).

Relativamente à alegada violação ao art. 16-A da Lei no 9.504/1997, observa-se que não merece reprimenda o acórdão regional ao determinar exclusão dos nomes dos candidatos da urna.

A teor do contido no art. 31, parágrafo único, I da Resolução-TSE no 23.548/2017, apenas serão inseridos na urna eletrônica os dados dos candidatos vinculados ao DRAP que tenha sido julgado regular, o que não se verifica na espécie.

Por fim, insta destacar que o direito do cidadão de concorrer nas eleições deve ser analisado em consonância com o sistema eleitoral e todo o seu regramento, de forma que a ausência de hipótese de inelegibilidade não é suficiente para assegurar o registro se o candidato não foi devidamente escolhido para concorrer pelo Partido ao qual esteja filiado, observado o limite de candidaturas previsto em lei e as normas atinentes às coligações.

Ante o exposto, com fulcro no art. 36, § 6o, do RITSE, nego seguimento à cautelar, prejudicando, via de consequência, o pedido de medida liminar.

Publique-se em mural.

Brasília, 23 de setembro de 2018.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN

Relator”

13 comentários:

  1. Como vc disse em postagem anterior Mário Couto vai Catar coquinho! Hélder governador! Jader senador! Fora tucanalha!

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  2. Tenho 46 anos e, criado no interior, peguei algumas surras de meu velho. e, confesso que, quando esta era grande, chorava mais! Chore, chore Tapiocouto, o choro é livre, mas advirto-lhe de que este não lavará a sua alma, pois o que foi desviado da ALEPA e do DETRAN não permitem.

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  3. Será que está indo para o espaço a candidatura de Mário Couto?

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    1. E você ainda tem dúvidas?Kkkkk!Ja foi há muito tempo!

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  4. Queria que todos os fichas sujas fossem pro além. Sem direito a qualquer possibilidade de se candidatarem. É como diz aquele apresentador de televisão, quando chega o horário da propaganda eleitoral: Chegou a hora da mentira. 95% desses candidatos deveriam ser varridos do mapa. Digo isso como feirante e pai de família que sou e que todos os dias vou à luta e nada devo a nenhum deles. Fora todos !

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  5. Para quem já estava comemorando a volta desse bicheiro e a impugnação da chapa vitoriosa Jáder e Zequinha.Foi um tapa na cara de vocês!

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  6. Se mudar esse resultado esses barba alhos irão passar um bom tempo longe do povo do Pará. Ótima oportunidade para o xerife MORO, que não morre de amores por políticos corruptos, colocá-los atrás das grades para verem o sol nascer quadrado e deixar-nos em paz, livres para viver longe do crime.

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    1. É mesmo adorador de Tucanalha e o teu governador Tucanalha corrupto e cassado ele é exemplo de politico serio, não é mesmo?
      Va plantar batata seu puxa saco da quadrilha desse governador criminoso.Que desobece a justiça e só está livre porque a nossa justiça está acorvadada diante desse péssimo governador!

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    2. O Moro não tem nada contra os corruptos, se não, não vestiria 45 por baixo da idumentária de juiz. Até os urubus do veropa sabem disso!

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    3. Revoltado com a vida e com a Tucanalha, cuidado com a pressão. Por certo, você está esperando a eleição de desses fora da lei para arrumar uma boquinha nos peitos da vaca velha chamada estado. Pois vai estudar e deixa de andar atrás desses gatunos que você julga gente boa. Passa num concurso para não depender de benesses de políticos oportunistas em vez de ficar falando bobagem, inoportunamente.

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  7. Mário Couto, risos, francamente mermão... Ei, qual é o povinho que não sabe eleger ninguém? O paraense!!! Vide os fatos...

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  8. Vote certo, vote em Paulo Rocha o governador do trabalhador, bueno

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