quinta-feira, 19 de abril de 2018

JUIZ LAURO ALEXANDRINO INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA DE PREFEITO CASSADO EM IGARAPÉ-MIRI

O mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Antonio Rodrigues Quaresma , o "Toninho Peso Pesado", contra a cassação do mandato dele pela Câmara Municipal, em fevereiro passado, foi indeferido ontem pelo juiz daquela comarca, Lauro Alexandrino Santos. 

A suposta demora no julgamento desse mandado é que teria motivado uma representação do prefeito contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cuja matéria foi publicada ontem pelo Ver-o-Fato. O mandado, porém, teve divulgada sua decisão no final da tarde e só hoje pela manhã seu conteúdo foi obtido pelo blogue. 

No documento enviado ao CNJ, o prefeito juntou gravações de áudio que supostamente vincularia a demora a uma perseguição contra ele. A representação ao CNJ, depois do julgamento do mandado, ao que tudo indica, deve perder sua eficácia.

Segundo a decisão do juiz, considerando o teor da manifestação apresentada conjuntamente pelos impetrados - vereador Ney Gilberto Pena Pantoja, presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Miri e a própria Câmara Municipal - "é forçoso reconhecer que o pedido de liminar do impetrante padece dos requisitos da relevância do fundamento e do perigo da demora, eis que suas alegações perderam subsistência ante a exposição fático-jurídica inserta na mencionada manifestação".

Lauro Alexandrino fundamenta sua decisão em vastos argumentos jurídicos e decisões de tribunais superiores. Diz ele: " há má-fé do impetrante ao alegar nulidade processual em decorrência de não notificação, uma vez que estava ciente da existência do processo (cassação pela Câmara), que houve a publicação da intimação na Imprensa Oficial do Estado, e mais, a Comissão ainda encaminhou e-mail para o representante legal do denunciado ora impetrante, comunicando da sessão de julgamento, bem como a cópia do parecer final, que também estava disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara".

Ainda na ausência de notificação, continua o magistrado, o que não ocorreu no caso em espeque, segundo a nova sistemática do CPC/2015, o comparecimento espontâneo da parte supre a intimação ou a citação não realizada. Inclusive, o novo CPC prevê que a citação válida pode ocorrer, por exemplo, pela juntada de procuração com poderes para atuar especificamente naquela ação ou mesmo pela carga
dos autos.

E mais: "ainda que existisse alguma irregularidade quanto à intimação/notificação, o que não ocorreu neste caso, o impetrante deveria demonstrar que não teve ciência da existência de processo em seu desfavor. Pelo contrário, o impetrante sempre teve ciência do processo, participou das oitivas, fez carga, apresentou defesa. Portanto, tinha ciência da existência do processo, e mais, teve conhecimento da sessão de julgamento, uma vez que seu procurador compareceu na sessão e que apresentou defesa oral, no tempo que lhe é garantido por lei".

"Não há que se falar em invalidade ou nulidade processual, já que não houve comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelo impetrante, uma vez que o mesmo tomou pleno conhecimento da sessão de julgamento e seu advogado constituído compareceu de modo espontâneo na sessão, apresentando defesa oral. Durante todo o curso do processo administrativo de cassação, foi concedido ao impetrante a plena ampla defesa e o contraditório, porém o mesmo se furtou de sua defesa, apenas alegou, incansavelmente, o recesso do Legislativo, muito embora tivesse ciência de que o rito do Decreto-Lei 201/67 tem prazo decadencial, que não se suspende ou se interrompe, e que, por conta disso, a plenária soberana da Câmara Municipal, por decisão unânime, suspendeu o recesso legislativo".

Mais adiante, Lauro Alexandrino observa que o grau de probabilidade deve ser definido à luz do princípio da proporcionalidade. "Ou melhor, o grau de probabilidade que o juiz deve exigir para a concessão de uma liminar deve ser tanto menor quanto maior for o valor jurídico do bem a ser protegido. Em outras palavras, o grau de probabilidade que o deferimento de uma liminar requer deve caminhar na razão proporcional inversa do valor jurídico do bem a ser tutelado. É óbvio que não ao ponto de esgotar qualquer grau de probabilidade. (...) A concessão da liminar, porém, pode significar para o réu o que a sua não concessão pode representar para o autor.

A demora do processo pode ser sinal de afronta ao princípio da isonomia não só no caso em que o autor espera o desfecho do processo sem liminar, mas também quando o réu aguarda longamente a solução do conflito com o peso da liminar sobre os ombros. O importante, portanto, é extrairmos equilíbrio da relação direito de ação/direito de defesa, já que a celeridade do processo é um valor a ser perseguido com decisivo empenho, com a condição de que não pago o preço do direito de defesa".

Com efeito, com a finalidade única e exclusiva de ponderação dos valores em disputa ao se examinar o pedido de concessão de liminar, excluindo-se, pois, qualquer sindicabilidade quanto ao mérito do ato impugnado, é que se lança o olhar para o conteúdo da denúncia cujo recebimento culminou com a expedição do Decreto Legislativo no 002/2018 e cassação do cargo de prefeito que ocupava o impetrante. 

O ato ora impugnado pelo impetrante (Decreto Legislativo no 002/2018, de 19/02/2018) reconheceu a procedência das imputações contidas na representação protocolizada por eleitor (Processo 001/2017/CPP/CMIG) e declarou que o impetrante: I – Violou o dever de publicidade – despesas com propaganda em desacordo com a LOM e com o desvio de finalidade – violação dos artigos 18 a 20 da LOM de Igarapé-Miri – contratação da empresa Empire e publicação de felicitações no jornal O Liberal; II – Contratou clínica de fisioterapia em valor exorbitante – suspeita de fraude em processo licitatório e desvios de recursos públicos; III – Omitiu informações sobre destinação de mais de 2 milhões de reais em emendas parlamentares do ano de 2016; IV – Superfaturou e fraudou licitação para reforma da escola Raimundo Almeida Farias, escola 13 de Maio e escola 15 de Agosto pelo valor de R$ 601.601,37; V – Superfaturou e fraudou a contratação de cooperativa médica e UTI móvel por R$ 250 mil reais ao mês; VI – Aplicou irregularmente os recursos públicos da educação e outros casos".

"Em juízo de prelibação e na busca de legítimo equilíbrio, conclui-se que o valor jurídico do bem perseguido pelo impetrante no seu pedido de liminar se mostra inversamente proporcional à relevância do valor jurídico do bem que o ato impugnado busca tutelar. Dessa forma, seja pela não demonstração do periculum in mora pelo impetrante, seja pela presença do periculum in mora inverso, é forçoso reconhecer que, também neste requisito, o pedido de liminar não procede".

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