domingo, 13 de maio de 2018

JUSTIÇA DO PARÁ COMEÇA A TRATAR A CERPASA COMO SONEGADORA

Charles Alcântara - auditor fiscal *

A edição desta quinta-feira, 10, do jornal O Liberal, trás a notícia de que a juíza Mônica Maués Naif Daibes, da 3ª Vara de Execução Fiscal, determinou a penhora de 15% do faturamento da Cervejaria Paraense (Cerpasa), para saldar dívida de ICMS acumulada pela empresa, que já supera a casa dos R$ 2 bilhões.


O título da matéria, “Justiça manda penhorar faturamento da Cerpasa” não é fiel aos fatos, porque sugere que somente agora o Judiciário tomou essa medida, quando, na verdade, desde setembro de 2014 já fora decretada a penhora em 4% sobre o faturamento da empresa, percentual que vigora até os dias atuais.

A penhora fora decretada em razão de ação de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria do Estado, em maio de 2013. A majoração daquela penhora, pela juíza Mônica Daibes, reacende em mim a esperança de que o Judiciário haverá de começar a tratar a Cerpasa com o rigor legal que deve ser dispensado a todos os que se apropriam dos impostos pagos pelo consumidor.

Sei que a medida judicial pode ser reformada, mas ainda assim não posso deixar de saudar a magistrada, por restabelecer o mínimo de respeito ao interesse público, tão vilipendiado por uma contumaz sonegadora de impostos, que por muitos anos contou com a permissividade - e até mesmo cumplicidade - de autoridades públicas.

A Cerpasa sonegou ICMS de maneira continuada, porque teve e ainda tem costas quentes, porque exerceu e ainda exerce forte influência política, porque, muito provavelmente, tem políticos sob os pés e na palma das mãos.

Repetidas vezes, denunciei que o Termo de Penhora de 4% sobre o Faturamento da Cerpasa era pra lá de camarada com a sonegadora e pra lá de prejudicial aos cofres públicos, na medida em que a empresa comprometia-se a pagar o valor de pouco mais de R$1 milhão por mês, para fazer face a uma dívida ativa tributária de mais de R$2 bilhões.

Repetidas vezes, denunciei na imprensa e nas redes sociais que aquela penhora representava um acordo lesa-Estado, porque tornava a dívida da Cerpasa não apenas impagável, como eterna e crescente ao infinito.

Denunciei, porque aquele Termo de Penhora, nos termos e nas condições em que foi firmado, representava - como ainda representa - um verdadeiro prêmio à sonegação perpetrada pela empresa no passado e uma espécie de licença para continuar sonegando no presente e futuro.

Fui retrucado maliciosamente pela PGE, que cogitou interpelar-me judicialmente, sob o argumento de que a penhora não era fruto de um acordo, mas de uma decisão judicial. Fui retrucado autoritariamente pelo próprio governador Simão Jatene, que assinou artigo em jornal, endossando a tese da PGE. Contraditei ambos, o governador e a PGE.

Não me deixei intimidar pelos recados cifrados que recebi e segui denunciando aquele famigerado Termo de Penhora, que contou com a concordância do Procurador do Estado encarregado do caso, cuja atuação não logrou proteger o erário estadual.

Aliás, na época em que se efetivou a penhora (2014), a PGE sequer consultou a Secretaria da Fazenda, para que esta opinasse se a medida naquelas condições seria adequada ou satisfatória em face do tamanho da dívida. Hoje, tudo aquilo que eu denunciei, acaba de ser validado pela 3ª Vara de Execução Fiscal, que determinou que o faturamento da Cerpasa seja penhorado em 15%, ao invés dos 4% que vigoram desde 2014.

Registre-se que, em sendo confirmada a majoração para 15% da penhora, ainda assim o novo percentual será incapaz de quitar a dívida da empresa, que, nesse ritmo, seguirá eternamente, dada a sua magnitude. Isso dá uma ideia do quão ridícula foi aquela penhora de 4%.

Apesar disso, estamos falando de cerca de R$ 3 milhões a mais nos cofres públicos, por mês, apenas em razão da majoração de 4% para 15%.
Decorridos quase quatro anos, desde a fixação da penhora em 4%, esses três milhões mensais reforçariam o caixa do governo em mais de R$ 130 milhões, caso a penhora tivesse sido fixada em 15% desde o início.

Mesmo que os 15% de penhora sejam absolutamente insuficientes para saldar neste século a dívida bilionária da empresa com o Estado do Pará, louvo a medida da juíza Mônica Daibes que, ao quadruplicar o valor da penhora sobre o faturamento da Cerpasa, ao menos começa a dispensar a essa empresa o tratamento que lhe é merecido: o de sonegadora de impostos e, portanto, o de devedora da sociedade paraense.

* Charles Alcantara é auditor fiscal da Sefa e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

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