domingo, 11 de fevereiro de 2018

JUIZ MANTÉM PROCESSO SELETIVO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL DA UFPA: PREJUDICADOS AINDA PODEM RECORRER

Os candidatos que participaram do processo seletivo do programa de pós-graduação em Serviço Social, edital seleção 2017, turma 2018, da Universidade Federal do Para (UFPA), mas se sentiram prejudicados por suposto compadrio da banca examinadora com vários concorrentes - uma prática tão nociva quanto velha nos meios universitários, embora sobreviva e imponha-se como "cultura" nos meios acadêmicos - deveriam comparecer ao Ministério Púlico Federal (MPF) , mostrar a cara e contar o que sofreram.

A Justiça Federal, por meio de decisão do juiz da 1ª Vara de Belém, Cláudio Henrique Fonseca de Pina, indeferiu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo MPF para suspender o tal processo seletivo. Calar-se e esperar que uma denúncia anônima, por mais fundamentada de provas que fosse,  tivesse o condão de anular a bandalheira, seria apostar num "milagre" judicial.


Está claro, na decisão do juiz, que algumas irregularidades ocorreram. Ele, contudo, só não anulou o processo seletivo porque nenhum prejudicado apresentou-se para figurar como vítima na ação. Lógico que o MPF também foi tímido na acusação. Mas o que esperar numa peça processual onde o ator principal era um anônimo?
Segundo um advogado que teve acesso à decisão do juiz federal, os examinadores da banca ainda não podem respirar aliviados, porque as irregularidades existiram. Cerca de 60% dos aprovados no resultado final, tanto para Mestrado quando para Doutorado, eram bolsistas e ligados aos examinadores, como provam fotografias anexadas aos autos de confraternizações, jantares e outros regabofes compartilhados em páginas do Facebook.
O advogado aconselha que será preciso pelo menos 5 pessoas para tentar novamente anular o processo seletivo. O apadrinhamento, caso comprovado por testemunhos dos prejudicados, só será derrotado se houver coragem e união entre eles.
 Veja, abaixo, a íntegra da decisão da Justiça Federal:




DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA) objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social PPGSS/ICSAJUFPA, Edital Seleção 2017 Turma 2018.

Sustenta o MPF que conforme denúncia apresentada na Sala de Atendimento ao Cidadão por pessoa que solicitou sigilo de seus dados, a banca do processo seletivo da UFPA não estaria sendo imparcial na realização do certame, beneficiando candidatos com vínculos acadêmicos ou pessoais com seus integrantes, como bolsistas de grupos de pesquisa e orientandos de trabalho de conclusão de curso.

Destaca que após a realização da primeira fase do certame, consistente em prova discursiva, 15 dos 34 candidatos aprovados no mestrado, e 6 dos 8 aprovados para o doutorado, possuem algum tipo de vinculo com componentes da Banca Examinadora.

Aponta, outrossim, as seguintes irregularidades na condução do processo seletivo: (1) omissão do Edital e do Formulário de inscrição quanto à forma de comprovação da condição de negro/indígena; (2) inobservância da publicação do edital com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das inscrições; (3) identificação da prova por meio do CPF; (4) falta de disponibilização da prova dissertativa de cada candidato.

Alega que tais irregularidades afrontam diversos princípios constitucionais e dispositivos legais relacionados à Administração Pública, pugnando no mérito pela concessão de tutela mandamental para que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ anule a fase escrita das provas de Mestrado e Doutorado; altere o Edital para que preveja a possibilidade de acesso ao espelho da prova escrita antes do prazo para a interposição de recursos bem como para que contenha informações quando à forma de comprovação, seleção e divulgação dos resultados em relação às cotas previstas para índios e negros e, ainda, para que a “Ficha de Avaliação da Prova Escrita” não tenha o CPF do candidato ou qualquer outra forma de identificação pessoal.

A UFPA foi intimada para se manifestar a respeito do pedido liminar. Sustentou, preliminarmente, que a concessão da medida liminar esgotaria o objeto da ação. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade do certame, destacando a autonomia universitária para organizar e selecionar os candidatos interessados nos cursos e programas de pós-graduação.

Quanto à alegação de inobservância da publicação do edital com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das inscrições, conforme determinação constante em resolução, aduz que nenhum candidato interpôs recurso quanto a tal disposição, destacando que o período de inscrições foi de 30 (trinta) dias, suficiente para que os interessados fizessem suas inscrições. Destaca, ainda, que o calendário sofreu alterações em virtude da greve ocorrida no ano de 2016, que ainda repercute nas atividades dos docentes.

Em relação à presença do número do CPF dos candidatos na prova, informou que tal dado não permite a identificação dos candidatos, já que as fichas de inscrição não ficam acessíveis à banca, sendo as provas desidentificadas e corrigidas inicialmente por dois examinadores que não conhecem a nota atribuída pelo outro. 

Destaca que no caso de as notas atribuídas pelos dois examinadores apresentarem diferença superior a dois pontos, um terceiro avaliador é acionado para participar da elaboração da nota final, feita pela média aritmética das notas atribuídas, destacando que o espelho da prova encontra-se em conformidade com o item 5.1 do Edital, com suas respectivas pontuações.

No tocante à omissão do Edital e do Formulário de inscrição quanto à forma de comprovação da condição de negro/indígena, assevera que tal declaração é de responsabilidade dos candidatos.

É o relatório. DECIDO.

Prima facie, esclareço que para o julgador conceder, total ou parcialmente, a tutela antecipada jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 (caput e § 3o) do novo CPC, é necessário que, com base em prova ou provas inequívocas, previamente constituídas nos autos, ele se convença da probabilidade do direito vindicado (fumus boni juris); bem como, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e, ainda, desde que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum inverso), sendo que tais requisitos são cumulativos, portanto, inexistindo um deles, a medida de urgência não poderá ser concedida.

No caso sob exame, em análise não exauriente das provas carreadas nos autos e da Legislação aplicável à espécie, própria desta fase de cognição sumária, caracterizada pela sua precariedade, não estou convencido da presença da verossimilhança das alegações aduzidas na inicial (fumus boni iuris) na estatura necessária à concessão da tutela antecipada pretendida (art. 300 do novo CPC).

De início, cumpre esclarecer que o acesso às vagas de cursos de mestrado e doutorado em universidades públicas deve, por óbvio, respeito à normativa constitucional e legal reservada à Administração Pública, especialmente no tocante aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, não obstante em tal tipo de seleção seja admissível uma flexibilização do princípio da impessoalidade ante a realização de fases como entrevista pessoal e análise de currículo.

E nesse aspecto, cabe destacar a impossibilidade de se verificar a presença de ilegalidades ou irregularidades tão somente pela existência de relações pessoais ou profissionais entre alunos e professores integrantes das bancas examinadoras, o que de certa forma revela-se normal no ambiente acadêmico.

Feitas tais considerações, pode-se constatar da análise da inicial e dos documentos trazidos pelo MPF, que alguns dos elementos e critérios previstos nas disposições regulamentares para a seleção de alunos de pós-graduação da UFPA podem de fato ser aperfeiçoados para que sejam otimizados os princípios da publicidade e da impessoalidade, especialmente na fase escrita do certame.

Com efeito, o anexo II do Edital, juntado pelo MPF em id. 4058877 – pág. 11, prevê a identificação da prova pelo CPF do candidato, o que a princípio poderia dar margem a dúvidas quanto à possível identificação já antes da correção da prova e, por conseguinte, sugerir eventual beneficiamento de candidatos.

No entanto, das informações apresentadas pela UFPA constata-se a existência de critérios de correção rigorosos e aleatórios que, se não excluem totalmente a possibilidade de identificação, tornam especialmente difíceis eventuais favorecimentos de candidatos ligados a determinados professores.

Segundo a metodologia descrita no documento id. 4243394, a correção ocorre a partir da indicação aleatória de grupos de dois professores para cada prova, que lançam suas notas sem o conhecimento da nota lançada pelo outro integrante da Banca, e com a necessidade de intervenção de um terceiro examinador no caso de constatada diferença superior a dois pontos entre as notas atribuídas. Constata-se, outrossim, que os professores examinadores não possuem acesso às fichas de inscrição dos candidatos, que somente são disponibilizadas quando do lançamento das notas.

Nessa linha, embora seja possível reconhecer que o número do CPF não seja de fato o melhor elemento para identificar a prova escrita, da análise dos critérios apontados para correção das provas pela Banca Examinadora, especificamente quanto ao programa impugnado pelo MPF na inicial, constata-se que para eventual beneficiamento de candidatos seria necessário presumir verdadeiro conluio fraudulento a ser orquestrado por praticamente todos os membros da organização e da banca examinadora, circunstância cuja excepcionalidade necessitaria de prova contundente a esse respeito, ausente nos autos, e que inclusive poderia ocorrer caso constasse outro elemento para identificação, como o número de inscrição dos candidatos.

Também nesse sentido constata-se a presença no item 5.1 do Edital (id. 4058837 – pág. 10 e 11) de elementos capazes de apontar para os critérios de correção das provas, especialmente a partir das indicações bibliográficas feitas pela Banca e pelos aspectos de avaliação, quais sejam, conhecimento do tema proposto, sistematização e coerência dos argumentos, fundamentação teórica com indicação bibliográfica e correção de linguagem e clareza de expressão.

Também cumpre observar a inexistência de prova nos autos quanto à recusa pela Banca Examinadora de disponibilização da prova dissertativa de cada candidato, considerando ainda que o recurso juntado em id. 4059436 e 4059465 refere-se a concurso anterior ao tratados nos autos.

Quanto à ausência de campo apropriado na ficha de inscrição para preenchimento de informações de candidatos cotistas (Anexo I, id. 4058877, pág. 9 e 10), observa-se que não obstante tal circunstância de fato apresentar violação expressa à disposição do Edital do certame que prevê, em seu item 2.2.2.2, a necessidade de declaração pelo candidato de sua condição para concorrer à vaga especial, não apresentou o MPF nos autos nenhum elemento indicando prejuízo aos candidatos envolvidos no certame.

Por fim, quanto aos prazos para abertura das inscrições, observa-se também violação pela Administração Pública das regras regulamentares referentes ao processo seletivo, já que a Resolução n. 4.868 – CONSEPE, de 25.10.2016, que estabelece o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PPGSS) da Universidade Federal do Pará, em níveis de Mestrado e Doutorado, id. 4058746 – pág. 7, determina a necessidade de divulgação do processo seletivo com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do prazo das inscrições:

§ 5o A divulgação do processo seletivo dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Serviço Social será realizada por meio de Edital Público, divulgado nos sites do PPGSS, do ICSA e da UFPA, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do prazo das inscrições.

De se observar, por oportuno, que o Edital de divulgação do certame possui data do dia 29 de setembro de 2017, assinalando a data do início das inscrições o próprio dia 29 de setembro sem respeitar, portanto, o interstício mínimo de 45 (quarenta e cinco dias) para o início das inscrições.

Com efeito, novamente de tal irregularidade não se constata nenhum prejuízo concreto aos participantes ou interessados, já que o prazo de 30 (trinta) revela-se razoável para possibilitar a todos os candidatos o levantamento da documentação e preparo necessário a partir da bibliografia sugerida.

Dainte de tais considerações, pode-se observar que não obstante as irregularidades verifificadas, e que indicam a necessidade de aprimoramento de alguns pontos do Edital, neste momento processsual não vislumbro a presença dos elementos capazes de justificar a suspensão ou anulação do certame, já que não devidamente demonstrado no caso dos autos qualquer prejuízo concreto e efetivo a seus participantes.

[1]
Assim, sendo ônus da parte autora provar o que alega nos autos, por força do inciso I, do art. 373, do NCPC, NÃO é possível a este Juízo, por falta de amparo legal, admitir que fatos e alegações aduzidos em peça processual sejam presumidos verdadeiros, sem estarem corroborados por provas inequívocas juntadas aos autos e/ou textos expressos de lei que lhes garantam a confiabilidade, portanto, respaldam-lhes a sua veracidade jurídica.

Ante o exposto, por entender ausente o relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris), INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando os termos dos Ofícios nos 676/2016/PFN/PA/GABINETE, de 18/03/2016, 0075/2016/COJUR/PUPA/PGU/AGU, de 07/04/2016, e 001/2016/GAB/ PFPA/PGF/AGU, de 04/04/2016; bem como, o disposto no art. 334, § 4o, II, do novo CPC, CITE-SE a UFPA para contestar a presente ação no prazo estabelecido no art. 335, c/c art. 183, ambos do novo CPC, e c/c art. 19 da Lei no 7.347/1985.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belém/PA, 02/02/2018.
CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA
Juiz Federal da 1a Vara


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