VER-O-FATO: JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 85 MILHÕES DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS POR ROLO COM O FUNDEB

sábado, 24 de fevereiro de 2018

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 85 MILHÕES DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS POR ROLO COM O FUNDEB

O prefeito Darci Lermen já foi notificado da decisão judicial
O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca de Paraupebas, deferiu liminar requerida pelo  Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), subesede do município, em ação judicial, para determinar à prefeitura que os “valores contidos no Fundo objeto dos autos sejam bloqueados imediatamente até ulterior decisão”.


Trata-se de ação proposta pelo Sintepp contra a prefeitura de Paraupebas para que esta seja obrigada a pagar aos profissionais do magistério o valor referente a 60% dos recursos do Fundef/Fundeb recebido pela prefeitura, em relação ao processo que moveu contra a União, que resultou no valor de R$ 85.832.534,84

Segundo nota do Sintepp enviada ao Ver-o-Fato, se tais recursos são provenientes do Fundef, atual Fundeb, "evidentemente que devem ser aplicados como determina as leis sobre tais fundos: 60% para pagamento da remuneração dos servidores da educação (artigo 22 da Lei  11.494/2007) e 40% em atividades que se destinem a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Tese defendida pelo sindicato".  

Contudo, observa a nota, a prefeitura de Paraupebas pretendia aplicar esse valor de forma desvinculada, ou seja, em qualquer área da administração.  Após isso, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União decidiram que 100% desses recursos fossem aplicados na educação. 

"Mas, a prefeitura, insistindo na ilegalidade, decidiu pelo contrário, e ainda pagou a remuneração dos professores relativos ao meses de novembro, dezembro e 13º salário com essa verba, isto é, com o dinheiro dos próprios servidores", salienta.

E mais: agora, mais uma vez, o Poder Judiciário começa a dar razão ao Sintepp, mandando bloquear os recursos do fundo, ao dizer que “observo que a parte autora preenche em parte os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada”. 

E “para se evitar eventual destinação ilícita dos recursos provenientes do fundo, e consequentemente, dano irreparável, enquanto não houver uma composição judicial amigável a respeito do litígio, ou que a instrução processual não seja desenvolvida para que se possa ser dada uma decisão de mérito, determino que os valores do Fundef sejam bloqueados, conforme acordaram as partes no TAC de folhas. 259”.

Por fim, o Sintepp de Parauapebas considera ser essa "uma vitória expressiva do Sintepp, que sempre defendeu os direitos dos servidores do magistério. E com essa decisão vai, mais uma vez, buscar solução administrativa com a prefeitura. Caso contrário, continuará no litigio judicial. É mais que isso, uma decisão judicial que repercutirá positivamente em todo Estado do Pará". 

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