sábado, 4 de agosto de 2018

MP enquadra prefeito de Capitão Poço, vereador, seis advogados e quer devolução de R$ 500 mil aos cofres públicos

João Tonheiro: ação civil pública
O promotor de Justiça de Capitão Poço, Nadilson Gomes, ingressou com ação civil pública de Improbidade Administrativa, cumulada com obrigação de fazer e pedidos de liminares, contra o prefeito do município, João Gomes de Lima, o "João Tonheiro" (PR), o presidente da Câmara Municipal, Wagner Antônio do Nascimento Forte, e contra seis advogados, sendo uma delas a presidente da comissão de licitação da prefeitura.

O ex-secretário Municipal de Saúde de Capitão Poço, José Weliton Neves da Silva; o coordenador geral do Controle Interno, Antônio Nédio Lopes Sales, e a tesoureira Jéssica Anaelle Mota de Lima, filha do prefeito, também foram denunciados por prática de improbidade administrativa, na mesma ação civil.

A ação foi instaurada a partir de notícias de fatos que chegaram à Promotoria de Justiça de Capitão Poço, a respeito de contratações de escritórios de advocacias para a prestação de serviços jurídicos à municipalidade, sem licitações, em julho de 2017.

Segundo o promotor, para a apuração da denúncia, a promotoria do município solicitou apoio ao Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, que fez o levantamento preliminar da situação, comprovando-se durante o inquérito civil que a prefeitura contratou, mediante a inexigibilidade de licitação nº 070201/2017, o escritório de advocacia Ramos, Rezende e Sinimbú Advogados Associados, que pertence ao Procurador-Geral do Município, Thiago Ramos do Nascimento.

O problema é que os advogados Cezar Augusto Rezende Rodrigues e Ricardo Sinimbú de Lima Monteiro, sócios-proprietários do referido escritório, já haviam sido contratados como assessores jurídicos municipais. Os dois assessores também atuaram como advogados na última campanha eleitoral do prefeito, sendo posteriormente nomeados pela prefeitura para os cargos de provimento em comissão, no dia 02 de janeiro de 2017.

A ação destaca que as vigências dos contratos administrativos com o escritório de advocacia vão de 09 de fevereiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017, portanto, pouco mais de um mês após a nomeação dos sócios do escritório como procuradores municipais, fato que ocorreu em 02 de janeiro 2017.

Diz Nadilson Gomes que a contratação do referido escritório não pode ser justificada mediante dispensa de licitação, por não tratar-se de um serviço especializado do ramo do Direito. “Os extratos dos contratos firmados com o escritório de advocacia Ramos, Rezende e Sinimbu Advogados Associados possuem objeto genérico para a prestação de serviços de “consultoria e assessoria” e, em tese, não necessitam de uma especialização fora do comum. 

Portanto, o serviço de assessoria jurídica poderia ser feito pelos próprios procuradores municipais (efetivos e comissionados), que já prestam serviços para o município de Capitão Poço”, alega Nadilson. Ainda segundo a ação, a Câmara de Vereadores de Capitão Poço contratou o escritório de advocacia Vasconcellos e Sinumbú Advogados Associados, criado em 25 de janeiro de 2017, pertencente a Ricardo Sinimbú de Lima Monteiro e Rebeca da Silva Vasconcellos. 

O escritório teria recebido empenhos, uma semana após a sua constituição, em 01 de fevereiro de 2017. “Contudo, não houve a publicação do resultado ou extrato do contrato firmado com o escritório de advocacia”, afirma Nadilson. Segundo o promotor, o escritório teria recebido ainda da Câmara de Vereadores de Capitão Poço R$ 10 mil como pessoa física, conforme empenho datado de 02 de janeiro, e pagamento de 06 de fevereiro de 2017.

A ação questiona tanto as contratações ilegais, com os pagamentos indevidos aos escritórios e seus advogados, tendo em vista que os réus já haviam sido contratados para trabalharem como advogados do município de Capitão Poço.

De acordo com a ação, a contratação dos escritórios de advocacia teve a anuência do prefeito do município, João Gomes, que figura como réu no processo, juntamente com o secretário municipal de Saúde, José Welinton. Além do mais, os recursos para os pagamentos indevidos teriam saído do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e de verbas da Secretaria Municipal de Administração.

Segundo o promotor, o esquema para liberações e realizações dos pagamentos ilegais contou com a colaboração do controlador-geral interno, Antônio Nédio Lopes Sales, e com a filha do prefeito municipal, a tesoureira Jéssica Anaelle Mota de Lima, além da procuradora jurídica do município, Adrizia Robinson Santos, que é concursada do município. “Todos os réus desta ação, indistintamente, juntaram-se para causar danos ao erário municipal”, diz o promotor.

No processo, o MPPA requer ao juízo a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos acionados, até o valor de R$ 500 mil reais, correspondente ao prejuízo causado ao erário municipal.

Na ação, pede ainda o MPPA que seja decretada a indisponibilidade dos veículos dos requeridos via Renan-Jud, e que seja expedido mandado aos cartórios de Capitão Poço, Belém e Ananindeua, para que informem a existência de bens em nome dos requeridos, assim como o valor deles.

O MPPA requer ainda a imediata suspensão dos termos aditivos em vigor de nºs 090201/2017 e 090202/2017, celebrados entre o município de Capitão Poço e os referidos escritórios de advogados, inclusive os celebrados também com a Câmara Municipal, com o reconhecimento e declarações de nulidades dos contratos firmados e dos termos aditivos, pela práticas de atos de improbidades administrativas, por lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Enquadra os envolvidos nos termos dos artigos 10, incisos V, VIII, XI e XII e 11, caput, e 11, I. ; aplicando-se todas as sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, que são: o ressarcimento integral dos danos ao erário; a perda da função pública eventualmente exercida pelos réus; a suspensão dos direitos políticos por oito anos; o pagamento de multa civil referente a duas vezes o valor dos danos causados, ou até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, quando do exercício de seu cargo; a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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