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Linha de Tiro - 19/04/2018

domingo, 12 de novembro de 2017

UM TAC PARA OS ATOS SECRETOS?

Charles Alcântara *
É público e notório o meu inconformismo com o tal Regime Tributário Diferenciado (RTD) em vigor no Estado do Pará.

O RTD fere o princípio da legalidade, porque instituído por decreto; fere o princípio da publicidade, porque os seus atos concessivos são ocultos; fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor da renúncia fiscal praticada por esse Regime não consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Há quase quatro meses este cidadão luta para obter uma informação pra lá de singela: qual o valor da renúncia fiscal praticada pelo RTD? 

Noutras palavras: quanto o RTD custa para os cofres públicos? 

Mantida sob sigilo tão absoluto quanto inaceitável por parte da Secretaria da Fazenda do Pará, recorri ao Ministério Público na esperança de que me ajudasse a obter essa informação de incontroverso interesse público.

Nada até agora!

As informações que me chegam dão conta de que o Ministério Público estaria propenso a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria da Fazenda referente ao RTD.

Não sei se procede essa versão, mas já me ponho a pensar sobre um TAC do RTD.

"Tarvez por ignorança" estou com receio de que esse suposto TAC sirva menos para ajustar uma determinada conduta e mais para anuir com uma conduta flagrantemente ilegal praticada por autoridades públicas.

Confio - ainda - nas Instituições, mas me sentirei lesado como cidadão se o Ministério Público do Estado do Pará optar por um TAC em detrimento da apuração da verdade e das responsabilidades sobre o tal RTD, o que nos colocaria diante de uma "solução" muito próxima de um Termo de Anuência de Conduta.

Do Ministério Público espero uma atuação diligente, rigorosa e transparente no caso do RTD, sob pena de ver abalada a minha confiança nessa Instituição tão fundamental para o regime democrático.

Aconteça o que acontecer, adianto que não desistirei de buscar a verdade, porque estou certo de que o RTD nos custa caro, muito caro; e porque posso até não saber exatamente quem e quanto estão ganhando com isso, mas sei quem perde: o povo paraense.

Charles Alcantara -   Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).


Um comentário:

  1. Excelente texto.
    Muito bem escrito: sucinto, direto e objetivo.
    Resta saber o que fará o MP Estadual sobre esse grave assunto. E como o fará.

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