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Linha de Tiro - 19/04/2018

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

ZENALDO USOU PORTARIA PARA AUMENTAR IPTU, MAS JUSTIÇA BARROU ABUSO DE PODER

Santana: decisão impecável contra "ato ilegal"
"Há, de fato, fortíssimos indicativos de um procedimento administrativo ilegal.  Ademais, subsiste o risco do dano irreparável, eis que muitos contribuintes (ou até mesmo todos) poderão pagar valores acima do que deveriam". Esse é um dos trechos da fundamentada decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Raimundo Santana, que derrubou a pretensão do prefeito Zenaldo Coutinho em aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em valores muito acima da inflação do período. 

A decisão de Santana atendeu a uma ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por meio dos vereadores Marinor Brito e Fernando Carneiro, que alegaram haver na intenção de Zenaldo, além das flagrantes ilegalidades, o atropelo à competência da Câmara Municipal, que sequer foi ouvida ou cheirada pelo prefeito. Zenaldo abusou de seu poder utilizando-se de uma simplória portaria para garfar os contribuintes.

 Há, de fato, fortíssimos indicativos de um procedimento administrativo ilegal, conforme já consignado. Ademais, subsiste o risco do dano irreparável, eis que muitos contribuintes (ou até mesmo todos) poderão pagar valores acima do que deveriam.

O vencimento da primeira cota do IPTU, segundo o juiz,  será apenas no próximo dia 10 deste mês. Portanto, diz ele, "há tempo suficiente para que a Municipalidade emita novos carnês para o pagamento, em bases revigoradas. Em concreto, os mecanismos de comunicação midiática dos órgãos públicos devem se voltar para o exercício da cidadania, de modo que, em situações como essa, os contribuintes poderão emitir os seus carnês do IPTU no sítio oficial da Prefeitura de Belém".

E mais: "por fim, convém dizer que não se trata de adentrar na esfera de atuação do Poder Executivo, promovendo interferência indevida. Antes, cuida-se de garantir a aplicação de um dos fundamentos da Constituição da República, relativo à defesa do patrimônio individual e à natureza distributiva dos tributos". Ao deferir a liminar, determinando a suspensão da portaria que aumentou o IPTU, Raimundo Santana esclareceu que sua decisão diz respeito à cobrança do IPTU em "percentual que seja superior àquele estabelecido no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA)", medido pelo IBGE, mas admite que " é licita a aplicação do reajuste simples, para fins de recomposição do valor monetário do tributo".

"Determino a intimação do Município de Belém e, sem prejuízo, também do Secretário Municipal de Finanças, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, a contar da intimação, bem como, para que a demandada apresente a defesa no prazo legal", escreveu o juiz na sentença.


Veja a íntegra da decisão:

Vistos.

Trata-se de ação popular, com expresso pedido de tutela de urgência, movida por cidadãos, cuja condição jurídica está devidamente demonstrada nos autos, os quais almejam tutela de natureza inibitória, veiculando pretensão em face do Município de Belém. Alegaram os autores, em suma, que em 31.10.2017, o Secretário Municipal de Finanças de Belém, editou a Portaria no 412/2017-GABS/SEFIN, ato mediante o qual foi reajustado o valor unitário do metro
quadrado tributável dos imóveis do Município de Belém, elemento integrante da equação que define a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Segundo os autores, o ato impugnado, qual seja, a Portaria no 412/2017, vai além muito da simples majoração do imposto, pois: a) a invadiu matéria reservada à lei em sentido formal, em violação ao art. 150, I da Constituição Brasileira; b) A majoração é dotada de potencial lesivo ao interesse da coletividade e contraria a moralidade administrativa, o que autoriza a propositura da ação popular e o acolhimento dos pedidos nela constantes.

Narraram os demandantes que o valor unitário do metro quadrado tributável dos imóveis é tratado no Decreto Municipal n. 36.098/1999, que prescreve que a possibilidade de “... A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos Imobiliários procederá anualmente à atualização dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes mVu, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado imobiliário” (sic). 

Referiram que a conduta da Municipalidade se deu com base no mesmo decreto dispõe que “... a atualização será aprovada por ato administrativo próprio editado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças” (sic). Para os demandantes, em decorrência da Portaria no 412/2017-GABS/SEFIN, houve um reajuste de 16%, em média, na base de cálculo do IPTU, quando se compara os valores da Tabelas dos anos de 2017 e 2018. 

No entanto, esse aumento não decorreu de uma simples atualização monetária, mas sim de uma “...verdadeira majoração da base de cálculo de imposto. A prática, que teve o intuito de contornar o devido processo legislativo perante a Câmara Municipal de Belém, contraria a um só tempo o art. 150, I da CRFB e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ...” (sic, fl. 09). 

Ressaltaram os demandantes, ainda, que “... a majoração procedida pelo Secretário de Finanças torna- se ainda mais onerosa para o contribuinte quando examinada em conjunto com a Portaria n. 476/2017 – GABS/SEFIN, que diminuiu o valor do desconto para pagamento da cota única do IPTU de 15% para 10% até o dia 10 de fevereiro de 2018 ...”. (sic, fl. 15).

Os demandantes, após referirem jurisprudência dos Tribunais Superiores e com suporte no art. 311 do CPC, postularam o deferimento da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado (a Portaria no 412/2017) e, em consequência, a cobrança do IPTU 2018, vez que o valor desse imposto foi fixado, para o ano corrente, em percentual superior ao do IPCA-E/IBGE. 

Ao final, reclamaram pela confirmação do pedido de liminar e a procedência dos pedidos, com a anulação da Portaria no 412/2017-GABS/SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município de Belém de 18.10.2017. Requereram que a Prefeitura de Belém expeça novos boletos de pagamento taxa de IPTU/2018, em percentual limitado àquele fixado pelo IPCA-E/IBGE. Com a petição, foram aditados documentos (fls. 18-174).

Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública, o qual declinou da competência para apreciá-lo, nos termos da decisão de fls. 175-176. Recebido o feito, foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a tutela de urgência, antes da deliberação inicial (fl. 177). Instado ao debate, o demandado apresentou a manifestação que consta às fls. 182-223.

Inicialmente, afirmou que não cabe discutir questões tributárias em sede de ação popular, eis que, a jurisprudência tem entendimento consolidado sobre a inadequação da utilização do microssistema de tutela coletiva para discutir questões tributárias. Alegou, também, que um dos requisitos para a utilização da ação popular é a indicação do ato lesivo ao patrimônio do ente público envolvido.

Contudo, afirmou que, no caso presente, não há prejuízo ao erário a atualização dos valores de metro quadrado construído, de acordo com o padrão construtivo e o estado de conservação das edificações existentes nos imóveis localizados na área urbana do Município. Afirmou, ainda, que a verossimilhança da alegação dos autores está prejudicada por força das vedações contidas no artigo 1o, §3o da Lei 8437/92, na medida em que a liminar esgotaria o próprio objeto da ação.

Relativamente à questão meritória, propriamente dita, o demandado defendeu a legalidade da atualização dos valores referenciais do imóvel tributados pelo IPTU. Asseverou que a identificação do valor venal dos imóveis foi determinada de acordo com o art. 14 do Código Tributário do Município, em adequação com o Decreto Municipal no 36.098/1999. 

Portanto, para apurar o valor do imposto, deve ser realizada “... uma operação matemática específica que leve em consideração a área edificada, o valor unitário do metro quadrado de cada tipo de construção, observando o valor de mercado, o estado de conservação e o valor tributável do imóvel ...” (sic, fl. 194). Descreveu o demandado a fórmula prevista no Parágrafo Único do art. 14 do referido decreto, da seguinte maneira: Vv = (Ac . Vu) + Vt. Desse modo:

I – Vv – representa o valor venal do imóvel;
II – Ac – Traduz a área edificada; III–Vu – representa o valor unitário do metro quadrado tributável de cada tipo característico de construção, tendo por base as condições econômicas do mercado imobiliário e considerando o estado de conservação da edificação avaliada de acordo com a Tabela I, mencionada no art. 6o, parágrafo único da Lei n. 7.934/98. IV – Vt – valor tributável do terreno determinado através da expressão do artigo 6o.

O demandado argumentou que o “... que foi objeto da atualização da Portaria questionada não foi, contudo, quaisquer dos critérios que compõe a base de cálculo do valor venal do imóvel previstos nos artigos 14 e 15 lei 7056/77, na medida em que todos os elementos ali estabelecidos continuam sendo considerados e observadas as alíquotas previstas na normatização. 

Assim, atualização dos valores feita pela Portaria refere-se, exclusivamente, ao item relacionado ao valor unitário do metro quadrado por cada tipo de construção, para adequá-lo aos praticados no mercado imobiliário...” (sic, fl. 195). Assegurou, ainda, que a possibilidade dessa atualização está prevista no art. 16 do Decreto Municipal no 36.098/1999, que aprovou o Regulamento do IPTU.

Dessa maneira, para o demandado, o secretário municipal de finanças apenas corrigiu “... os valores do metro quadrado para adequá-los aos praticados no mercado imobiliário, conforme determina que seja feito, expressamente, a alínea c) do inciso III do artigo 14 e o inciso III do artigo 15, ambos da lei 705677 ...” (sic, fl. 197).

Por isso, não houve “... qualquer mudança na sistemática do cálculo, nem majoração de tributo, mas simples atualização dos valores dos metros quadrados dos imóveis considerando a realidade de mercado, o que não é ilegal mas mera decorrência dos referidos dispositivos legais...” (sic, fl. 197). O demandado defendeu que não cabe, neste caso, a aplicação do entendimento fixado no RE 648.245-MG. 

Naquele julgado, discutia-se a inconstitucionalidade de decreto de um município de Minas Gerais por ele ter atualizado o valor venal acima dos índices do IPCA-E, bem como por ter havido desvio de finalidade no ato, na medida em que anunciava uma atualização de 5,8% decorrentes da aplicação do referido índice, quando o montante que foi, efetivamente, repassado ao contribuinte, era de 58% por cento de atualização.

Consta da defesa que, para a atualização do IPTU, a Prefeitura de Belém possui planta de valores fixados em lei, critérios de apuração genérica do referido tributo, de igual forma, previstos genericamente na lei municipal. Ademais, afirmou que não está se discutindo a atualização do valor venal, mas dos valores do metro quadrado de acordo com a atualização do mercado imobiliário e não simples aplicação da atualização monetária.

Com apoio nesse raciocínio, o demandado sentenciou que “... a modificação de um dos itens integrantes da planta genérica de valores não representa majoração do tributo, razão pela qual a atividade do fisco municipal não reflete o que foi asseverado na inicial ...” (sic, fl. 202). 

Ao final, postulou o indeferimento da tutela de urgência, antes, porém, destacou que, se a medida for deferida, a Administração Pública “... ficará privada de receber recursos decorrentes da prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme define como Tributo o art. 3° do CTN ...” (sic, fl. 216). Com a petição, aditou documentos (fls.224-337).

É o relato necessário. 

Decido sobre a tutela de urgência reclamada. Relativamente à alegação de impropriedade da via eleita pelos demandantes, tese que foi suscitada pelo demandado, assimilo que se trata de argumento que não merece acolhimento. Como é bem sabido, a ação popular é dos modelos processuais mais destacados para o exercício do direito de postular a defesa de interesses jurídicos coletivos, configurando-se como uma das possibilidades de exercício da democracia participativa. 

Mediante esse tipo de ação o cidadão poderá propor ao Poder Judiciário, de modo direto, determinadas demandas cujo interesse jurídico, por ultrapassar o campo meramente individual, tem por escopo servir como um instrumento capaz de conter toda sorte de abusos, ilegalidades e/ou atos atentatórios e lesivos ao patrimônio público. Além disso, servirá a ação popular para instrumentalizar judicialmente a defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (CF/88, art. 5o LXXIII).

Portanto, ao menos em tese, por essa via judicial, serão passíveis de revisão não apenas os atos dos quais dimanem algum prejuízo de feitio estritamente econômico-financeiro ao erário, mas, também, os atos que proporcionem lesões a interesses cujo viés seja dotado de maior abstração, como é o caso da moralidade administrativa. Em resumo, pretende-se com esse tipo de ação, defender os mais precípuos interesses da Administração Pública, ainda que tais interesses não sejam material e imediatamente palpáveis.

No caso presente, os autores tentam obstruir os efeitos de um ato administrativo (a Portaria no412/2017, editada pelo Secretário Municipal de Finanças de Belém, em 31.10.2017), mediante o qual a Municipalidade procedeu a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos (Vu), das edificações existentes no Município de Belém. 

Ou seja, os demandantes pleiteiam tornar sem efeito a atualização monetária de um dos elementos que compõem a equação matemática com a qual é realizada a identificação do valor venal dos imóveis, para os fins do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Eis, na íntegra, o teor do ato cujos efeitos se pretende obstruir:
PORTARIA no412/2017-GABS/SEFIN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais; e

Considerando a expressa previsão contida no §2o, do art. 16, do Decreto Municipal no 36.098, de 30 de dezembro de 1999, que trata da atualização dos valores referenciais das tipologias de padrão construtivo e estado de conservação das edificações presentes no Município de Belém; Considerando que desde a promulgação do referido Decreto, a tabela em que constam os valores foi atualizada somente monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com as disposições legais da Lei Municipal no 8.033, de 29 de dezembro de 2000.

R E S O L V E :

Art.1o Proceder a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos (Vu), das edificações existentes no Município de Belém, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado imobiliário, conforme tabela anexa.

Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do lançamento do IPTU
do exercício de 2018.

Art.3o Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Para o demandado, ao editar esse ato, a Administração Pública não deu ensejo a qualquer atentado contra o patrimônio público ou contra a moralidade administrativa. Ao contrário, da atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões das edificações, existentes no Município de Belém, resultará o aumento da arrecadação tributária e, por isso, um ganho patrimonial.

Todavia, a Administração Pública está adstrita e deve obediência aos Princípios Legalidade e da Moralidade, inseridos com destaque no art. 37 da Carta Política Federal. Portanto, se os demandantes suscitaram a impertinência jurídica do método utilizado pela Municipalidade para promover a atualização dos valores que, efetivamente, causaram impacto no cálculo do IPTU, imputando agressão à matéria que, segundo creem, é reservada à lei em sentido formal (violação do art. 150, I da Constituição Brasileira), ao menos em princípio, sobejam razões para receber e processar a presente ação popular. 

Reclamam maturação e análise as circunstâncias fáticas e jurídicas das quais resultaram as modificações havidas na apuração do IPTU/2018 - e que são objeto dos questionamentos dos autores.

Merecem destaque, pois, ao menos duas dessas circunstâncias. A primeira. Conforme antedito, a Administração Pública está absolutamente vinculada à ideia de legalidade. Trata-se não apenas de um princípio e de um valor jurídico caro e indeclinável à ordem constitucional. Infere-se disso que todos (absolutamente todos) os atos que a Administração Pública praticar têm de estar sedimentados nessa premissa. 

Em consequência, quando um determinado ato administrativo for desafiado judicialmente, sob o argumento de ilegalidade e mediante a via da ação popular, convém ao Poder Judiciário não ignorar, de plano, o reclamo do cidadão, salvo se a situação posta em debate for flagrantemente insubsistente. Entretanto, da narrativa expressa na petição de ingresso, deduz-se que o caso proposto não evidencia qualquer insubsistência flagrante. Ao contrário, a questão deduzida pelos autores populares, de fato, contém razoabilidade suficiente a ponto de reclamar melhor análise e ponderação. 

Em concreto, a juridicidade do ato impugnado não é aferível de imediato, de modo que seria prematuro objetar o seguimento do debate proposto. A segunda circunstância diz respeito aos efeitos econômicos do ato administrativo que se pretende impugnar. Em verdade, não é dado a nenhum gestor ou agente público ignorar a conjuntura econômica na
qual que se encontra o Brasil, porquanto seja uma conjuntura de retração. 

Aliás, a queda da arrecadação no âmbito da Municipalidade, é justamente um dos fatores que estimulou a adoção da medida administrativa ora combatida. Todavia, as agruras econômicas experimentadas pela Administração Pública são sentidas, com muito mais intensidade, pela maior parte da população. Diante disso, a possibilidade do aumento do valor do IPTU (seja tal aumento legal ou não) remete, também, à perspectiva do incremento da inadimplência. 

Por isso, é de todo relevante para o Poder Público agir motivado pela prudência, a fim de não solapar, ainda mais, as economias de uma população que – mesmo que contra a sua mais intima vontade - poderá reagir ao aumento real do valor do imposto com o não-pagamento do tributo, seja por considera-lo injusto, seja por incapacidade econômica ou, ainda, pela reduzida capacidade de adimplemento. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que subsiste pertinência temática entre as razões jurídicas invocadas pelos autores e as características (jus) morfológicas da ação popular. 

Afinal, havendo indicativos de anomalias na execução dos atos próprios da Administração Pública, a ação popular exsurge como alternativa viável para conter ou mitigar os eventuais efeitos nocivos advindos. Em suma, é - para dizer o mínimo - um direito legitimo de qualquer cidadão discutir as bases fáticas e jurídicas que serviram de justificativa para o aumento (real) do valor do imposto que será obrigado a pagar, sempre que o ato administrativo que deu origem à majoração estiver sob suspeita de ilegalidade.

Rejeitam-se, pois, os argumentos relativos à impropriedade da ação popular, tais como manejados pelo demandado. Ao menos em princípio, há o risco de lesividade ao patrimônio público (ante a perspectiva de incremento da inadimplência) e, também, à moralidade administrativa (diante de indicativos do uso de metodologia inadequada para a atualização de um dos critérios que compõem a base de cálculo do imposto).

No que concerne à questão de fundo, os autores imputaram ao réu as infringências do inciso I do art. 150 da Constituição Federal e do art. 97 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Literalmente, a norma constitucional invocada estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A norma infraconstitucional salientada, disciplina que somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3o do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1o Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Infere-se desse conjunto normativo que o Estado, em sua feição administrativa, deve obediência a alguns comandos jurídicos, os quais conformam as bases do direito de se exigir tributos dos cidadãos. 

Dentre esses comandos, consta de maneira explícita e clarividente, que o aumento ou a majoração de tributos dependerá da edição de lei. Esses dispositivos normativos - de formato restritivo em relação à Administração Pública -,mais do que simples regras de direito, consubstanciam-se em verdadeiro imperativo categórico. 

Desse modo, a majoração de tributo será sempre dependente de lei. E essa lei, vale dizer, deve ser compreendida como um édito em seu sentido formal, ou seja, uma norma que é submetida ao devido processo legislativo, típico de uma sociedade que pretende ser democrática, como a nossa. O demandado, entretanto, sustentou que não houve a majoração do tributo. O seu argumento mais expressivo está assentado na seguinte premissa:

O objeto da atualização da Portaria questionada não foi quaisquer dos critérios que compõe a base de cálculo do valor venal do imóvel previstos nos artigos 14 e 15 lei 7056/77. Todos os elementos ali estabelecidos continuam sendo considerados e observadas as alíquotas previstas na normatização. 

A atualização dos valores feita pela Portaria refere-se, exclusivamente, ao item relacionado ao valor unitário do metro quadrado por cada tipo de construção, para adequá-lo aos praticados no mercado imobiliário. Porém, essa linha de argumentação se esboroa por si mesma. 

Para fins ilustrativos, interessa registrar que a base de cálculo do IPTU, segundo o art. 14 da Lei 7.056 (Código Tributário do Município de Belém), será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente. Já o Decreto Municipal no 36.098 de 30.12.1999 (Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU), dispõe em seu art. 14 que o imposto predial será cobrado sobre o valor da construção ou edificação, somado ao valor do terreno.

Não há dúvida, portanto, que o valor venal do imóvel compõe a base de cálculo do IPTU. Isso é tão expressivo que a apuração do valor exigível do contribuinte depende, necessariamente, da apuração do valor venal. Este valor, por sua vez, será aferido a partir da equação que está contida no Parágrafo Único do art. 14 do Regulamento do IPTU: Vv = (Ac. Vu) + Vt.
Em outras palavras: o Vv (valor venal) será igual à multiplicação da Ac (área construída/edificada) por mVu (valor unitário do metro quadrado tributável de cada tipo de construção). Apurado o resultado parcial, este será somado ao Vt (valor tributável do terreno, o qual é apurado com base em outra equação, prevista no art. 6o do mesmo regulamento).

O que a Municipalidade fez, em concreto, foi a atualização do Vu, ou seja, do valor unitário do metro quadrado por cada tipo de construção, sob a alegação de que precisava para adequá-lo “aos
praticados no mercado imobiliário”. 

O seu argumento está fundado na previsão do §1o art. 16 do Decreto Municipal no 36.098/1999 (Regulamento do IPTU), que confere à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos Imobiliários, a a competência para promover a atualização anual dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes Vu, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado
imobiliário.

É evidente que, tratando-se de uma operação matemática, a modificação de qualquer um dos integrantes de dada equação, implicará na modificação do resultado final. Em resumo: a atualização do valor unitário do metro quadrado da área tributável, quando realizada de modo amplo e genérico, modifica profundamente o resultado final da equação que conforma a apuração do valor venal.

Nessa linha de pensamento, constitui-se uma derivação lógica concluir que a modificação substancial do valor unitário, implica em aumento do valor tributável. Como essa operação foi realizada de modo genérico e irrestrito – vez que afetou aos contribuintes de modo universal - configurou-se um verdadeiro aumento da base de cálculo do imposto. Em suma: a Municipalidade promoveu um sutil (talvez nem tanto) aumento do valor do IPTU, valendo-se de uma tecnicalidade jurídica.

Reputa-se de extrema relevância referir que deve ser interpretado restritivamente o poder normativo que foi conferido à Secretaria Municipal de Finanças para promover a atualização anual dos tipos e padrões aos coeficientes Vu, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado
imobiliário.

Cuida-se de norma que é mais gravosa ao contribuinte e, por essa singela razão, não poderá ser interpretada além de marcos bem delimitados.
Consignada a observação antecedente, seria razoável aderir à ideia da atualização do valor unitário dos tipos e padrões aos coeficientes se esta fosse efetuada somente com base na correção
monetária. 

Entretanto, uma vez que a correção do valor unitário teve como a sua motivação mais expressiva “a adequação à realidade econômica do mercado imobiliário”, é válido questionar - como fizeram os autores -, quais critérios foram adotados pela Municipalidade para aferir os novos padrões segundo a realidade do mercado. Tivesse havido a simples correção do valor unitário com base nos índices oficiais de inflação ou na variação dos preços no âmbito local, talvez inexistissem razões para perplexidade. 

Entretanto, salvo a superveniência de um juízo mais acurado, a ser construído no decurso do processo, assimilo que o reajuste do valor unitário, efetuado de forma genérica e indistinta (pois, vale repisar, afetou aos contribuintes de modo universal) e sendo desprovido de bases objetivas (visto que não foram mencionados os estudos prévios realizados pela Municipalidade), configura vero aumento do imposto, embora travestido de simples atualização por razoes técnicas. Coerente com esse silogismo, avulta a necessidade de obstruir a pretensão fiscal da Municipalidade.

Para fins de análise da tutela de urgência, infere-se que a conduta administrativa da Administração Pública desbordou do dever de observar a legalidade estrita, medida que antecede a modificação de um dos fatores que resultam no aumento de impostos. Afinal, não foram mencionadas as bases objetivas que sedimentaram a ordem de reajuste do valor unitário; tampouco houve justificativa para a adoção de um reajuste universal, que afetou direta e indistintamente aos contribuintes.

Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência poderá ser deferida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 311 do mesmo código, refere que a tutela de evidência poderá ser deferida quando as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente.

No caso presente, a verossimilhança das alegações está patenteada com suporte nas próprias razões jurídicas apresentadas e nos documentos aditados com a petição de ingresso. Há, de fato, fortíssimos indicativos de um procedimento administrativo ilegal, conforme já consignado. Ademais, subsiste o risco do dano irreparável, eis que muitos contribuintes (ou até mesmo todos) poderão pagar valores acima do que deveriam.

Desse ponto de partida, deve ser prestigiado o direito subjetivo que é conferido a qualquer cidadão, no sentido de proteger o seu interesse particular sempre que houver uma ameaça concreta de usurpação ilegal do seu patrimônio, por parte do Estado, mínima que seja. Assim, em situações excepcionais como esta, o Poder Judiciário tem obrigação de proporcionar o pleno exercício desse direito de defesa. No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, verifico que este requisito deve ser relativizado. 

O vencimento da primeira cota do IPTU será apenas no próximo dia 10.02. Há tempo suficiente para que a Municipalidade emita novos carnês para o pagamento, em bases revigoradas. Em concreto, os mecanismos de comunicação midiática dos órgãos públicos devem se voltar para o exercício da cidadania, de modo que, em situações como essa, os contribuintes poderão emitir os seus carnês do IPTU no sítio oficial da Prefeitura de Belém.

Por fim, convém dizer que não se trata de adentrar na esfera de atuação do Poder Executivo, promovendo interferência indevida. Antes, cuida-se de garantir a aplicação de um dos fundamentos da Constituição da República, relativo à defesa do patrimônio individual e à natureza distributiva dos tributos.

Consoante as razões precedentes, defiro a tutela de urgência reclamada (artigos 300 e 311 do CPC) para sustar os efeitos da Portaria no 412/2017-GABS/SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município de Belém de 18 de dezembro de 2017. Como consectário, ficará suspensa a cobrança do IPTU/2018 em percentual que seja superior àquele estabelecido no IPCA-E/IBGE. É que, conforme declinado, é licita a aplicação do reajuste simples, para fins de recomposição do valor monetário do tributo.

Determino a intimação do Município de Belém e, sem prejuízo, também do Secretário Municipal de Finanças, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, a contar da intimação, bem como, para que a demandada apresente a defesa no prazo legal.
Cumprir em regime de urgência.

Juntada a peça de defesa, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, aos
demandantes para que se manifestem no prazo de 15 dias cada.
Belém, 06 de fevereiro de 2018.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito da 5a Vara da Fazenda Pública da Capital

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