VER-O-FATO: O poder em Igarapé-Miri: ministra do STJ não conhece recurso da Câmara e desembargador Luiz Neto decide destino de "Peso Pesado"

sábado, 11 de agosto de 2018

O poder em Igarapé-Miri: ministra do STJ não conhece recurso da Câmara e desembargador Luiz Neto decide destino de "Peso Pesado"

Desembargador Luiz Neto, do TJE
Decisão tomada esta semana pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, jogou nas mãos do desembargador Luiz Neto, relator do processo, o destino político do prefeito afastado desde o começo do ano do poder em Igarapé-Miri, Ronélio Rodrigues Quaresma, conhecido popularmente como "Toninho Peso Pesado". O afastamento foi determinado pela Câmara Municipal, que cassou o mandato de Quaresma, alegando diversas irregularidades, e empossou no cargo o vice, Antoniel Miranda Santos, o "Irmão do Açaí", hoje enrolado em maracutaias.

Segundo a decisão do STJ, a Câmara Municipal não poderia recorrer a uma corte superior, como fez, indo diretamente ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem antes exaurir recurso no próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE), o que não fez, contra decisões de desembargador que por duas vezes determinou, ao julgar mandado de segurança, o retorno de "Peso Pesado" ao cargo, contrariando entendimento da Câmara Municipal. 

Na linguagem popular, a Câmara Municipal botou a carroça na frente dos bois, batendo na porta das cortes superiores de Brasília, metendo juridicamente os pés pelas mãos. Diz a ministra-presidente do STJ sobre o pedido requerido pela Câmara: "a presente suspensão de liminar não reúne condições de processamento válido neste Supremo Tribunal". 

Para a Câmara, era cabível o pedido de suspensão dos efeitos de decisão monocrática de desembargador membro de Tribunal Estadual, "independente da sujeição ao órgão colegiado estadual ou regional” e noticiava que “até a presente data, a procuradoria da Câmara não foi regularmente intimada da decisão". Alegava ainda que o acesso ao processo ocorreu via sistema PJE”, ou seja, por meio eletrônico.

A ministra Laurita Vaz observa que diferente do que sustenta a Câmara, a jurisprudência do STJ tem admitido o exame de pedidos de suspensão de liminar e de segurança ajuizados contra pronunciamentos monocráticos de magistrados de segundo grau de jurisdição "apenas em caso de que a iminente concretização do ato que se pretende suspender não permita aguardar o pronunciamento do órgão colegiado respectivo".

E mais: "tanto não significa que a requerente fique dispensada da interposição do recurso competente, sem o qual a competência deste Supremo Tribunal sequer se instaura definitivamente, sob pena de suprimir a apreciação da causa pela instância judiciária antecedente e subverter o sistema processual vigente". O exame provisório e antecipado da questão, enquanto se aguarda o pronunciamento colegiado do órgão judiciário competente, diz a ministra, funda-se na urgência qualificada a exigir o exercício do poder cautelar pela Presidência deste Supremo Tribunal, mas a ausência da comprovação da interposição do recurso conduz ao não conhecimento da pretensão".

Ela também rechaça a "situação de qualificada urgência", justificando que a decisão monocrática pela qual foi  deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar “ato de afastamento temporário do mandato eletivo do agravante, sem prejuízo de nova decisão administrativa sobre o mandato eletivo mediante regular processo administrativo” foi proferida no dia 15 de janeiro de 2018. Ou seja, a decisão precedeu o ajuizamento da suspensão de segurança em mais de sessenta dias, "tempo suficiente para a provocação do órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Pará".

Ainda de acordo com Laurita Vaz, a simples alegação de que a Procuradoria da Câmara Municipal somente teve ciência da decisão pelo Processo Judicial Eletrônico "não se afigura suficiente para justificar a indevida supressão de instância e provocar o exame per saltum  (por saltos) da questão jurídica por este Supremo Tribunal. Não há dúvida de que a parte tomou ciência inequívoca da decisão contrastada e dispôs de tempo hábil para ajuizar, quase simultaneamente, esta medida de contracautela e a Suspensão de Segurança n. 2.949 no Superior Tribunal de Justiça, descuidando, no entanto, de interpor o competente agravo interno no órgão colegiado ao qual vinculado o desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 0802849- 52.2017.8.14.0000. 6". 

Por fim, a ministra do STJ afirma que não conhece da suspensão de segurança, citando o regimento interno do STF, e considerando "prejudicada" a liminar requerida pela Câmara Municipal de Igarapé-Miri". Segundo Laurita Vaz, " não há sobreposição entre as competências suspensivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", o que a levou, com base no regimento interno também do próprio STJ, a não conhecer o pedido.

Pode decidir

Depois da decisão tomada pelo STJ, o desembargador Luiz Neto deve se sentir mais confortável para definir seu voto no mérito da questão. Trocando em miúdos: se "Toninho Peso Pesado" volta ao cargo ou  permanece afastado, como decidiram os vereadores. 

O povão de Igarapé-Miri, que vive dias de angústia, sem saber se o vice fica, ou se o titular volta, aguarda ansioso o desenrolar dessa novela chata e cansativa. Afinal, seja para que lado for, é esse mesmo povo quem paga a conta por ter eleito seu governante pelo voto direto sem saber ao certo - devido à morosidade da Justiça -, se ele está apto para governá-lo ou não.

Coisas do Pará. 
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