segunda-feira, 23 de abril de 2018

DESEMBARGADOR PEDE QUE GREVE ABUSIVA SEJA PENALIZADA COM INDENIZAÇÃO DE R$ 29 MILHÕES POR DANO COLETIVO

Napoleão Velloso, desembargador do TRT8: " lesão ao interesse coletivo"


O desembargador do Trabalho da 8ª Região, Gabriel Napoleão Velloso Filho, a propósito da greve que há cinco dias mantém totalmente paralisado o transporte coletivo na região metropolitana de Belém, prejudicando 2 milhões de pessoas, foi taxativo em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo" e ao Ver-o-Fato: "é patente a lesão ao interesse coletivo. O cidadão não pode ser apenado, pagando até 20 reais para pegar um transporte alternativo".


Segundo Velloso, é certo que compete aos empregados deliberarem livremente sobre a manutenção do movimento paredista, mesmo em desafio à decisão judicial, "mas devem arcar com as consequências dos seus atos, que prejudicam a população da região metropolitana de Belém, Ananindeua e Marituba".

Foi baseado nesse argumento e em outros de igual importância, como a "evidente hipótese de dano moral coletivo, cuja existência é reconhecida amplamente pela doutrina e jurisprudência”, que ele ingressou na manhã desta segunda-feira com representação junto ao Ministério Público do Trabalho, pedindo que seja movida ação civil pública por dano moral coletivo contra o Sindicato dos Rodoviários.

Velloso quer que a multa diária contra o sindicato seja elevada de R$ 10 mil para quase R$ 6 milhões por dia, caso não haja retorno ao trabalho, o que daria, pelos cinco dias de paralisação, cerca de R$ 29 milhões. A ação civil pública será protocolada ainda hoje pelo procurador Regional do Trabalho, Paulo Isan Coimbra jr. 
Para chegar ao valor da indenização por dano moral coletivo, o desembargador calculou que ele seja estimado em uma passagem de ônibus diária - no valor de R$ 3,00 - desde o início do movimento paredista, uma vez que todo morador foi atingido, direta ou indiretamente, pela paralisação.

No cálculo, levando em conta o censo de 2000 (IBGE), a população seria de 1.794.981 habitantes, estimando-se, a cada um deles, dano correspondente a uma passagem de ônibus, desde o início do movimento paredista, em 19 de abril de 2018, o valor da indenização proposto alcança R$ 29.617.186.50.


“A greve permanece sem nenhum veículo coletivo em circulação, em franco desafio ao estado de direito e aos poderes constituídos representados pela Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho”, resumiu o desembaragdor. O sindicato dos rodoviários alega que a paralisação continua, mas se diz “disposto ao diálogo”. O sindicato das empresas, por sua vez, anunciou que está contrando motoristas e cobradores para substituir os grevistas. 

De acordo com o desembargador, ele sugeriu, durante a reunião do TRT que decretou a abusividade da greve, que o sindicato dos empresários de ônibus também fosse punido por não implantar o ponto biométrico. A sugestão, porém, nem chegou a ser votada.

"Não é possível que esses empresários não possam gastar R$ 3 mil para implantar em cada garagem a biometria. Isso é muito pouco diante dos lucros que eles têm", afirmou.  

Veja, abaixo, a íntegra da representação encaminhada por Gabriel Napoleão Velloso ao MPT do Pará e Amapá:  


"EXMO. SR. PROCURADOR-REGIONAL DO TRABALHO, DD. DR. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR


GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO, Desembargador do Trabalho, vêm a presença de V. Exa. para formular a presente REPRESENTAÇÃO, que pede seja recebida com caráter de URGÊNCIA, pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem.


DOS FATOS

1. No último dia 20 de abril, como é de conhecimento público, o peticionante participou, como Desembargador, do quorum de julgamento da Primeira Seção Especializada, que concluiu pela abusividade da greve dos rodoviários de Belém, Ananindeua e Marituba, aplicou multa aos sindicatos da base territorial e determinou o retorno ao trabalho a partir das 16 horas.
2. Contudo, conforme inúmeras notícias veiculadas na imprensa, e foto público e notório, a categoria reuniu-se em assembleia geral e, soberanamente, optou por manter a greve, inclusive impedindo os coletivos de transitarem, com ameaças aos empregados que compareceram ao trabalho, furo de pneus e outros atos que impediram, na prática, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal.
3. É certo que compete aos empregados deliberarem livremente sobre a manutenção do movimento paredista, mesmo em desafio à decisão judicial, mas devem arcar com as consequências dos seus atos, que prejudicam a população da região metropolitana de Belém, Ananindeua e Marituba.
4. O art. 7º da Lei de Ação Civil Pública prevê: “Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.” É exatamente esta a hipótese que justifica a presente REPRESENTAÇÃO.

DO DIREITO

1. Inicialmente, trata esta representação da tutela coletiva do direito fundamental ao transporte, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal.
2. Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: (omissis) IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.
3. É patente a lesão ao interesse coletivo da população da região metropolitana de Belém. Mesmo os cidadãos que não são usuários diretos de transporte coletivos sofrem os prejuízos pela suspensão de estabelecimentos hospitalares, de ensino, comerciais e de utilidade pública, dentre outros.
4. É induvidoso que a frustração do transporte coletivo, nos limites impostos pela decisão do Tribunal (80% da frota), causa prejuízo imenso à população em geral.
5. Trata-se de evidente hipótese de dano moral coletivo, cuja existência é reconhecida amplamente pela doutrina e jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DE CUIABÁ. INFIDELIDADE DE BANDEIRA. FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.


DO DANO MORAL COLETIVO

1. É fato que a Seção Especializada impôs a quantia de R$ 10.000,00 por dia, como multa para compelir o Sindicato obreiro a cumprir a liminar e repor a frota em funcionamento, nos limites previstos na liminar. Mas tal não foi suficiente para assegurar o respeito mínimo à decisão, pois a greve permanece sem nenhum veículo coletivo em circulação, em franco desafio ao Estado de Direito e aos poderes constituídos representados pela Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
2. A sanção pecuniária pela ausência do cumprimento da decisão não afasta, todavia, a responsabilidade dos entes sindicais, solidariamente, pelos danos morais coletivos causados à população da região metropolitana de Belém.
3. Propõe-se que a indenização por dano moral coletivo seja estimada em uma passagem de ônibus diária desde o início do movimento paredista, uma vez que todo morador foi atingido, direta ou indiretamente, pela paralisação.
4. Considerando a população de região metropolitana de Belém, segundo o censo de 2000 (IBGE), é de 1.794.981 habitantes, estimando-se, a cada um deles, dano correspondente a uma passagem de ônibus, desde o início do movimento paredista, em 19 de abril de 2018, o valor da indenização proposto é o seguinte:

POPULAÇÃO
DATA
PASSAGEM
INDENIZAÇÃO/DIA
1794981
19/04/18
R$ 3,30
R$ 5.923.437.30
1794981
20/04/18
R$ 3,30
R$ 5.923.437.30
1794981
21/04/18
R$ 3,30
R$ 5.923.437.30
1794981
22/04/18
R$ 3,30
R$ 5.923.437.30
1794981
23/04/18
R$ 3,30
R$ 5.923.437.30
TOTAL


R$ 29.617.186,50

Foi incluído na conta o dia 23 de abril de 2018, uma vez que se iniciará sem transporte coletivo e o sindicato já adiantou que não tem interesse em retomar as atividades. A indenização abrange as parcelas já vencidas e aquelas vincendas, até o cumprimento da decisão judicial.

DO PEDIDO LIMINAR

Considerando a recalcitrância dos sindicatos obreiros em cumprir a decisão, propõe-se, ainda, que o ilustrado parquet, dada a forte possibilidade da insuficiência de recursos para pagar o dano coletivo, promova o sequestro dos ativos financeiros e dos futuros repasses das contribuições voluntárias dos associados, que serão depositados a título de arresto, assim como a futura desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade civil dos dirigentes sindicais, na forma da lei.

Finalizando, em total respeito à independência funcional do Ministério Público do Trabalho, mas considerando a colaboração necessária a não colocar em total descrédito as instituições judiciárias e do próprio parquet, formulo a presente representação, na defesa do direito constitucional do direito fundamental ao transporte, que rogo seja considerada em caráter de urgência, para a propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AOS SINDICATOS DE RODOVIÁRIOS DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA, À RAZÃO DE R$ 5.923.437,30 POR DIA, em parcelas vencidas (que já somarão, neste dia 23 de abril de 2018, em R$ 29.617.186,50) e parcelas vincendas, dados os gravíssimos prejuízos ao interesse coletivo dos cidadãos da região metropolitana de Belém.

Peço, enfim, para ser recebido em audiência por V. Exa., se possível ainda neste dia 23 de abril de 2018.

Em anexo: Matérias da imprensa que revelam a atitude recalcitrante dos sindicatos em não fornecer o transporte público e impedir a circulação dos ônibus, que podem ser confirmadas pelas certidões dos oficiais de Justiça constante da ação declaratória de abusividade de greve.


Belém, 22 de abril de 2018

Atenciosamente,


GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO"
Desembargador Federal do Trabalho


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