VER-O-FATO: ENGOLE ESSA DECISÃO JUDICIAL, AGROPALMA

domingo, 15 de julho de 2018

ENGOLE ESSA DECISÃO JUDICIAL, AGROPALMA

As terras onde estão as plantações da Agropalma sob imbroglio judicial

Faz um mês que nenhum jornal do Pará, blogue, site, rádio ou TV divulgou o seguinte fato: a desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), determinou o bloqueio das matrículas de terras de números 6849 (Livro 2, folha 162), 6852 (Livro 2 folha 165) e 6847 (Livro 2 folha 160), todas hoje registradas fraudulentamente em nome de empresas do Grupo Agropalma nos cartórios do Acará, Moju, Tomé Açu e Tailândia.

Como o jornalismo do Ver-o-Fato, como o próprio nome diz, só trabalha com fatos - nada mais do que fatos -, vale destacar que, na decisão, a desembargadora Vânia Fortes Bitar ainda não determinou o cancelamento das matrículas, embora vislumbre "fortes indícios" de que os imóveis que integram as três matrículas sejam os mesmos contidos na decisão de agosto de 2011 - por sinal já transitada em julgado, portanto, coisa decidida e sem direito a novos recursos - da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, que tornou nulos os registros imobiliários e cancelou todas as matrículas oriundas da grilagem de Jairo Mendes Sales.

Ocorre que Jairo Mendes Sales alienou a Siloní Mendes Sales, irmão dele, parte dos imóveis integrantes da transcrição nº 85, folha 12, Livro 3-B, antigo Livro 3-A), do Cartório do Único Ofício do Acará, correspondentes às fazendas chamadas de São Leopoldo, Santo Antônio, Jurariteua, Vera Cruz e Roupa Velha. Foi o espólio de Siloni quem vendeu as terras para a Agropalma. E novas matrículas foram abertas com outros nomes e números, mas as fraudes, que hoje continuam, inclusive em órgãos oficiais, foram descobertas.

Vânia Bitar diz na decisão do dia 13 de junho passado que "antes de proceder-se ao cancelamento das matrículas de números 6849, 6852 e 6847 é recomendável o exame do caso pelo Sistema de Informações Geográficas do Tribunal de Justiça". O bloqueio das matrículas, porém, se faz necessário, segundo a desembargadora, para "evitar sucessivas alienações dos imóveis cuja propriedade se apresenta como controversa, em possível prejuízo a terceiros de boa-fé". 

A decisão já foi comunicada às empresas Companhia Agroindustrial do Pará S.A  (Agropar) e Companhia Real Agroindustrial S.A (Crai), pertencentes ao Grupo Agropalma e que figuram como proprietárias dos imóveis que tiveram as matrículas bloqueadas. 

Cópias da decisão também foram enviadas à Procuradoria do Estado do Pará, ao Instituto de Terras do Estado do Pará (Iterpa), ao Ministério Público do Estado do Pará  (MPPA), além da Procuradoria da República em Belém (MPF), para "ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis". Os ofícios aos órgãos e empresas foram remetidos pelo desembargador Milton Nobre, que no mês passado esteve no exercício da Corregedoria das Comarca do Interior".


Veja e leia, abaixo, a íntegra da decisão da corregedora Vânia Fortes Bitar:

"Processo nº 2017.7.003914-3.

DECISÃO/OFÍCIO Nº 2269/2018-CJCI

A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, de ofício, instaurou o processo administrativo nº 2017.7.003914-3, com a finalidade de apurar a regularidade dos registros efetivados nas matrículas indicadas às fls. 07-10, abertas nos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios do Acará, Tome-Açu, Tailândia e Moju.

Em 18.09.2017, foi expedido ofício circular aos Cartório de Registro de Imóveis de Acará, Tome-Açu, Tailândia e Moju, determinando o encaminhamento de certidões atualizadas das matrículas controversas (fl. 3).

Pelo que se extrai das informações prestadas e dos demais documentos juntados aos autos, verifica-se que Jairo Mendes Sales adquiriu da herança de Antônio Gonçalves da Silva Maia os imóveis denominados São Leopoldo, Santo Antônio, Jurariteua, São Pedro, Santa Rosa, Pontal do Manoel Vicente, São Tomás, Água Boa, Nossa Senhora dos Milagrel, Desterro, Santa Maria e Cururará, conforme transcrição nº 85, fl. 12. Livro 3-B (antigo Livro 3-A), lavrada em 07.06.1973, no Cartório do Único Ofício do Acará (fls. 188-190).

Jairo Mendes Sales alienou a Siloní Mendes Sales parte dos imóveis integrantes da transcrição nº 85, fl. 12, Livro 3-B (antigo Livro 3-A), do Cartório do Único Ofício do Acará, correspondentes às fazendas chamadas de São Leopoldo, Santo Antônio, Jurariteua, Vera Cruz, Roupa Velha, dando origem à transcrição nº 220, fl. 37, Livro 3-B (antigo Livro 3-A), lavrada em 28.08.1974, no Cartório de Acará, posteriormente cancelada pelo Provimento nº 002/2010 – CJCI (certidão de fls. 191-192).

Em 23.03.1976, foi aberta a matrícula nº 18, fl. 18, Livro 2-A, também no Cartório de Acará, referente ao imóvel denominado fazenda Galileia, formada pelas fazendas São Leopoldo, Santo Antônio, Jurupariteua, Vera Cruz e Roupa Velha, a qual foi igualmente cancelada pelo Provimento nº 002/2010 – CJCI (certidão de fls. 179-180).

Em processo administrativo que tramitou no Instituto de Terras do Pará - Iterpa sob o nº 4440/1988 (posteriormente alterado para nº 1996/66574), Siloní Mendes Sales requereu a regularização dos títulos de posse das áreas denominadas São Leopoldo, Santo Antônio e Jurupariteua, que integram a fazenda Galileia. Como Siloní Mendes Sales adquiriu de Jairo Mendes Sales área correspondente a 3966ha, somente foi pleiteada a regularização de 3000ha, tendo em vista o limite imposto pela Constituição Federal de 1967, vigente à época.

No auto demarcatório de fls. 166-168 (que se refere ao processo do Iterpa nº 4440/1988, alterado para nº 1996/66574, bem como à fazenda Galileia), o agrimensor Afonso Gomes de Sousa, designado pelo Iterpa pela Portaria nº 000249/1999 (fl. 169), menciona que:

“1.2 A área constante da escritura pública (fls. 41, v., Livro de Notas 26, fls. 37Livro 3-B, nº ordem 220, de 28 de agosto de 1974, do Cartório do Acará) é de 3.966 hectares, mas a LEGITIMAÇÃO foi requerida no limite estabelecido na Constituição Federal de 1967 (3.000 hectares). Em 1996, o Departamento Técnico do Iterpa constatou que a área legitimável era de apenas 340 hectares e que o restante da área ocupada e beneficiada poderia ser adquirido por COMPRA EM REGIME ESPECIAL, sendo um lote de 2.500 e outro de 400 hectares, ou o que realmente fosse medido.

1.3 Com a morte de SILONÍ MENDES DE SALLES, o processo de LEGITIMAÇÃO prosseguiu em nome do ESPÓLIO, representado NÉLIA FIGUEIRA SALES. Também passou a integrar o processo NÍVEA GUSMÃO FIGUEIRA, irmã de Nélia, que adquirira de SILONI, do lote maior, uma parcela de 400 hectares.

1.4 Na vistoria feita pelo Iterpa ficou constatado que a terra estava ocupada em três porções: 340hz na margem esquerda do rio Acará (lote 20); 2.500ha entre as margens esquerda do rio Acará e oriental da rodovia PA-150, à altura deo km 68 (lote 19) da PA-150 e mais 400ha entre as margens ocidental da rodovia e direta do igarapé Turi-Açu (lote 18), área última esta adquirida por NÍVEA GUSMÃO FIGUEIRA.

1.5 Por escritura pública, o espólio de SILONI MENDES SALES vendeu os lotes 19 (2.500ha) e 20 (340ha) para a empresa AGROPAR – COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ S/A, e dona NÍVEA GUSMÃO FIGUEIRA vendeo o lote 18 (400ha) para a empresa CRAI – COMPANHIA REAL AGROINDUTRIAL S/A, as quais se habilitaram nos autos do processo de legitimação e no de venda especial.” (fls. 166-167.)

Em 30.08.2011, nos autos do processo judicial nº 0002393-75.2003.8.14.0000, a Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento proferiu decisão monocrática determinando o cancelamento da transcrição nº 85, fl. 12, Livro 3-A, do Cartório do Único Ofício do Acará (fls. 160-165).

Às fls. 172-178, consta laudo pericial do Instituto de Criminalística do Estado do Pará, datado de 28.04.2016, no qual o perito Enaldo Luiz de Melo Ferreira, no que se refere à fazenda Galileia, faz os seguintes registros:

“b) Fazenda Galileia – De acordo com o processo nº 1998/157967-Iterpa (cópia em anexo 81 a 94), as certidões de inteiro teor de registro de imóveis, Cartório do único Ofício da comarca do Acará (cópia em anexo 95 a 100) e a medida cautelar de antecipação de provas movida pela empresa contra os denunciantes, peticionada no processo em questão (cópia em anexo 101 a 104), a fazenda é composta pelos lotes 18, 19 e 20, medindo aproximadamente 3.156,9452ha, sendo que no parecer fundiário, página 3, é citado somente os lotes 18 e 19, os quais correspondem aos títulos definitivos nº 13, matrícula nº 6849, e 30, matrícula nº 6852.

Em relação ao lote 20, citado na página 2 do parecer fundiário, listado como letra 'n', foi afirmado como [se] fosse parte integrante da fazenda Trevo; porém, de acordo com as documentações citadas anteriormente, o mesmo faz parte da fazenda Galileia e corresponde ao título definitivo nº 40, matrícula nº 6847.

Os títulos definitivos de nº 13, 30 e 40, conforme informações prestadas pelo CDI/Iterpa, citados no parecer técnico do Iterpa, não foram localizados. Neste caso, não podemos afirmar a legalidade dos títulos, haja vista que o Iterpa informou que não foi encontrado nos seus arquivos, porém a área ocupada corresponde à documentação da fazenda Galileia. Vale ressaltar que a fazenda Galileia tem na sua cadeia dominial, conforme a demarcação publicada no Diário da Justiça, datado de 21/11/1973 (cópia em anexo 105), a homologação da demarcação, publicada no Diário Oficial data de 04/07/1974 (cópia em anexo 106), e escritura pública de compra e venda dentro do processo acima (cópia em anexo 87 a 94), a origem de Jairo Mendes Sales e hoje pertencente ao grupo Agropalma.” (fls. 174-175.)

Noutras palavras, de acordo com o laudo pericial acima, os lotes 18, 19 e 20 (mencionados no auto de demarcação do Iterpa juntado às fls. 166-168, e que integravam a fazenda Galileia), originaram, respectivamente, os títulos definitivos de números 13, 30 e 40 (todos emitidos pelo Iterpa), os quais, por sua vez, deram ensejo, respectivamente, à abertura das matrículas nº 6849 (Livro 2-F, fl. 162), nº 6852 (Livro 2-F, fl. 165) e nº 6847 (Livro 2-F, fl. 160), todas no Cartório do Único Ofício do Acará, conforme certidões de fls.181-186.

Por outro lado, tais matrículas não informam se elas seriam derivadas matrícula nº 18, fl. 18, Livro 2-A, no Cartório do Único Ofício do Acará, que supostamente teria dado origem aos lotes 18, 19 e 20 (vide laudo demarcatório do Iterpa juntado às fls. 166-168), correspondentes aos títulos definitivos 13, 30 e 40, expedidos pelo Iterpa. Além disso, o Iterpa informou que não localizou os processos que originaram os títulos definitivos 13, 30 e 40 (fls. 170-171).

Por conseguinte, embora haja fortes indícios, não se pode afirmar, por ora, com certeza, que os imóveis relativos às matriculas nº 6849 (Livro 2-F, fl. 162), nº 6852 (Livro 2-F, fl. 165) e nº 6847 (Livro 2-F, fl. 160), todas no Cartório do Único Ofício do Acará sejam decorrentes da matrícula nº 18 (fl. 18, Livro 2-A, do mesmo Cartório, cancelada pelo Provimento nº 002/2010 – CJCI), que, por sua vez, derivou da transcrição nº 220 (fl. 37, Livro 3-B, antigo Livro 3-A, também lavrada no Cartório de Acará e igualmente cancelada pelo Provimento nº 002/2010 – CJCI), a qual, finalmente, é oriunda de imóveis integrantes da transcrição nº 85 (fl. 12, Livro 3-B, antigo Livro 3-A, lavrada em 07.06.1973, no Cartório de Acará), cancelada em 30.08.2011 no processo judicial nº 0002393-75.2003.8.14.0000 (fls. 160-165).

Daí por que, antes de proceder-se ao cancelamento das matrículas nº 6849 (Livro 2-F, fl. 162), nº 6852 (Livro 2-F, fl. 165) e nº 6847 (Livro 2-F, fl. 160) do Cartório de Acará, é recomendável o exame do caso pelo Sistema de Informações Geográficas do Tribunal de Justiça.

Não obstante, a fim de evitar sucessivas alienações dos imóveis cuja propriedade se apresenta como controversa, em possível prejuízo a terceiros de boa-fé, impõe-se, desde logo, o bloqueio das matrículas nº 6849 (Livro 2-F, fl. 162), nº 6852 (Livro 2-F, fl. 165) e nº 6847 (Livro 2-F, fl. 160), de modo a evitar sucessivas alienações dos respectivos imóveis, em possível prejuízo a terceiros de boa-fé.

Como é cediço, o bloqueio de matrícula é uma medida acautelatória quando a superveniência de novos registros possa causar danos de difícil reparação àqueles que têm interesse jurídico no imóvel objeto da matrícula, conforme se extrai do disposto nos parágrafos 3º e 4º ao art. 214 da Lei nº 6.015/1973, introduzidos pela Lei nº 10.931/2004:

“Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independente de ação direta.

§ 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.

§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.

§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

§ 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.”

Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, precedentes sobre o tem, conforme ementas que seguem:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), reconhece o dever-poder do magistrado, no exercício de sua função correcional, de 'determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel'. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 3ª Turma, AgInt no RMS 47087, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/11/2016.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. PARCELAMENTOS IRREGULARES. Considerando a situação fundiária do DF, onde proliferaram os famigerados parcelamentos irregulares, inclusive mediante notórias fraudes perpetuadas ao longo dos anos, bem como a gravidade dos fatos apontados na inicial, configurada está situação excepcional autorizadora do bloqueio da matrícula do imóvel, a fim de se evitar a ocorrência de sucessivas alienações do bem, resguardando-se, assim, possíveis prejuízos a terceiros de boa fé.

O juiz poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula de imóvel, se entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Recurso de agravo conhecido e provido.” (TJDF – Agravo de Instrumento nº 20150020268712, Relatora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, julgado em 16.03.2016, 6º Turma Cível, publicado no DJe 31/03/2016.)

Sendo assim, determino o bloqueio das matrículas de números 6849 (Livro 2-fl. 162), 6852 (Livro 2-F, fl. 165) e 6847 (Livro 2-F, fl. 160), todas do Cartório do Único Ofício do Acará, com suporte no art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/1973.

Dê-se ciência ao responsável pela serventia, para o cumprimento da ordem, bem como à Agropar – Companhia Agroindustrial do Pará S.A e à Crai – Companhia Real Agroindustrial S.A, que figuram como proprietárias dos imóveis descritos nas matrículas bloqueadas.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria do Estado do Pará, ao Instituto de Terras do Estado do Pará – Iterpa, ao Ministério Público do Estado do Pará e à Procuradoria da República em Belém, para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis.

A fim de concluir o presente feito, determino, por fim, o envio de cópia integral dos autos ao Sistema de Informações Geográficas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para emitir parecer acerca das matrículas elencadas às fls. 7-10, lavradas nos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Acará, Tome-Açu, Tailândia e Moju.

Belém, 11 de junho de 2018.

Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha - Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior ".

3 comentários:

  1. Se trata do mesmo grupo econômico objeto de manchetes e denuncias internacionais,como nos exemplos abaixo:
    https://www.youtube.com/watch?v=EDfXGwtW9MA
    https://www.bloomberg.com/news/articles/2015-06-02/bank-tied-to-fifa-scandal-has-drug-cartel-regulatory-history
    https://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2015/06/03/banco-ligado-a-escandalo-da-fifa-controlado-por-bilionario-brasileiro-ja-foi-condenado-por-transacoes-de-cartel-colombiano.htm

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  2. Surgimento em assuntos na Câmara Federal em Brasilia:
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/74958-BARCELONA-DIZ-QUE-NUNCA-PRESTOU-SERVICOS-PARA-O-PT.html
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/5669-CPI-DA-NIKE-VOTA-CONVOCACAO-DO-DELTA-BANK.html
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/5721-CORRECAODIRETOR-DO-DELTA-BANK-DEPORA-NA-QUINTA.html
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/5812-COMISSAO-VAI-INSISTIR-EM-DEPOIMENTO-DO-DELTA-BANK.html
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/5811-REPRESENTANTE-DO-DELTA-BANK-NAO-PODE-VIR-A-AUDIENCIA.html
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/41179-CPI-INVESTIGA-ILICITOS-CAMBIAIS-DO-BANK-BOSTON.html
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2018387
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024754
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024099
    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/NAO-INFORMADO/5736-RICARDO-TEIXEIRA-ENTREGA-DOCUMENTOS-A-CPI-DA-NIKE.html

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  3. Banco Internacional do Grupo com 430 contas CC-5 investigadas pela Policia Federal e Ministério Público Federal, conforme a apresentação a seguir: https://slideplayer.com.br/slide/360767/

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