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Linha de Tiro - 19/04/2018

quinta-feira, 22 de março de 2018

JUIZ MANDA HYDRO PAGAR EXAMES MÉDICOS E DE LABORATÓRIOS A 300 MORADORES ATINGIDOS POR CONTAMINAÇÃO

 Raimundo Santana: conexão entre doenças e lançamento de rejeitos químicos

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Raimundo Santana, determinou agora há pouco que as empresas Norks Hydro e Hydro Alunorte paguem por exames médicos e laboratoriais em 300 moradores das comunidades de Barcarena afetados pela contaminação após o lançamento de rejeitos químicos de bauxita nas águas de rios, igarapés, matas e poços artesianos da região. 

Segundo a decisão, os 300 examinados, desde crianças de 5 anos até idosos, devem representar uma amostragem  para outros exames na população "supostamente afetada". A escolha das pessoas a ser examinadas caberá à Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), que ingressaram na Justiça com ação judicial por meio do defensor da entidade, o advogado Ismael Moraes. 

Os exames têm a finalidade de identificar substâncias como mercúrio, chumbo, cadmío, arsênico, cobre, cromo, níquel, alumínio e zinco no sangue, urina e soro - líquidos corporais dos moradores. 

"Os exames laboratoriais deverão ser efetuados no município de Barcarena, preferencialmente nas próprias comunidades diretamente afetadas. As 300 pessoas a serem examinadas serão escolhidas por sorteio, do qual participarão apenas as pessoas constantes nas listas que acompanham a petição de ingresso", explica o juiz Raimundo Santana na decisão de acolhida da liminar impetrada pela Cainquiama.

Além dessas pessoas, somente poderão compor o grupo a ser examinado as crianças que sejam seus parentes, "a fim de conformar um espelho demográfico próximo ao da população de Barcarena".  O sorteio, diz Santana, será realizado pela própria entidade autora, em até 30 dias, contados da intimação desta decisão, de modo transparente e, se possível, com o uso de aplicativos computacionais que facilitem o procedimento. 

" Os réus - Norks Hydro, Hydro Alunorte e Estado do Pará -, querendo, poderão participar do sorteio, inclusive, propondo sugestões que facilitem a sua realização. Os exames laboratoriais deverão ser efetuados pelo “Instituto Evandro Chagas”, que é nacionalmente conhecido por sua excelência", salienta o magistrado.

O Evandro Chagas será notificado em cinco dias a se manifestar sobre a aceitação da empreitada, os custos envolvidos e a logística necessária à concretização do procedimento. Entre a data do sorteio e da coleta dos materiais biológicos, de acordo com a decisão judicial, não poderá decorrer mais de 60 dias.

Veja a íntegra da decisão do juiz Raimundo Santana: 

DECISÃO

1 - Relato
Vistos.
Trata-se de ação de natureza cominatória e indenizatória, com pedido de tutela deurgência, ajuizada pela Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia –Cainquiama a qual, atuando em defesa dos direitos dos seus associados, deduziu pretensãoem face do Estado do Pará e das empresas Norsk Hydro Brasil Ltda. e Alunorte Alumina doNorte do Brasil S/A.

Em suma, a demandante alegou que a ação tem por objeto apurar “... a efetivacontaminação das [...] pessoas habitantes das comunidades em razão de despejos clandestinos por meio de um sistema projetado para baratear custos em detrimento da saúde e do meio ambiente a que tem direito ...” (sic, fl. 38). A demandante afirmou que, em 17.02.2018, ocorreu um derramamento de rejeitos químicos de uma bacia de contenção utilizada pela empresa Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A, afetando os cursos d’água existentes em Barcarena.

Asseverou que esse fato deu origem a uma investigação conduzida pelo Ministério Público, com apoio científico do “Instituto Evandro Chagas”, da Perícia Criminal e do IBAMA, sendo então comprovado “... que inexistiu transbordamento ou vazamento acidental: os resíduos químicos com alto potencial de envenenamento foram lançados DOLOSAMENTE no meio ambiente - em rios, em especial no Rio Pará, em igarapés e no solo – diretamente, semqualquer tratamento, das bacias de rejeito de propriedade da Rés Norsk Hydro e ALUNORTE no Polo Industrial de Barcarena, no Município de Barcarena ...” (sic, fl. 39).

Inconformada, a entidade autora relatou que “... as bacias de rejeito químicos das Rés até então estão construídas e funcionam por meio de licenciamentos fraudulentos perpetrados na SEMAS, e assim seguem acobertadas por todos os Secretário de Meio Ambiente que ali, em local impróprio porque incide sobre uma Reserva Ecológica projetada como Área de Amortecimento do Projeto Industrial da CDI ...” (sic, fl. 39). 

Prosseguindo em seu relato, a demandante afirmou que as investigações realizadas descobriram “... uma enorme rede de canais e galerias para lançar os resíduos diretamente nos rios. Até então acobertada pela estrutura criminosa instalada naSecretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAS ...” (sic, fl. 39). Em razão disso, a demandante postulou, a título de tutela de urgência, que as rés sejam obrigadas:

a) Custear uma série de exames laboratoriais para todas as pessoas (homens,mulheres, idosos e crianças e adolescentes) que fazem parte das famílias que aautora substitui, conforme assinatura dos pais e mães no Livros de Ata daAssembleia; b) Divulgar que foram obrigadas a pagar os exames, e de que as pessoas associadas devam comparecer em dia, hora e local onde farão a colheita de material para os exames, através de todos os sistemas de comunicação social, devendo ser contratadas todas as rádios com frequência em Barcarena e inserções televisivas em horários nobres (20h e 22h, horário em que os pais já chegaram do trabalho), e com 10 carros-som que devem ficar disponíveis por pelo menos 10 dias, 8 horas por dia, em 3 etapas, num total de 30 dias, intercaladas cada etapa por 10 dias; c) Que contratem uma junta de médicos toxicologistas - que não estejam vinculados profissionalmente a nenhum plano ou empresa que preste serviço ao grupo das Rés Norsk Hydro, por si e por sua empresa ALUNORTE ou ALBRÁS – para assistirem aos exames.

No mérito, a demandante requereu a confirmação das medidas de urgência e acondenação dos demandados a “... a recomposição do espaço territorial e do ecossistema para deter e reduzir a poluição, assim como a reparação dos danos por aquela destruição [...] o custeio imediato dos tratamentos pela contaminação constatada, ora causada por condutas ora flagradas, e a indenização de cada família por danos materiais e morais decorrentes dassequelas desse sistema de poluição ...” (fl. 38). Com a petição, aditou documentos (fls. 33-1.588).

É o relato necessário. Decido sobre a tutela de urgência.
2 – Fundamentos
1 - Considerações Preambulares

Segundo a narrativa da entidade demandante, os agentes de fiscalização e delicenciamento ambiental dos órgãos estaduais agem em “conluio” com as empresas-rés, tendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente como o ponto “... onde as fraudes nascem, crescem, desenvolvem-se e se mantém, sem nunca morrer – perpetuam-se, seja em que governo for ...” (sic, fl. 12).

Não sendo a assertiva antecedente algo trivial, mas sim extremamente grave, em tese, resta justificada a participação da Administração Estadual no polo passivo desta demanda, ao lado das demais rés. Além do mais, se confirmadas as teses da demandante, remanescerá o debate acerca da responsabilidade solidária entre as empresas demandadas e o próprio ente público referido.

Portanto, em análise preliminar, é razoável assentir com a ideia proposta na petição de ingresso quanto à composição dos polos ativo e passivo da lide. No campo autoral, encontra-se uma associação estatuída com a finalidade jurídica de, precipuamente, defender os interesses dos moradores das comunidades rurais e ribeirinhas de Barcarena; no lado passivo, estão posicionadas duas empresas que, supostamente, teriam causado danos ao meio ambiente natural - com consequências diretas no âmbito socioeconômico - e, ainda, o ente público que é o encarregado pelo licenciamento e a fiscalização das atividades empresarias realizadas pelas rés.

Dessa forma, figurando o estado do Pará como um dos integrantes do polo passivo da demanda, este juízo detém competência para processar o feito, consoante a regra do Parágrafo Único do art. 52 do CPC. Diante desse enquadramento, que é apenas primário, não remanescem objeções processuais capazes de impedir a análise da pretensão preliminar deduzida. Em consequência, ao ter em conta a natureza emergencial da situação de fato - tal como relatada na petição inicial -, será necessário o imediato pronunciamento judicial quanto à tutela de urgência, sob pena de macular grandemente o possível direito material perseguido pela demandante.

Com efeito, acaso subsista consistência fática, no que se refere à alegação segundo a qual um segmento da população de Barcarena está sofrendo afetação à sua saúde, em decorrência da poluição dos cursos d’água existentes naquele município, convém realizar a imediata apuração judicial dessa ocorrência. Nessa hipótese, deve ser efetuada a mais ampla perquirição instrutória, a fim de se identificar os eventuais danos e os possíveis responsáveis.

2 – Análise da Tutela Provisória

É sabido que as medidas processuais, quando editadas em caráter de urgência, têm função essencialmente instrumental, vez que, em situações tais, tendem a evitar o perecimento ou o reconhecimento tardio de um direito, cuja aparência seja razoavelmente demonstrada ou aferida de plano. As tutelas emergenciais também poderão ser manejadas quando houver, por exemplo, a necessidade de preservação de uma prova que poderá ser desconstituída ou enfraquecida pela ação implacável do tempo.

Assim, é processualmente lícito dirimir a pretensão emergencial reclamada pela
demandante, pois, em caso de deferimento, evitar-se-á que o decurso do tempo esmaeça o exercício tempestivo do alegado direito material e/ou de elementos probatórios processualmente relevantes. Sumariamente, é possível dizer que a irresignação da demandante está assentada na existência de um fato recente e de diversos fatos antigos, os quais, em uma espécie de atuação cumulativa, teriam engendrado um cenário desolador, tanto do ponto de vista ecológico-ambiental quanto do ponto de vista socioambiental.

O episódio mais recente diz respeito ao derramamento de rejeitos químicos oriundos de uma bacia de contenção utilizada pela empresa Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A, fato ocorrido no dia 17.02.2018. Essa empresa, segundo o demandante e algumas publicações veiculadas pela imprensa local, é  integrante de um grupo econômico controlado pela Norsk Hydro Brasil Ltda. Além desse evento, a demandante relatou que, posteriormente, foi observada aexistência de “ uma rede de canais e galerias ” que estariam lançando resíduos poluentes diretamente nos rios, com anuência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAS.

Quanto aos eventos pretéritos, a demandante mencionou ocorrências semelhantes que remontam aos anos de 2009 e 2014. De fato, consta às fls. 133-252 um relatório analítico efetuado em junho de 2009, relativo a um dano ambiental acontecido em abril daquele ano. Trata-se do “Estudo Preliminar dosNíveis de Contaminação Ambiental no Rio Murucupi Provocado Por Vazamento de Efluente da Alunorte na Região de Vila do Conde” . O documento foi  produzido pelo Laboratório de Química da Universidade Federal do Pará, atendendo à requisição da Delegacia do Meio Ambiente – DEMA.

Em uma de suas passagens, o documento descreve o seguinte quadro: [...] O presente estudo avaliou as condições químicas do rio Murucupi, localizado no município de Barcarena no estado do Pará, em relação aos parâmetros físico-químicos e a presença de elementos químicos na água e suas correlações após acidente ocorrido em 27 de Abril de 2009 onde efluentes oriundos da empresa Alunorte foram despejados no rio Murucupi [...]

14 pontos foram selecionados ao longo do rio e os parâmetros analisados da foz em direção a nascente em maré enchente mostraram que em relação aos parâmetros físico-químicos e de acordo com a resolução 357/05 do CONAMA o OD (média = 2,91±0,75 mg/L) esteve abaixo da resolução (>5 mg/L) em todos os pontos avaliados variando de 1,66 a 4,95 mg/L indicando a causa provável da mortandade dos peixes.

A turbidez (média = 287,69±35,80 UNT) esteve acima da resolução (<100 UNT) em todos os pontos analisados variando de 181,00 a 317,40 UNT. O aumento da turbidez foi causado pela presença de lama vermelha comprovada visualmente e através da filtração da água do rio. O cloreto (média = 513±261,52 mg/L) apresentou valores em não conformidade com a faixa de valores estabelecidos pela resolução em 11 dos 14 pontos avaliados com uma faixa de variação de 132 a 956,40 mg/L, os altos valores encontrados para cloreto e sódio indicam para o uso do HCl (ácido clorídrico) como agente neutralizante da soda cáustica (NaOH) usada no processo de produção da alumina. 

Esta tese é reforçada pelo pH neutro (pH em torno de 7) encontrado no rio Murucupi, que normalmente apresenta características ácidas (pH em torno de 5) e pelos estudos de correlação e PCA. Alta salinidade pode interferir com o crescimento da vegetação aquática e causar problemas de saúde. Quanto aos elementos químicos o alumínio (média = 5588,27±1683,78 ng/mL) (ng/mL=partes por bilhão = ppb) esteve acima da resolução (<100 ng/mL) em todos os pontos variando de 1918,80 a 7389,20 ng/mL.

O alumínio solubilizado nas águas dos rios quando em contato com as guelras dos peixes provoca a formação do Al(OH)3 pouco solúvel nas guelras devido o aumento do pH o que acaba por matar os peixes sufocados, esta pode também ter sido outra causa provável da morte dos peixes no rio Murucupi. Existe forte possibilidade de que uma dieta contendo alumínio causa neurotoxicidade, principalmente a doença de Alzheimer.

O cádmio (média = 3,37±1,88 ng/mL) esteve acima da resolução (<1 ng/mL) em todos os pontos variando de 1,90 a 8,20 ng/mL. O cádmio é um metal de elevado potencial tóxico, que se acumula em organismos aquáticos, possibilitando sua entrada na cadeia alimentar. O cádmio pode ser fator para vários processos patológicos no homem, incluindo disfunção renal, hipertensão, arteriosclerose, inibição no crescimento, doenças crônicas em idosos, causa a doença conhecida por Itai-Itai e câncer .
[...]

O documento prossegue a análise, cotejando os níveis dos elementosquímicos encontrados nos pontos de verificação, com os níveis normalmente tolerados para a manutenção da vida humana, assim como a da fauna e flora.A demandante também aditou ao processo cópia do “ESTUDO DA QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE BARCARENA”, realizado em junho de 2014 pelo mesmo laboratório (fls. 253-370). Em uma de suas passagens mais expressivas, o documento apresenta o seguinte relato:

A qualidade da água de consumo de moradores do município de Barcarena - PA, foi avaliada através das análises de pH, Eh, sólidos totais dissolvidos (TDS), oxigênio dissolvido (OD), temperatura, salinidade, condutividade, analisadas por sonda multiparâmetros e dos metais Ag, Al, B, Co, Cr, Cu, Fe, Mn, Ni, P, Pb, V, Zn, Ba, Cd, Se, Na, Ca, K, Mg, Si, Sn, Sr, Ti, Mo, analisados por ICP-OES, levando em consideração os valores máximos permitidos pela Portaria 2914-11 Ministério da Saúde e Resolução 357-05 do CONAMA para alguns metais que não são citados na portaria do Ministério da Saúde, além de comparação dos resultados com os dados obtidos na literatura.
[...]

Os resultados obtidos mostraram que a água está imprópria para consumo com
parâmetros como o pH, alumínio, fósforo, chumbo e selênio em valores não conformes com a legislação. Um cuidado especial deve ser tomado pelas autoridades da saúde a respeito do chumbo, presente em mais de 90 % das comunidades avaliadas. O chumbo é um elemento que não se decompõe, nem se degrada, ficando no ambiente por um longo período, causando vários problemas de saúde na população que consome água com altas concentrações deste elemento.

Infere-se da simples leitura desses relatórios que subsiste razoável probabilidade de uma conexão entre o surgimento de determinadas doenças na população local e os reiterados derramamentos de rejeitos químicos oriundos das fábricas situadas no complexo industrial de Barcarena. Nomeadamente, essa conexão está de algum modo relacionada aos resíduos advindos das empresas Alunorte e Albras, controladas pela empresa Norsk Hydro Brasil Ltda.

Esse cenário – que remonta a fatos ocorridos há anos - aponta fortes indicativos no sentido de que os recorrentes episódios que têm causado desastres ecológicos em Barcarena os quais, aliás, são fartamente divulgados pela imprensa regional e, até mesmo, a nacional, merecem um tratamento minimamente adequado do Poder Público. Não se trata apenas da regulação ordinária e formal das atividades desenvolvidas pelas empresas-rés e também por outras situadas naquele município. Trata-se de saber quais os efeitos dessas atividades sobre a população local.

Em outras palavras: até que ponto as atividades industriais (e outras também) realizadas em Barcarena estão afetando negatividade a saúde dos habitantes locais? A interrogação antecedente seria de extrema pertinência, mesmo na hipótese de que tais atividades estivessem sendo realizadas dentro de rígidos padrões de controle ambiental. Afinal, alguns danos ao meio ambiente natural e aos seres humanos somente poderão ser percebidos em um período de tempo mais longo.

Contudo, em uma abordagem inicial, parece que as atividades empresariais que estão sendo realizadas em Barcarena não obedecem aos mais rígidos padrões de qualidade ambiental. Do contrário, dificilmente ali ocorreriam tantos episódios altamente lesivos do ponto de vista socioambiental. É intuitivo, portanto, que se existe certa condescendência – por parte do Poder Público -quanto à exigência do cumprimento das regras que estipulam os padrões de qualidade ambiental, menos interesse há em saber se existem efeitos negativos dessas atividades em relação à saúde da população local. 

Afinal, se mesmo diante de diversas intercorrências havidas nos últimos anos, as quais causaram danos ecológicos bem visíveis, a conduta das empresas e do Poder Público parece apontar para a omissão e a indiferença especialmente quando a imprensa cansa de denunciar os fatos), como imaginar que persistaalguma preocupação concreta e efetiva quanto aos efeitos (mediatos e imediatos) dessas atividades em relação à saúde da população local?

Imaginada a questão a partir dessa linha de pensamento até aqui esboçada, forçoso aceitar, para os fins de um debate judicial preambular, a tese da correlação entre os danos ecológicos causados pelos reiterados vazamentos ou derramamentos de rejeitos químicos nos cursos d’água existentes em Barcarena e a afetação negativa da saúde da população local. É algo que merece, pois, ser objeto de uma apuração judicial consistente.

É de ciência geral que, em dadas circunstâncias, a aparência do direito pode ser
razoavelmente aferida de plano. Essa, por exemplo, é uma das características ínsitas à denominada tutela de evidência (art. 311 do NCPC). Já o art. 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência poderá ser deferida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso presente, a verossimilhança das alegações está patenteada às escâncaras, o que se infere tanto da narrativa da situação de fato quanto dos documentos que foram aditados com a petição de ingresso. Há, em concreto, a necessidade de adotar alguma medida judicial tendente a aferir se, de fato, a tese central da demandante possui consistência.

Com efeito, o risco do dano de difícil reparação é evidente, eis que a saúde dosindivíduos poderá ser irremediavelmente afetada, acaso não sejam aferidos alguns dos padrões relativos à presença de certos elementos químicos, minimamente tolerados pelos seres humanos.

Desse ponto de partida, denota-se que deve ser prestigiado o direito à proteção do meio ambiente físico à saúde, os quais são conferidos a qualquer cidadão, conforme assegurado nos artigos 196 e 225 da Carta Constitucional. Registre-se que o §3o do art. 225 da Carta Federal é bastante taxativo ao dispor que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 

Assim, o poluidor tem a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente e a terceiros. No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, verifica-se que este requisito deve ser relativizado, pois é imprescindível mitigar essa circunstância – que, no caso presente é de feitio puramente econômico - sempre que isso colocar em risco um valor jurídico mais caro no ordenamento jurídico, como é o caso da saúde da pessoa.

Convém dizer que não se trata de adentrar na esfera de atuação do Poder Executivo, promovendo interferência indevida. Antes, cuida-se de garantir a aplicação de um dos fundamentos da Constituição da República, relativo à dignidade da pessoa humana, representado na presente situação pelo pleno gozo do direito social à saúde e ao meio ambiente em equilíbrio ecológico.

Desta forma, salvo um juízo mais acurado, a ser produzido no decurso do processo, vislumbram-se razões jurídicas que justificam a fixação de uma medida judicial profilática. Importa esclarecer que a análise das pretensões deduzidas, em sede de tutela emergencial, por óbvio, não permite ao julgador ingressar no âmago de questões fáticas e jurídicas que somente poderão ser inteiramente apreciadas ao final, com a definição do mérito da demanda proposta. 

Essa circunstância, todavia, não permite ignorar aspectos fáticos queexigem pronta manifestação do Poder Judiciário tendo em vista resguardar, ainda que precariamente, o exercício tempestivo de certos direitos. Afinal, é para isso que se prestam as tutelas provisórias/antecipatórias.

3 - Dispositivo

Desta forma, assimilo que estão atendidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300 do NCPC), tanto no que se refere à probabilidade do direito invocado, quanto ao perigo de dano de difícil reparação. Por isso, com suporte nas razões precedentes, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida e determino:

1) Que as empresas-rés, na condição de beneficiárias diretas da atividadeeconômica supostamente poluente e lesiva à saúde humana, realizem às suasexpensas , os exames laboratoriais abaixo listados, em membros dascomunidades afetadas pelos episódios deletérios ao meio ambiente narradosna petição de ingresso:

(MERCUS) MERCURIO SANGUINEO (SANGUE);
(MERCU) MERCURIO URINARIO( URINA 24 HORAS );
(CHUBS) CHUMBO SANGUINEO (SANGUE);
(CHUBU) CHUMBO URINARIO (URINA JORNADA);
(CADMI)CADMIO (URINA);
( CADMS) CADMIO (SANGUE);
(ARSAN) ARSENICO SANGUINEO( SANGUE VENOSO);
(ARSE) ARSENICO URINARIO (URINA JORNADA);
(COBRE) COBRE (SANGUE);
(DCU) COBRE URINARIO (URINA 24 HORAS );
(CROMO) CROMO (SORO);
(NIQ) DOSAGEM DO NIQUEL (URINA);
(NIQHP) NIQUEL (SORO);
(ALU) DOSEAGEM DO ALUMINIU (SORO);
(ALUMI) ALUMINIU URINARIO (URINA 24 HORAS);
ZINCO) DOSAGEM DO ZINCO (SORO);
ZINU) DOSAGEM DO ZINCO URINARIO (URINA).

2) Os referidos exames laboratoriais deverão ser efetuados em uma parcela dapopulação supostamente afetada, a qual servirá de amostragem para outrasinferências que, certamente, seguirão no curso do processo. Por isso, determino que 300 (trezentas) pessoas da comunidade local sejam submetidas a esses exames.

3) As pessoas examinadas deverão manifestar a sua adesão voluntária, ao serem submetidas ao procedimento.

4) Dentro do universo das 300 pessoas, deverão estar presentes integrantes dediferentes faixas etárias, de modo a contemplar desde crianças a partir de 05(cinco) anos de idade até os idosos em idade avançada (se isso for possível),conformando um conjunto de pessoas distribuídas de modo proporcional àcomposição da população local.

5) Os exames laboratoriais deverão ser efetuados no município de Barcarena,preferencialmente nas próprias comunidades diretamente afetadas.

6) As 300 pessoas a serem examinadas serão escolhidas por sorteio, do qualparticiparão apenas as pessoas constantes nas listas que acompanham apetição de ingresso. Além dessas pessoas, somente poderão compor o grupo aser examinado as crianças que sejam seus parentes, a fim de conformar umespelho demográfico próximo ao da população de Barcarena.

7) O sorteio será realizado pela própria entidade autora, em até 30 dias, contados da intimação desta decisão, de modo transparente e, se possível, com o uso de aplicativos computacionais que facilitem o procedimento. Os réus, querendo, poderão participar do sorteio, inclusive, propondo sugestões que facilitem a sua realização.

8) Os exames laboratoriais deverão ser efetuados pelo “Instituto Evandro Chagas”, que é nacionalmente conhecido por sua excelência. A entidade será notificada em 05 (cinco) dias a se manifestar sobre o aceite da empreitada, os custos envolvidos e a logística necessária à concreção do procedimento.

9) Entre a data do sorteio e da coleta dos materiais biológicos não poderádecorrer mais de 60 (sessenta) dias.

10) As empresas-rés deverão disponibilizar todo o aparato necessário para arealização do procedimento, incluindo a divulgação dos locais e das datas dosorteio e da coleta do material biológico.

11) Para o caso de incumprimento das medidas, será fixada multa, cujo valor será arbitrado oportunamente, se necessário (art. 537 do CPC) .

12) Todas os demais pedidos e outras questões que porventura sobrevenham, em
decorrência desta decisão, serão apreciados oportunamente.

13) Defiro a gratuidade processual em favor da demandante.

14) Citar e intimar os demandados para que tomem ciência e cumpram a presente decisão e apresentem suas respectivas defesas, observado o prazo legal.

15) Cumprir URGENTE.

Belém, 22 de março de 2018.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito da 5a Vara de Fazenda Pública da Capital


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