terça-feira, 10 de julho de 2018

CADÊ O REPASSE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA CAIXA, PREFEITO ANTONIEL ?

Antoniel: nas malhas da Justiça
A coisa está feia em Igarapé-Miri, onde a Caixa Econômica Federal (CEF) teve que recorrer à Justiça Federal para que o prefeito Antoniel Miranda Santos, o "Irmão do Açaí", recolhesse aos cofres dela cerca de R$ 1,1 milhão que tomaram chá de sumiço, embora a prefeitura tivesse feito o desconto na folha de pagamento dos servidores.

O atraso do repasse, relativo aos meses de fevereiro e março deste ano, provocou decisão liminar da juiza federal Hind Kayath, que além de determinar o imediato recolhimento dos valores fixou multa diária de R$ 5 mil. O prefeito diz que não deve nada e que tudo não passa de "fofocas" da oposição. Antoniel tenta espancar os fatos, mas quem apanha, com a decisão judicial, é ele.


Pelos documentos obtidos pelo Ver-o-Fato, o prefeito não está cumprindo com o contrato celebrado com a Caixa, o que enseja punição ao município e aos servidores, que aliás nada têm a ver com a trapalhada de Antoniel. Veja, abaixo, a decisão da juíza federal:

"Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo da ação sob o rito do procedimento comum objetivando provimento judicial que lhe assegure o cumprimento da cláusula segunda do contrato firmado entre a instituição financeira e o Município de Igarapé-Miri, procedendo o repasse dos valores descontados das folhas de pagamento dos servidores no montante de R$ 1.121.209,35, relativos aos meses de fevereiro de março de 2018, valores esses que apesar de descontados dos contra-cheques dos servidores, não foram transferidos pelo órgão convenente, bem como observe a obrigaçãode transferir os montantes correspondentes às parcelas vincendas até o dia 5 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 5.000.

Narra a inicial que o Município demandado firmou convênio com a empresa pública federal visando viabilizar a concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais. Ocorre que, não obstante tenha efetuado a averbação e retenção dos valores das prestações referentes aos meses de fevereiro e março de 2018, deixou o Réu de efetuar os repasse dessas importâncias à instituição financeira, não obstante ter sido regularmente notificado a cumprir as cláusulas da avença.

Relatado o essencial, decido.


A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, desde que a inicial esteja instruída com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e esteja demonstrado o perigo de dano ou o risco de ineficácia do processo. Pois bem, no caso, o convênio firmado entre as partes, impõe à convenente as seguintes obrigações:

Cláusula segunda - obrigações da convenente; d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da Caixa ; e) repassar à Caixa, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos”.

Na hipótese dos autos, pelo menos em juízo de cognição sumária, constata-se a omissão do Município em repassar os valores averbados dos servidores públicos municipais à instituição financeiramutuante, demonstrando clara infração as cláusulas do convênio de consignação.

Dito isto, entendo que os elementos presentes nos autos permitem concluir pela verossimilhança das alegações apresentadas pela autora, aliada a urgência na satisfação do direito, ante o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar. Intime-se por Carta Precatória o Município demandado, na pessoa do Exmo Sr. Prefeito Municipal, a regularizar os repasses das prestações vencidas dos meses de fevereiro e março de 2018, no montante de R$ 1.121.209,35, bem como das prestações vincendas até o dia 5 de cada mês, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000, sem prejuízo da multa pessoal ao gestor municipal nos termos do artigo 77, inciso IV do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dacausa, por caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo acima assinalado e não atendida a deliberação judicial, voltem conclusos para exame do pedido sucessivo."

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