sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

JUSTIÇA FEDERAL MANDA GOVERNO JATENE SEPARAR PRESOS CONDENADOS DE PROVISÓRIOS E ABRIR 3 MIL NOVAS VAGAS EM PRESÍDIOS

No Pará, rebeliões, superlotação e retrato da falência do sistema penal
A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (23), que o governo do Pará separe imediatamente os presos provisórios dos que já têm condenação definitiva, promova a abertura de 3 mil novas vagas no sistema penitenciário, construa novos unidades prisionais e solucione prioritariamente problemas detectados no sistemas de esgoto e elétrico, com o objetivo de preservar a integridade física e moral dos detentos.


A administração estadual também fica obrigada a fornecer medicamentos, ampliar vagas de trabalho interno e garantir a assistência educacional, social, religiosa, à saúde e o direito ao trabalho aos custodiados, sobretudo com a construção, reforma ou aparelhamento das enfermarias. O governo do Pará terá ainda de designar dois defensores públicos para o Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I, II e III, garantindo assistência jurídica de qualidade, integral e gratuita a presos provisórios e com condenação definitiva, sem distinção no atendimento das categorias, conforme assegurado pela Constituição Federal.

As medidas constam de sentença de 63 laudas (veja aqui a íntegra), em que a juíza federal da 2ª Vara, Hind Ghassan Kayath, apreciou ação civil pública proposta pela Seccional do Pará e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Estado do Pará e a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe).

Na sentença, a magistrada critica a gestão das casas prisionais, menciona decisões de cortes estrangeiras para firmar seu entendimento sobre as graves condições de insalubridade detectadas nos presídios paraenses, afirma ter constatado a presença de insetos e ratos, durante inspeção que fez pessoalmente, em dezembro de 2016, e ressalta que os gastos do governo do Estado com publicidade são muito elevados, enquanto os presídios encontram-se em precárias condições.

Num dos trechos, a sentença destaca que, apesar da adesão do Pará à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), em fevereiro de 2014, não há nos autos a comprovação de ações efetivas para sua implementação no Estado, do que se concluir que, até o momento, os benefícios prometidos não passam de expectativa de melhoria.

“Aliás, como visto, o Estado do Pará sequer conseguiu cumprir seu próprio planejamento orçamentário, revelando-se totalmente ineficiente na execução das metas traçadas, preocupando-se mais em reservar vultosas verbas para gastos com publicidade, em detrimento de melhorias no seu sistema penitenciário de forma a minorar o grave problema das condições indignas a quem vem sendo submetida a sua população carcerária”, afirma a sentença.

Ao mencionar jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre a proibição da tortura e de tratamentos desumanos e degradantes, a magistrada destacou que configura violação de dispositivos da Convenção os casos em que as condições de detenção nas prisões revelam graves atentados à dignidade humana e à integridade física, não podendo ser imprimido ao preso "um sofrimento de uma intensidade tal que exceda o nível inevitável inerente à detenção e que sua saúde e bem estar sejam garantidos de maneira adequada”.

Publicidade - Em relatório juntado aos autos, a Susipe informa que, nos últimos quatro anos, a capacidade de custódia das unidades prisionais sofreu um acréscimo de 1.161 vagas, passando de 7.469, em dezembro de 2013, para 8.630, em dezembro/2017. “À vista disso, fica claro que nem a meta estabelecida pelos requeridos nem a decisão liminar foram cumpridas.

O número ínfimo de vagas criadas nos últimos quatro anos já não seria suficiente para atender a população carcerária existente no final de 2013. Com um acréscimo de cerca de 3 mil detentos, hoje o déficit é de 7.197 vagas. Em suma, dados da própria Susipe apontam que houve um acréscimo de apenas 1 161 vagas ao longo desse período, bem inferior ao número de novas vagas que o Estado do Pará alega ter criado em seus memoriais”, fundamenta a juíza. Fonte: Justiça Federal.

Um comentário:

  1. SERÁ MESMO EU DUVIDO,SE VÃO OBEDECER,VOCÊS LEMBRAM DO PSM DA 14 DE MARÇO,QUANDO A JUSTIÇA MANDOU O PREFEITO ATUAL,RESOLVER A QUESTÃO DO REFERIDO HOSPITAL QUE HOUVE O INCÊNDIO E MORREU PACIENTES,E NÃO PEGOU NADA COM O REFERIDO GESTOR.O GESTOR DISSER QUE JÁ ESTAVA TUDO PREPARADO PRA COMPRAR O O HOSPITAL PORTO DIA,E QUE A VERBA JÁ ESTAVA LIBERADA,TÁ SÓ CONVERSA,O DONO DO PORTO DIAS AJEITOU FOI O PRÉDIO.PORQUE O GESTOR MUNICIPAL NÃO TEM VONTADE DE VER BELÉM CRESCER,TUDO É ALUGADO,JUSTAMENTE PRA DAR CAIXA DOIS,NOS ALUGUEIS.PODÊ OBSERVAR PRÉDIO PRÓPRIO ELE DEIXA SUCATEAR PRA ALUGAR É O CASO DA UNIDADE DA TAVARES BASTOS,SECON AUGUSTO MONTENEGRO,TEM CASA DE POLITICO ALUGADO PARA PREFEITURA,COMO TAMBÉM CASA DE PESSOAS DA JUSTIÇA ALUGADA TAMBÉM PARA PREFEITURA E NINGUÊM FAZ NADA...

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