quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

LEI DO PCCR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO PARÁ É VERGONHOSA E CONSAGRA PRIVILÉGIOS SALARIAIS

MPC-PA: na contramão da valorização de servidores
Quem esperava justiça e equidade ficou restrito à decepção com a aprovação e publicação da lei do plano de cargo, carreira e remuneração, o PCCR dos servidores do Ministério Público de Contas do Pará (MPC-PA). 
Alguns servidores não têm dúvida: a lei - 8.596, de 2018 - é uma autêntica vergonha para a classe, porque contempla privilégios de comissionados, discriminando servidores e aqueles que ralaram num concurso público, acreditando na oportunidade de valorização de seu trabalho.
Segundo vários servidores, que para evitar perseguições preferem não se identificar, a lei só veio pra maquiar a verdadeira intenção do órgão, pois de fato não houve uma valorização dos servidores efetivos de carreira.

O primeiro absurdo foi a previsão, no seu artigo 13, da reserva somente de 10% dos cargos em comissão para servidores efetivos. Tal previsão causou uma verdadeira decepção com o MPC-PA, que, por ser Ministério Público, deveria zelar pela boa aplicação da Constituição.
Ao contrário, o MPC esqueceu de aplicar o princípio da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade com esse percentual vergonhoso. Até mesmo em comparação com órgãos políticos, tal percentual é considerado baixíssimo.

O segundo absurdo foi a evidente disparidade da estrutura remuneratória entre os cargos efetivos e os cargos em comissão. Vejamos a fórmula de composição da remuneração:
Efetivos de nível médio


Vencimento Básico (R$ 2.200,00)
(+) Gratificação de Titulação
(+) Gratificação de Desempenho e Produtividade
(+) Adicional por Tempo de Serviço
(=) Remuneração do Servidor


Efetivos de Nível Superior:
Vencimento Básico (R$ 2.200,00)
(+) Gratificação de Escolaridade – 80% do V.B
(+) Gratificação de Titulação
(+) Gratificação de Desempenho e Produtividade
(+) Adicional por Tempo de Serviço
(=) Remuneração do Servidor

Comissionados – CC-1:
Vencimento Básico (R$ 5.500,00)
(+) Gratificação de Escolaridade – 80% do V.B
(+) Gratificação de Representação – Percentual atribuído pelo Colégio de Procuradores
(+) Gratificação de Titulação
(+) Gratificação de Desempenho e Produtividade
(+) Adicional por Tempo de Serviço
(=) Remuneração do Servidor


Comissionados – CC-2:
Vencimento Básico (R$ 6.600,00)
(+) Gratificação de Escolaridade – 80% do V.B
(+) Gratificação de Representação – Percentual atribuído pelo Colégio de Procuradores
(+) Gratificação por Regime Especial de Trabalho – Percentual atribuído pelo Colégio de Procuradores
(+) Gratificação de Titulação
(+) Gratificação de Desempenho e Produtividade
(+) Adicional por Tempo de Serviço
(=) Remuneração do Servidor


Portanto, verifica-se uma verdadeira injustiça com quem estudou e passou num concurso público, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. A remuneração inicial de servidor de nível superior, por exemplo, é em torno de R$ 6.2 mil, já de um comissionado CC-1 é de mais de R$ 16 mil, e do comissionado CC-2 é de mais de R$ 18 mil

Resumo dessa ópera, que está mais para filme de terror salarial: o MPC-PA teve, com a instituição do tão esperado PCCR dos seus servidores, a chance de chancelar a sua imagem enquanto exemplo de Ministério Público de Contas de todo o Brasil. 
Mas não, preferiu ir na contramão de um movimento crescente no país - inclusive por outros Tribunais de Contas e MPC's - de valorização do servidores efetivos e antiapadrinhamentos. E esse é o mesmo órgão que tem a missão de cobrar bons atos de gestão dos gestores públicos.
Será que para o Ministério Público de Contas do Pará vige aquele ditado popular “casa de ferreiro, espeto de pau"?
O Ver-o-Fato está aberto à controvérsia, para quem dela queira fazer uso. 


11 comentários:

  1. Faz parte da mesma safadeza do TCE (Tribunal das Sinecuras). Vão mandando as possíveis pessoas de cargo comissionado de lá p/ o MP. Só dar uma olhada na relação de servidores, inúmeros foram transferidos p lá e agora fazem essa indecência na cara dura. Cadê os órgãos que combatem a corrupção e a imoralidade ?? Só Jesus na causa para chamar os concursados. E uma nota numa revista nacional seria importantíssima!!!! Que tal uma Veja ???

    ResponderExcluir
  2. Caramba, que vergonha. Gestores do MPC PA, não façam isso com a imagem desse órgão. É ato de grandeza reconhecer que errou e corrigir esse ERRO grosseiro.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Segundo informações anônimas, o MPC/PA sempre privilegiou os comissionados em detrimento dos concursados, tanto é que não realiza concurso público para servidores, há 18 anos. Os salários dos comissionados sempre foram muito maiores que os, dos concursados. Isso é muito vergonhoso para um órgão que se chama Ministério Público de Contas do Estado do Pará. Agora os concursados, chamados de membros, mandam e desmandam. E também, têm os privilégios deles e ganham salários absurdos. É uma vergonha sem limites.

      Excluir
    2. O Órgão, em questão, privilegia muito os comissionados. Porque, existem nomes de ex - servidores comissionados na relação de inativos, que trabalharam por vários anos lá e acabaram se aposentando pelo órgão. Então para o órgão, é como se os comissionados fossem "intocáveis". É privilégio demais. Existi, também, por lá, o privilégio de servidores cedidos de outros órgãos para lá,alguns estão até como chefes de departamento, trabalhando há pouco tempo lá, enquanto os concursados que trabalham há anos, não têm perspectiva nenhuma. MPC/PA realize o concurso público já, essa situação não pode mais perdurar, isso é vergonhoso para a instituição perante a sociedade, além de ser um absurdo sem tamanho.

      Excluir
    3. O órgão colocou todos os servidores da área de serviços gerais e a maioria dos motoristas, em desvio de função, o que é proibido por lei. Lá só consegue alguma coisa, quem "pucha o saco" dos procuradores, quem não "pucha o saco", é discriminado. Essas denúncias deveriam ser investigadas pelo Ministério Público do Estado, porque o MPC/PA é um "cabide de empregos" de cedidos e comissionados. Engraçado que, o MPC/PA se diz fiscal da Lei e da Constituição, ora MPC/PA cumpra a Lei e deixe de privilegiar quem não foi aprovado em concurso público e quem não faz parte do quadro de servidores, como os cedidos, alias não privilegie ninguém, apenas cumpra a Lei. Informações obtidas segundo denúncias anônimas.

      Excluir
    4. Lá foram efetivados servidores que não foram aprovados no Concurso Público no ano 2.000. Mas que fazem parte da política de apadrinhamento dos procuradores. Ou são parentes ou amigos dos mesmos. A lei 8.100 e a Lei do PCCR são inconstitucionais, segundo denúncias anônimas.

      Excluir
  3. Triste perceber que a grande mídia local só se preocupa em mostrar buraco no asfalto, ao invés de mostrar para a população o lixo da política regional!
    Parabéns ver-o-fato!!

    ResponderExcluir
  4. Uma coisa é conseguir algo, através do seu esforço e da sua competência; outra, é conquistar alguma coisa, através da política do puxa - saquismo, como ocorre lá no MPC/PA. Quem usa desse artifício ou já usou do mesmo, no caso de ser puxa - saco, deveria se envergonhar dessa prática. O órgão deve realizar concurso público, urgentemente, pois precisa de servidores efetivos qualificados, como os que já existem lá e não são puxa - saco e não são olhados, respeitados e o que é pior, são discriminados pelos gestores do órgão, ao invés de ficar cobrindo as vagas existentes, pelo apadrinhamento e com servidores cedidos e comissionados incompetentes. Até, porque até o momento, foi realizado somente um concurso público para servidores, no 2.000, 18 anos atrás, lá naquele órgão.

    ResponderExcluir
  5. Existem, no MPC/PA, servidores efetivos que agradam os procuradores, a fim de, conseguirem funções de confiança ou chefia. E acabam conquistando o que querem. Agora, os servidores efetivos que não se submetem a esse artifício, acabam esquecidos e marginalizados pelos procuradores. Lá, a política não é da competência, do merecimento e da antiguidade, para se obter função de confiança ou chefia; mas, sim a política do apadrinhamento por parte dos procuradores, com a intenção de beneficiar os servidores efetivos, que agradam os mesmos. Não deveria ser assim, todos lá precisam ter igualdades de condições.

    ResponderExcluir
  6. Depois de todos esses comentários comprometedores, acerca do MPC/PA, o Ministério Público do Estado - MPE/PA deve investigar o MPC/PA. E se for o caso, entrar com Ação Civil Pública contra o MPC/PA no TJE/PA.

    ResponderExcluir
  7. Bem, o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público de Contas está essa semana aqui na capital para ouvir os cidadãos e apurar possíveis inércias do MPE-PA na apuração de denúncias. Esse é um bom assunto para ser tratado com o CNMP.

    ResponderExcluir