VER-O-FATO: NOVIDADE: FISCAIS DA LEI QUEREM AJUSTAR A DESAJUSTADA HYDRO; ELA VAI CUMPRIR OU RASGAR?

segunda-feira, 26 de março de 2018

NOVIDADE: FISCAIS DA LEI QUEREM AJUSTAR A DESAJUSTADA HYDRO; ELA VAI CUMPRIR OU RASGAR?

O Ver-o-Fato não precisou de bola de cristal para saber, com um mês de antecedência, que a mineradora norueguesa Norks Hydro e sua subsidiária Hydro Alunorte, terão de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - que pode significar muita coisa na teoria, mas na prática não significa quase nada. O documento foi hoje oficialmente apresentado ao grupo empresarial pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

É bom lembrar já ter havido casos em que esse documento praticamente foi rasgado por quem o assinou, já que sequer foi cumprido. Um exemplo foi a madeireira holandesa Precious Wood, que depois de assinar um TAC devastou imensa área de floresta em Pacajá. E, pior: ela foi embora do Pará sem reparar o dano ambiental e nada aconteceu. 

Diante disso, a insistência em utilizar o TAC, banalizando-o, demonstra que os fiscais da lei precisam repensar e tornar mais efetiva suas atuações contra poderosos deuses do capitalismo, como a Hydro e outras multinacionais que atuam no Pará. 

O TAC é um mecanismo com força de lei para colocar nos eixos quem pratica crimes socioambientais. Mas, deixa no ar uma pergunta: se a Hydro cumpri-lo, ainda que em parte, isso reduzirá o impacto de futura decisão judicial por crime contra o meio ambiente e as pessoas?

Parece que, no caso da Hydro, a arrogância dos súditos do rei da Noruega despreza as regras contidas no TAC, sobretudo a que mexe nos seus fabulosos lucros. Uma das cláusulas diz que ela assume o compromisso de "realizar o depósito de 5% dos valores relativos ao benefício total derivado da isenção fiscal da qual são beneficiárias, considerado todo o período previsto para duração dessa isenção, valor esse que será aprovisionado a fim de assegurar ações futuras de recomposição de danos socioambientais". 

Pela isenção fiscal de R$ 7,5 bilhões, concedida à Hydro até 2030 pelo bondoso governador Simão Jatene, a Hydro teria de dispor de R$ 370 milhões para recompor o que ela destruiu em Barcarena. Ocorre que, sem TAC ou qualquer outra ação mais afirmativa dos ministérios públicos, a Hydro já havia anunciado investimentos de quase R$ 200 milhões para fazer ajustes no armazenamento, tratamento e descarte de seus rejeitos minerais.

O Ver-o-Fato continua de olhos abertos e torce para que o TAC entregue à Hydro para ela assinar não seja perda de tempo e possa efetivamente ser cumprido. A multa diária, pelo descumprimento de cada obrigação contida no documento, é de R$ 1 milhão. 

Que a Hydro crie vergonha e não ria disso.

Os termos do TAC

Segundo matéria dos MPs, os integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para o caso comunicaram à empresa que aguardam resposta a tempo de o termo ser assinado ainda nesta última semana de março.

Em fevereiro, foi detectado o vazamento de efluentes da empresa, além da detecção de várias irregularidades praticadas pela Hydro Alunorte com impactos nos rios da região, na saúde e nos meios de subsistência da comunidade local. A empresa Hydro admitiu publicamente que lançou efluentes não tratados no meio ambiente.

A proposta da força-tarefa prevê medidas para o atendimento emergencial às comunidades, para garantir a segurança das barragens e a segurança do processo produtivo, e para garantir a qualidade dos planos de ações emergenciais da empresa.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta proposto pela força-tarefa do MPPA e MPF não autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa e nem esgota a apuração de responsabilidades quanto à recomposição integral dos danos e riscos socioambientais, tanto na esfera cível quanto na criminal.

A íntegra do documento pode ser acessada aqui. Se a Hydro não aceitar assinar termo de ajustamento de conduta, o Ministério Público adotará as providências cabíveis. Fonte: MPF e MPPA.

2 comentários:

  1. Essa TAC não parece uma punição.

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  2. Dificil levar a sério um país onde os fiscais da Lei preferem assinar acordos com os grandes empresas transgressoras a aplicar imediatamente os ditames legais. Creio que isso ocorre porque os próprios aplicadores da Lei sabem da fragilidade e morosidade de nosso sistema legal e tentam driblar o sistema buscando soluções mais rápidas que terminam muitas vezes favorecendo os mais poderosos e enfraquecendo ainda mais os representantes da Lei.

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