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Linha de Tiro - 19/04/2018

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

ATOS SECRETOS DO GOVERNO JATENE: SECRETÁRIO DA FAZENDA CAI NA IMPROBIDADE E MP PEDE BLOQUEIO DE R$ 690 MILHÕES


A 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, dando prosseguimento às investigações iniciadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC), no tocante a renúncia fiscal de ICMS por meio do Regime Tributário Diferenciado (RTD), gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), em desacordo com os ditames constitucionais e legais, ajuizou nesta segunda-feira (18), Ação Civil por Improbidade Admistrativa contra o ex-secretário e atual da Sefa, Nilo Noronha, pedindo ressarcimento do valor de 690 milhões de reais.


Analisando as informações carreadas aos autos, chegou-se a conclusão que os benefícios fiscais concedidos pela Sefa, por ato do Secretário, se dá sem lastro legal, já que não existe no Estado permissivo legislativo específico para a concessão de tais benesses, e ainda, sem nenhum controle, já que os atos concessivos não são publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), incorrendo em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, e ainda, por não se adequar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compromete a eficiência Admistrativa, pois atende muito mais os interesses privados que dá coletividade.
O promotor de Justiça José Maria Gomes pediu o bloqueio dos bens dos Requeridos no valor do dano, superior a 690 milhões de reais, além de requerer liminarmente a suspensão de todos os benefícios concedidos por meio de RTD geridos pela Sefa, já que caracterizam renuncia fiscal, pois os regimes especiais de obrigação principal que importam em renuncia fiscal, dentro de uma visão moderna de Estado, são considerados gasto tributário e por força de lei, devem ser contabilizados de forma transparente, apontando os valores da renuncia e seus impactos na arrecadação, assim como os resultados esperados que justifique os benefícios.

"Busca-se a transferência, princípio inerente do regime republicano e pilar do estado democrático de direito", disse o promotor de Justiça. Fonte: MP do Pará.


Nota do blogue: durante as investigações desse caso, o Ver-o-Fato teve acesso e publicou, com exclusividade, a relação completa das 1.200 empresas beneficiadas pela renúncia fiscal, por meio de atos secretos. O listão pode ser acessado aqui mesmo, nos arquivos do blogue.

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